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16 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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TJDFT recebe devolução do terreno do CAJE

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, proprietário do terreno do antigo CAJE, no final da Asa Norte, recebeu do GDF, no último dia 5/9, o lote de 63 mil metros. O terreno foi
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Agravo Regimental no(a) Mandado de Seguranca: AGR1 20140020191080 DF 0019242-85.2014.8.07.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – CONCURSO PARA SERVIDOR TEMPORÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA O EDITAL – LEI EM TESE – DESCABIMENTO DA VIA ELEITA. I. A impugnação de edital de concurso para servidor temporário da Secretaria do Estado da Criança do Distrito Federal, de forma abrangente e genérica, à alegação de que a forma de contrato não atende à natureza e atribuições dos cargos, não pode ser feita via mandado de segurança. II. Nenhum direito líquido e certo do impetrante foi malferido. Sequer está inscrito no certame. III. Agravo regimental improvido.
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Agravo Regimental no(a) Mandado de Seguranca: AGR1 20140020191073 DF 0019241-03.2014.8.07.0000

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A INICIAL. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO E INTERESSE PROCESSUAL. VEICULAÇÃO DE DEBATE SOBRE INTERESSES DIFUSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Agravo regimental contra decisão que indeferiu inicial em mandado de segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado da Criança e do Governador do Distrito Federal, para anulação de processo seletivo simplificado da Secretaria de Estado da Criança. 2 Aatuação em nome próprio para proteção de interesses alheios decorre de lei, e não da vontade das partes ou de um suposto “dever de manutenção da ordem pública”, devendo a inicial ser indeferida quando não se tratar da hipótese de legitimação extraordinária prevista em lei. 3 O mandado de segurança individual não é via adequada à tutela de direitos difusos, devendo o impetrante demonstrar, por meio de prova documental, lesão ou ameaça a direito subjetivo, líquido e certo. 3. Recurso desprovido.
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Mandado de Seguranca: MSG 20140020091940 DF 0009250-03.2014.8.07.0000

CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – PROTOCOLO ICMS Nº 21/2011 – POSTERIOR REVOGAÇÃO – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE FAZENDA – COMPETÊNCIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA (SUREC) PARA DECIDIR SOBRE COMPENSAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS – SECRETÁRIO DE FAZENDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Na hipótese, a empresa impetrante requer, preventivamente, a concessão da segurança visando impedir a cobrança indevida do ICMS com base no Protocolo ICMS n. 21/2011, bem como a declaração do direito a efetuar a compensação de eventual valor pago indevidamente. 2. O Decreto n. 34.636/2013 denunciou o Protocolo ICMS n. 21/2011 e revogou o Decreto n. 32.933/2011, que estabelecia a disciplina para a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinassem mercadoria ou bem ao consumidor final, adquiridos de forma não presencial. Se o mandado de segurança foi ajuizado preventivamente após a revogação das normas impugnadas, falta ao impetrante o interesse de agir. Precedentes deste egrégio Conselho Especial. 3. Nos termos do art. 78 da Portaria n. 648/2011 – SEFP, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, compete a Subsecretaria da Receita (SUREC) decidir sobre pedidos de restituição, ressarcimento, compensação, transação, parcelamento de crédito tributário, de reconhecimento de imunidade, isenção, remissão, anistia e não incidência de tributos. O Secretário de Fazenda do Distrito Federal secunda o Governador na elaboração e implantação das políticas fiscais, o que não se confunde com análise de pedidos de compensação ou restituição tributária. Precedente do colendo STJ. 4. Segurança denegada (§ 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009).
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Apelacao Civel: APC 20130111513965 DF 0038736-64.2013.8.07.0001

DIREITOS CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PREÇO. PAGAMENTO PARCELADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PERÇO MEDIANTE USO DO INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES E, EM SEGUIDA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO IGPM MAIS JUROS DE 1% APÓS A ENTREGA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. NEGÓCIO ENTABULADO QUANDO JÁ CONCLUÍDO O IMÓVEL. CARTA DE HABITE-SE. EMISSÃO. RETARDAMENTO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CORREÇÃO DAS PARCELAS. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO DE CONTROLE DO EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Aferido que o contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária estabelecera, de forma literal e sem qualquer resquício de dúvida, que, concluída e entregue a unidade prometida, as parcelas convencionadas como forma de quitação do preço seriam atualizadas monetariamente, observado o indexador eleito (IGPM), e incrementadas de juros compensatórios, destinando-se essa fórmula de atualização e incremento a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e conferir compensação à alienante pela demora na percepção integral do preço, as previsões se revestem de legitimidade, não encerrando obrigações iníquas ou abusivas, obstando sua elisão ou a extração de exegese diversa da que emerge da literalidade dos dispositivos que as retratam com lastro na natureza de relação de consumo ostentada pela avença. 2. A utilização do Índice Nacional de Custo da Construção – INCC como indexador das prestações representativas do preço em contrato de promessa de compra e venda de apartamento em construção emerge de expressa previsão legal, devendo incidir tão somente até a entrega efetiva do imóvel, porquanto visa corrigir o capital despendido na construção em consonância com a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, não se revestindo de legitimidade sua aplicação, em contrapartida, após a entrega do imóvel contratado, pois seu preço deixa de assimilar as variações do custo da construção civil, determinando que, após a conclusão e entrega da unidade prometida, independementente da obtenção da carta de habite-se, a atualização monetária das parcelas remanescentes seja consumada em consonância com o índice livremente eleito pelas partes. 3. Emergindo do expressamente pactuado a utilização do IGPM, mais juros de 1% a.m., para correção e incremento das parcelas remanescentes do preço após a entrega efetiva do imóvel, notadamente quando celebrada a promessa de cmpra e venda quando já concluída a unidade negociada, viabilizando sua imedita entrega ao adquirente, o fato de a carta de habite-se ter sido emitida e averbada na matrícula imobiliária após a entrega do apartamento negociado não tem o condão de infirmar o convencionado ou tornar a regulação abusiva, pois já viabilizada a fruição da coisa negociada pelo adquirente e seu recebimento antes da expedição da autorização administrativa fora livremente aceita pelo adquirente. 4. Aceitando o promissário adquirente o recebimento da unidade imobiliária contratada antes da emissão do termo do habite-se, dela se beneficiando, conquanto tal conduta encerre irregulaidade por parte da construtora, não é apta a ensejar a revisão e modulação da cláusula contratual que regula o termo inicial da incidência do índice de correção eleito pelos contratantes e dos juros remuneratórios incidentes após a conclusão e entrega do apartamento negociado, à medida que a pretensão aviada com esta finalidade, além de contrariar o disposto no contrato, não se coaduna com o estampado pelo princípio da boa-fé objetiva, que, na sua função de limitação dos direitos subjetivos, veda que a parte assuma comportamentos contraditórios no curso da relação obrigacional (venire contra factum proprium). 5. Aviando pretensão volvida à invalidação da disposição que lhe teria imposto e viabilizado a cobrança de comissão de corretagem pela intermediação havida na celebração da promessa de compra e venda, ao promissário adquirente fica afetado o encargo de, como pressuposto primário, evidenciar a subsistência da contratação do acessório contratual e que lhe fora exigido, resultando que, não se desincumbido desse encargo, pois não evidenciado que houvera a contratação e pagamento do acessório, o direito que invocara resta carente de sustentação meterial, determinando a rejeição do pedido que aviara com aquele desiderato (CPC, art. 333, I). 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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Apelacao Civel: APC 20120111030467 DF 0028637-69.2012.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. OPERADORA. DEMORA DESARRAZOADA NA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. NEGATIVA. PACIENTE ACOMETIDO DE ARRITMIAS VENTRICULARES. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAPEAMENTO COM ABLAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA ELETRO-ELETRÔNICO TRIDIMENSIONAL. NECESSIDADE DO TRATAMENTO. INSERÇÃO NAS COBERTURAS MÍNIMAS OFERECIDAS. PREVISÃO EXPRESSA EM RESOLUÇÃO DA ANS. COBERTURA DEVIDA. 1.Apreendido que a operadora do plano de saúde, agregado ao fato de que reclamara esclarecimentos suplementares diante da indicação médica que lhe fora apresentada pelo segurado quanto ao procedimento que lhe fora prescrito como mais adequado para tratamento da enfermidade que o acometia, não autorizara após o atendimento da solicitação a cobertura do procedimento na forma preceituada, fica patenteado que se recusara a suportar os custos do tratamento indicado, determinando que o consumidor, como forma de obtê-lo, resida em juízo perseguindo a prestação que lhe fora denegada extrajudicialmente. 2. Consubstanciando o contrato de plano de saúde, ainda que de natureza coletiva, relação de consumo, a exata exegese da regulação que lhe é conferida deve ser modulada em ponderação com a destinação do contrato e com as coberturas oferecidas e almejadas pelo contratante, resultando na aferição de que, afigurando-se o procedimento ambulatorial indicado indispensável, segundo a prescrição médica, ao tratamento que se afigura mais adequado e passível de ser enquadrado nas coberturas contratualmente asseguradas, deve ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, pois destinadas ao custeio dos tratamentos alcançados pelos serviços contratados mais adequados e condizentes com as necessidades terapêuticas do consumidor de acordo com os recursos oferecidos pelos protocolos médicos vigentes. 3.A exata dicção da receituação contratual que pauta as coberturas convencionadas e alcançariam o custeio do tratamento almejado resulta que, derivando de prescrição médica e não sendo excluída das coberturas oferecidas, a indicação deve ser privilegiada, sobretudo quando inserida no rol de coberturas mínimas fixadas pelo órgão regulador dos planos privados de saúde, não se afigurando conforme o objetivado com a contratação do plano de saúde nem com a natureza do relacionamento dele derivado que o fornecimento do produto seja pautado pelo seu custo ou origem por não se coadunar essa modulação com a regulação conferida pelo legislador aos contratos de consumo, legitimando que, conformando-se a situação com o convencionado e com o tratamento que lhe é resguardado, seja assegurado o fomento do tratamento prescrito (CDC, arts. 47 e 51, IV, § 1º, II). 4.O contrato de adesão não encontra repulsa legal, sendo, ao invés, expressamente legitimada sua utilização pelo legislador de consumo, que, de forma a resguardar os direitos dos consumidores aderentes, ressalvara simplesmente que devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legítimos de forma a facilitar sua compreensão, devendo as cláusulas que redundem em limitação de direitos ser redigidas com destaque de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, ensejando que, inexistindo disposição específica confeccionada de forma clara e destacada excluindo o custeio do tratamento prescrito ao consumidor, deve sobejar a inferência de que está compreendido nas coberturas asseguradas (CDC, art. 54, §§ 3º e 4º). 5.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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Habeas Corpus: HBC 20140020188243 DF 0018957-92.2014.8.07.0000

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 Paciente acusado de infringir artigos 129, § 9º, do Código Penal e 21 da Lei de Contravenções Penais, por haver lesionado a companheira grávida e sua irmã. 2 Não se justifica a custódia preventiva de réu primário acusado de crime e contravenção cujas penas máximas somadas são inferiores a quatro anos, desde que não advenha da necessidade de fazer medida protetiva de urgência nem de dúvida quanto à identidade. A situação comporta a liberdeade provisória mediante prestação de fiança. 3 Ordem parcialmente concedida.
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Apelacao Criminal: APR 20140910011207 DF 0001101-88.2014.8.07.0009

INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, RUPTURA DE OBSTÁCULO E ESCALADA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO AGRAVAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviço à comunidade, pela prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, porque, na companhia de seu comparsa, escalou muro residencial e, após arrombar a porta, subtraiu diversos aparelhos eletrônicos que estavam no local. A prova da materialidade e da autoria é inconteste, mas o órgão ministerial pede maior rigor na aplicação da medida imposta. 2 O quadro social do adolescente, já envolvido em várias condutas infracionais da mesma gravidade, aliado à estrutura familiar, incapaz de cessar seu ânimo criminoso, demonstra a necessidade de medida socioeducativa mais rigorosa. A semiliberdade é mais adequada para alcançar a efetiva reabilitação, com atividades profissionalizantes e educacionais. 3 Apelação provida.
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Habeas Corpus: HBC 20140020197362 DF 0019871-59.2014.8.07.0000

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃODA ORDEM. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, que foi preso em flagrante, após investigação da polícia civil, que monitorou o lugar indicado na denúncia anônima, logrando êxito em presenciar e filmar o acusado vendendo drogas a diversos usuários, os quais foram abordados e autuados. Destaca-se que a venda de drogas a um dos usuários autuado foi intermediada por um menor. Nesse quadro, os policiais abordaram o paciente e durante a busca realizada no local apreenderam uma balança de precisão, contendo resquícios de cocaína, bem como o montante de R$ 2.218,50 (dois mil e duzentos e dezoito reais e cinquenta centavos), em espécie. Colocado em liberdade após a prisão em flagrante, com aplicação de diversas outras medidas cautelares, o paciente voltou a traficar drogas em larga escala, o que motivou o decreto de sua prisão preventiva. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas, sendo necessária, no caso, sua segregação cautelar para assegurar a ordem e a saúde públicas. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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Habeas Corpus: HBC 20140020201144 DF 0020249-15.2014.8.07.0000

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 171, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, E NO ART. 304, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. Fiança reduzida, consideradas a natureza da infração e a situação econômica da paciente. Ordem parcialmente deferida.

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