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01 de julho de 2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Apelação Cível: APC 20090710302455

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE SEGURO. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. DPVAT. DEDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUSÊNCIA. VALOR DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O contrato de seguro por danos pessoais não compreende os danos estéticos na hipótese em que tiver sido expressamente excluída tal cobertura, conforme o disposto na Súmula nº 402/STJ. É lícita a cumulação de dano estético e dano moral, em razão de serem autônomos. O valor do seguro obrigatório não deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada quando não demonstrado que não houve o efetivo pagamento. O valor da indenização por danos morais deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, a fim de que não se estimule reparação além do razoável e enriquecimento indevido. Observados tais critérios, a condenação deve ser mantida. A condenação por danos morais advinda de relação extracontratual deve ser atualizada monetariamente a partir do arbitramento na sentença e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso.
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Mandado de Segurança: MSG 20150020004216

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE ESTADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO DO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO NO PRAZO DO CONCURSO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA ADMINISTRAÇÃO EM NOMEAR. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. ILEGALIDADE. 1. Ilegitimidade dos Secretários de Estado em casos em que se postula a nomeação de candidato aprovado em concurso público, ato administrativo cuja competência privativa é atribuída ao Chefe do Poder Executivo pelo art. 100, inciso XXVII, da LODF. 2. Com base nas diretrizes hermenêuticas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.099/MS), a jurisprudência vem reconhecendo casos específicos em que a atuação discricionária da Administração Pública quanto à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso não se justifica, como nas hipóteses de preterição da ordem de classificação. 3. Mais recentemente, o direito subjetivo individual à nomeação também é reconhecido quando a Administração Pública manifesta interesse em chamar número certo de candidatos, mas resta frustrado em seu intento ante a desistência de alguns deles em tomar posse. 4. Demonstrada a necessidade de nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital e confirmada a preterição na ordem de classificação por meio de contratações precárias, configurada está a situação de ilegalidade da omissão do Governador do Distrito Federal quanto ao provimento dos cargos de Fiscal de Defesa do Consumidor em que a posse de candidatos mais bem classificados não ocorreu, devendo ser reconhecido o direito da impetrante à imediata nomeação. 5. Segurança concedida.
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Mandado de Segurança: MSG 20140020319568

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO. PRESIDENTE DO TJDFT. I – É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (RITJDFT, art. 303, inc. X). II – Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra analista judiciário do TJDFT, no qual sugerida penalidade de demissão, deve ser julgado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do DF, cabendo ao Conselho Especial Administrativo julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal. III – Segurança parcialmente concedida.
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Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança: EMD2 201500200035682 Mandado de Segurança

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Improcedentes os presentes embargos, já que reclamam o saneamento de omissão e contradição não verificadas no julgado. Não é cabível, em embargos declaratórios, rediscutir matéria já julgada, sob pena de eternizar a discussão já dirimida. Embargos de declaração desprovidos.
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Apelação Cível: APC 20140110636805

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. ATRASO. CULPA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. VIABILIDADE. VALOR DEVIDO CONTROVERTIDO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. A escassez de mão de obra e materiais, bem como a morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção. Ultrapassado o prazo de tolerância previsto contratualmente, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria, caso o imóvel estivesse alugado, até a data da efetiva entrega das chaves. Sendo controvertido o valor estimado para o aluguel do imóvel, é possível a sua apuração em sede de liquidação de sentença, na forma do artigo 475-A, do Código de Processo Civil.A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento. Admite-se a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel, entendendo-se que a previsão contratual de multa para o caso de mora possui natureza jurídica distinta da responsabilidade civil correlata, consistente na indenização por perdas e danos. Nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.
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Agravo de Instrumento: AGI 20150020032300

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. QUESITOS DO JUIZ RESPONDIDOS. MERA INSATISFAÇÃO COM OS DADOS APRESENTADOS. A realização da perícia, a escolha do perito, bem como a apresentação dos requisitos é uma faculdade do magistrado, uma vez que a prova destina-se ao seu convencimento acerca da questão apreciada em juízo, nos termos do artigo 426, do Código de Processo Civil. A mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados pelo perito não é suficiente para sustentar a nulidade do laudo pericial, notadamente quando os quesitos apresentados pelo juízo de primeiro grau foram satisfatoriamente respondidos.
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Apelação Cível: APC 20130111596425

AÇÃO MONITÓRIA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDOMÍNIO. RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL E AVISO PRÉVIO. Trata-se de contrato de prestação de serviços de limpeza predial em condomínio, rescindido sem a concessão de aviso prévio em razão de alegadas irregularidades na prestação dos serviços. Conforme incisos I e II, do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Não tendo a empresa prestadora de serviços se desincumbido de provar que cumpriu suas obrigações contratuais, especialmente quanto ao recolhimento de tributos trabalhistas, está justificada a rescisão contratual realizada pelo condomínio, razão pela qual não deve incidir a cominação de multa e aviso prévio previstos no contrato celebrado entre as partes.
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Apelação Cível: APC 20140111423684

DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I – Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. II – Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se provimento ao recurso do réu.
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Apelação Cível: APC 20120111430849

DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. CIÊNCIA DA LOCATÁRIA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. I. A obrigação de se informar acerca das proibições contidas na convenção condominial e no regimento interno é da locatária, inexistindo por parte do locador e da imobiliária ofensa ao dever de informação ou de outro relacionado à boa fé objetiva. II. Os encargos locatícios são devidos desde o início de vigência do contrato até a data em que o locador permaneceu com a chave do imóvel, assim como é lícita a cobrança de multa rescisória livremente pactuada entre as partes. III. Negou-se provimento ao recurso.

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