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21 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Apelacao Criminal: APR 20110130102552 DF 0010222-36.2011.8.07.0013

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSITIDA. SENTENÇA QUE REVOGOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E LIBEROU O ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEVER ESTATAL DE REINSERÇÃO SOCIAL E RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O reeducando não iniciou o cumprimento da medida de Liberdade Assistida devido à ineficiência do aparato estatal em localizá-lo. Logo, valer-se dessa conjuntura para simplesmente liberá-lo de qualquer providência de caráter pedagógico (medida socioeducativa) é o mesmo que reconhecer a absoluta incapacidade do Estado em cumprir a lei. 2. O decurso do tempo só se tornará suficiente para extinguir a medida imposta caso o adolescente complete 21 (vinte e um) anos de idade ou se consumado o prazo prescricional executivo, o que não é a hipótese dos autos. 3. Uma vez determinado por este Tribunal que se prossiga no cumprimento da medida socioeducativa imposta, competirá ao Juízo executivo, com a colaboração das partes, adotar as providências necessárias à localização do jovem e à implementação da medida. 4. Recurso provido.
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Apelacao Criminal: APR 20140610069285 DF 0006782-48.2014.8.07.0006

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação jurisprudencial, em se tratando de violência cometida contra a mulher, a versão da vítima ganha especial relevo e credibilidade para fundamentar a condenação. 2. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa que não resulte em lesão corporal. No caso dos autos, o réu praticou vias de fato contra a vítima ao desferir um tapa em seu rosto e ao bater em sua cabeça com uma espada de madeira. 3. O crime de ameaça se consuma no momento em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não sendo exigível, para a sua caracterização, que o agente pretenda efetivar a ameaça. 4. Carece de interesse de agir o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando aplicada de acordo com os ditames legais e ainda não realizada audiência admonitória, na qual as condições serão expostas pelo juiz ao réu e este poderá aceitá-las ou não. Havendo recusa do “sursis”, este perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença. 5. Recurso desprovido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20070020021657 DF 0002165-10.2007.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASTA ESPECIAL MENOR CADASTRADO PARA ADOÇÃO. RECURSO QUE PEDE A MANUTENÇÃO DA CRIANÇA EM ABRIGO. PRETENSÃO DE GUARDA ESBOÇADA PELO TIO. IMPOSSIBILIDADE. ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA PELO CONSELHO TUTELAR. APLICAÇÃO DA MEDIDA DO ART. 129, II DO ECA. Embora a pobreza não constitua, por si só, razão suficiente para afastar a criança do seu núcleo familiar natural, a completa falta de estrutura material e emocional da família impossibilita o atendimento da pretensão do tio em arcar com a criação do sobrinho menor de quatro anos de idade. A inscrição para adoção não esgota os meios para devolver o menor ao convívio da família natural. O agravante e sua genitora, tio e avó do infante em situação de risco, terão oportunidade de provar, no processo adotivo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sua capacidade de cuidar do menor, caso se submetam às medidas protetivas, determinadas pelo Juízo competente, visando futura reintegração familiar.
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Apelacao Civel: APC 20080110477883 DF 0052191-72.2008.8.07.0001

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO. ARTIGO 950 DO CÓDIGO DE CIVIL. INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 475-Q, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. A perda ou depreciação da capacidade laborativa, por força de lesão corporal ou à saúde, é suficiente de per si para a concessão de pensão alimentícia, mesmo que a vítima não exercesse qualquer atividade laborativa ou não a tenha comprovado. II. À luz da inteligência do artigo 950 do Código Civil, havendo perda ou depreciação da capacidade de trabalho, mas inexistindo prova do desempenho de determinado ofício, a pensão deve ser calculada a partir da capacitação e formação profissional do ofendido ou, à falta de elementos minimamente seguros a esse respeito, fixada em um salário mínimo. III. Para fins da prestação de alimentos, mostra-se adequada a inclusão do credor na folha de pagamento da devedora, empresa de grande porte, nos moldes do artigo 475-Q, § 2, do Código de Processo Civil. IV. Agravo retido da ré desprovido. Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora parcialmente provida.
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Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020141792 DF 0014286-26.2014.8.07.0000

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA OUTRO JUÍZO EM FACE DA PROCLAMADA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO TITULAR DA VARA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA CONEXA. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM RECURSO PRÉVIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Se a sustentada nulidade do processo fundamentada na inexistência de redistribuição do feito para outro juízo, em face da proclamada suspeição do magistrado titular para processar e julgar demanda conexa, já se encontra judicializada por meio da interposição de agravo retido, o pedido de invalidação do processo, fundamentado nos mesmos argumentos, não pode ser reiterado em sede de agravo de instrumento, em face da preclusão consumativa. 2. Nos termos do art. 557, do CPC, o Relator negará seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. 3. Agravo regimental improvido.
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Habeas Corpus: HBC 20140020235816 DF 0023752-44.2014.8.07.0000

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, I E II, CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Inarredável a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade das condutas que evidenciam a periculosidade concreta do paciente, não havendo falar em ausência de fundamentação idônea à manutenção da segregação cautelar. 2. O conceito de ordem pública engloba também a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, já que se trata de paciente reincidente, que ostenta três condenações definitivas, sendo duas delas por delitos patrimoniais. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sobretudo diante da reincidência do paciente. 4. Encerrada a instrução processual, superada está a alegação de ilegalidade por excesso de prazo, conforme entendimento do verbete sumular nº 52 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Parecer acolhido. 6. Ordem denegada.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020092124 DF 0009268-24.2014.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE CÁLCULO PRODUZIDO PELA PARTE. 1. Se a matéria referente ao pedido de nova avaliação do bem, não foi decidida perante o juízo a quo, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 2. Se a agravante não comprovou erro nas contas do contador judicial, correta a decisão que homologa seus cálculos, notadamente porque o mesmo se reveste de imparcialidade, devendo prevalecer sobre os cálculos elaborados pelas partes. 3. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
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Apelacao Civel: APC 20130410071295 DF 0006954-30.2013.8.07.0004

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ALUNO EGRESSO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS – PROUNI. REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. OPÇÃO FACULTADA À INSTITUIÇÃO QUE RECEBE O CANDIDATO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E FORMAL A RESPEITO DA PROVA A SER APLICADA E CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À Instituição de Ensino Superior que recebe alunos egressos e pré-selecionados pelo Programa Universidade para Todos – Prouni é facultada a realização de novo processo seletivo, devendo, entretanto, comunicar formal e previamente os candidatos sobre o processo seletivo, sua natureza e critérios de aprovação. 2. Anão observância à Portaria Ministerial que determina a prévia comunicação ao candidato tem o condão de gerar danos, quando o aluno é surpreendido com a informação de que terá que fazer prova imediatamente, e não leva consigo seus óculos com lente corretiva, restando prejudicado no certame. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta ao apelante mostrar-se exorbitante em relação às circunstâncias do caso, deve ser minorada. 3. Recurso parcialmente provido.
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Apelacao Criminal: APR 20120810056162 DF 0005443-19.2012.8.07.0008

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SOBRE LOTE. NEGATIVA DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO POR MEIO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DOS POLICIAIS, VÍTIMA E TESTEMUNHA. PROVAS INDICIÁRIAS CONFIRMADAS POR PROVAS JUDICIALIZADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRAZO QUINQUENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. TEMPO CONSIDERÁVEL DECORRIDO ENTRE O DELITO ANTERIOR E O POSTERIOR. RECURSO DO RÉU ANTÔNIO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU EVÂNIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O policial que participou das investigações prestou depoimento em juízo e afirmou que o apelante foi identificado como sendo um dos autores do delito, de modo que o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitória foi confirmado por meio de provas produzidas na fase judicial e, portanto, tais elementos de convicção são suficientes a comprovação da autoria. 2. O reconhecimento fotográfico é meio de prova utilizado no sistema processual pátrio, desde que corroborado por outros elementos de convicção trazidos a juízo, como ocorreu na espécie. 3. A palavra dos policiais, no que no que diz respeito às funções que desempenham na condição de agentes públicos, goza de presunção de veracidade e de legitimidade e, portanto, possui relevante força probatória. 4. Embora as provas indiciárias não possam, isoladamente, amparar a condenação (artigo 155, do Código de Processo Penal), é possível que sejam empregadas para tal fim se corroboradas por outros elementos de convicção produzidos no decorrer da instrução processual, como ocorreu no presente caso, uma vez que as declarações prestadas na Delegacia pelos corréus que não compareceram em juízo foram confirmadas pelo depoimento judicializado do outro acusado. 5. O prazo quinquenal de que trata o artigo 64, inciso I, do Código Penal tem como termo “a quo” a data do cumprimento ou extinção da primeira pena e como termo “ad quem” a data da infração posterior. 6. Submeter o réu ao encarceramento, ainda que em regime semiaberto, quando a condenação anterior não é específica, cuida de crime não violento e ocorreu há quase 7 (sete) anos, período em que o réu se mostrou socialmente adequado, quando, então, veio a ser envolvido em novo delito não violento e do qual sequer obteve vantagem e, ao ser processado, atualizou o endereço em juízo, compareceu às três audiências de instrução e confessou o delito, ressoa contrário aos efeitos de prevenção e reeducação da sanção penal, finalidades que, lado outro, podem ser atingidas com a substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos. 7. Recurso do acusado Antônio desprovido e recurso do acusado Evânio parcialmente provido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020100013 DF 0010066-82.2014.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO COMANDO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PERÍODO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO DE SÚMULA 102 DO STJ. 1. Não se há de falar em irregularidade formal do agravo de instrumento por inobservância do preceito do art. 525, I, do CPC, se consta procuração outorgada ao patrono do agravado. 2. Se a matéria referente ao pedido de nova avaliação do bem não foi decidida perante o juízo a quo, não pode ser apreciada nesta instância recursal, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. 3. Ainda quea inclusão dos expurgos inflacionários nos cáculos elaborados pela contadoria judicial não tenha sido analisada pelo Juízo a quo, pode ser apreciada em sede recursal por ser matéria de ordem pública. 4. Se a contadoria judicial observou os termos do julgado na elaboração de seus cálculos, notadamente quanto ao termo inicial da incidência dos juros e da correção monetária, mantém-se a decisão agravada. 5. Se os índices adotados nos cálculos homologados pelo Juízoa quo refletem a real inflação do período, não há necessidade de feitura de novos cálculos a fim de se incluir os expurgos inflacionários, ainda mais quando se trata de indenização decorrente de desapropriação, em que somente devem incidir a atualização monetária, juros moratórios e compensatórios, ex vi do enunciado de súmula 102 do STJ. 6. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

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