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28 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Revisao Criminal: RVC 20140020249395 DF 0025146-86.2014.8.07.0000

REVISÃO CRIMINIAL. ADMISSÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CPB. VÍNCULO ASSOCIATIVO DURADOURO PARA A PRÁTICA DE CRIMES. PROVAS. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE. OBTENÇÃO DE LUCRO. LASTRO PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I – Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade da revisão criminal quando é necessária a análise de questões de mérito para se concluir se o pedido subsume-se ou não a uma das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. II – A revisional, por se tratar de ação que objetiva a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado, com a finalidade de corrigir excepcionais erros judiciários, é adstrita às hipóteses taxativamente enumeradas na lei, não se constituindo, via de regra, em meio processual para reexame das provas. III – Se as teses defensivas arguídas em sede de revisional foram todas rechaçadas pelas instâncias revisoras com base nas provas testemunhais, documentais e periciais produzidas durante a instrução criminal, não há como se acolher a alegação de que a condenação se deu em contrariedade às evidências dos autos. IV – Revisão criminal conhecida e julgada improcedente.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020150436 DF 0015153-19.2014.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Presentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se a concessão, em grau recursal, da antecipação de tutela negada pelo juízo de primeiro grau, para determinar o restabelecimento do pagamento do auxílio doença acidentário até a data da realização da perícia oficial. 2. Agravo parcialmente provido.
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Apelacao Civel: APC 20050110177537 DF 0017753-25.2005.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO RÉU. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, desafiado por recurso especial, e sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão proferida no recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. 3. Apelo do réu provido.
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Apelacao Civel: APC 20120111995092 DF 0056201-23.2012.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECONVENÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. BRIGA ENTRE VIZINHOS. OFENSAS MÚTUAS. CONDUTA EXACERBADA DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS. CONVÍVIO EM SOCIEDADE. TOLERÂNCIA. NECESSIDADE. PRIMEIRO RECURSO IMPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Revelando-se desnecessária a oitiva de testemunhas cuja produção foi indeferida, porquanto desnecessária em razão do vasto arcabouço probatório produzido nos autos, não há como se caracterizar o cerceamento de defesa. 2. Aprova tem como destinatário principal o juiz, para que, a partir dela, forme seu convencimento e decida motivadamente a questão controvertida de acordo com a justiça do caso. 3. Amovimentação da autoridade policial e judiciária para a defesa de direitos não pode ser vista como exercício irregular ou meio para a prática de lesão a terceiros. 4. O desentendimento e conflitos entre vizinhos, com agressões verbais e altercações mútuas não tem o condão de gerar o dano moral pretendido por ambos, eis que tais situação não são intensas e duradouras a ponto de lesar direitos da personalidade. 5. Se a respeitável sentença resistida foi disponibilizada no DJ-e em 19.03.2014, iniciando-se o prazo de interposição da apelação no dia 21/03/2014, o prazo findou-se em 04.04.2014, sendo, portanto, intempestiva a apelação interposta em 07.04.2014. 6. Agravo retido e apelo dos réus não providos. Apelação da autora, segunda recorrrente, não conhecido.
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Apelacao/Reexame necessario: APO 20110111507159 DF 0025269-44.2011.8.07.0015

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e a enfermidade da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, eis que não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Recurso do autor improvido. Remessa oficial parcialmente provida.
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Apelacao/Reexame necessario: APO 20120111986166 DF 0084391-51.2012.8.07.0015

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4°, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO DE Nº 111 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISPENSA DE SUBMISSÃO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. DESCABIMENTO. 1. Tendo a sentença recorrida circunscrito a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e não quitadas, não há que se falar em inobservância ao Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. 2. Se a perícia judicial apontou a incapacidade parcial do segurado para o trabalho e recomendar sua submissão ao programa de reabilitação profissional, não há que se dispensá-lo dessa última etapa, concedendo-lhe antecipadamente aposentadoria por invalidez. 3. Remessa oficial, apelo do INSS e apelo adesivo improvidos.
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Apelacao Civel: APC 20130111258526 DF 0032479-23.2013.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 514, INCISO II, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A regra disposta no art. 514, inciso II, do CPC, exige que o apelante impugne especificadamente os fundamentos da sentença, sendo certo que a sua inobservância acarreta irregularidade formal, a ensejar juízo negativo de admissibilidade. 2. Recurso não conhecido.
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Apelacao Civel: APC 20130710059874 DF 0005908-94.2013.8.07.0007

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PICADA DE ESCORPIÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. 1. Convencendo-se o magistrado da desnecessidade da prova oral, correta a decisão que a indefere, cuja produção serviria, apenas e tão-somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, com violação ao comando contido no art. 125, inciso II, do CPC. 2. Aresponsabilidade pelo fato do serviço é objetiva e solidária entre o estabelecimento comercial e o condomínio do Shopping em que este está inserido, nos termos do artigo 14, § 1º do CDC, não se perquirindo acerca do elemento subjetivo culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre o fato do serviço (picada de bicho peçonhento na consumidora, dentro do estabelecimento comercial) e o acidente de consumo (dano moral) para acarretar o dever de indenizar. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se, considerando esses parâmetros, o valor da indenização se mostrar excessivo, o quantum indenizatório deve ser reduzido. 4. Apelos parcialmente providos.
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Apelacao Civel: APC 20120111858932 DF 0051063-75.2012.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. PENA CONVENCIONAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DO ART. 913, DO CC. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CC, E ART. 206, DO CPC. 1. Aretenção de dez por cento (10%) do valor total do preço pago no contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, como pena convencional, acaba por ferir o disposto no art. 51, inciso IV, e art. 53, ambos do CDC, que dispõem serem iníquas e abusivas as cláusulas que estabeleçam, nos contratos de compra e venda de imóveis, mediante pagamento emprestações, a perda total das prestações pagas em benefício do credor. 2. O art. 913, do CC impõe ao magistrado o dever de reduzir o valor da cláusula penal quando a pena convencional se mostrar excessiva. 3. Nos termos art. 405, do CC, art. 206, do CPC, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação. 4. Apelo improvido.

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