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31 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Presidente do TJDFT empossa novos juízes

O Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio Moraes de Oliveira, empossou, na tarde desta quinta-feira, 30/10, 7 juízes aprovados no XL Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz de Direito
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Recurso em Sentido Estrito: RSE 20070110447038 DF 0056359-54.2007.8.07.0001

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 40, CAPUT, 40-A, § 1º, E 48 DA LEI Nº 9.605/1998. LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESNECESSIDADE DE NOVA LICENÇA AMBIENTAL. CONDUTAS TÍPICAS EM TESE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. A licença ambiental, consistente na outorga do direito de executar empreendimento ou atividade que afete o meio ambiente, é ato que precede a efetivação do empreendimento ou da atividade. É certo definir o inciso III do artigo 4º do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que se consideram Áreas de Preservação Permanente “as áreas nos entornos dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento”. Mas isso somente se aplica a novos empreendimentos, que, estes sim, deverão ter prévia licença ambiental, definindo faixa da Área de Preservação Permanente. Sucede que o Lago Paranoá já foi constituído e o arcabouço legal para a sua constituição não reclamava à época licença ambiental especificando a faixa da Área de Preservação Permanente, que é definida explicitamente na legislação em vigor. Nos termos do art. 2º, inciso II, do Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004, e em observância à Resolução nº 302/2002 do CONAMA, a faixa marginal em torno do Lago Paranoá, com largura de trinta metros, em projeção horizontal, qualifica-se como área de preservação permanente. Equivocado, assim, afirmar-se que, em toda orla do Lago Paranoá, a partir da edição da Lei nº 12.651/2012, inexiste definição da Área de Preservação Permanente, porque não há licença ambiental do respectivo empreendimento (Lago Paranoá). O advento da Lei nº 12.651/2012 não conferiu carta branca aos ocupantes da orla do Lago Paranoá para a prática passada, atual e futura de crimes ambientais. Conduta, em tese, típica, prevista nos artigos 40, caput, 40-a, § 1º, e 48 da Lei nº 9.605/1998. Decisão reformada. Denúncia recebida para que tenha regular processamento.
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Acao Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20100020045060 DF 0004506-04.2010.8.07.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 31.387/2010. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DETRAN À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃO DO DISTRITO FEDERAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE POR VÍCIO FORMAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS NORMATIVOS ANTERIORES REVOGADOS PELO DECRETO ORA IMPUGNADO (ARTIGO 12, INCISO IX DO DECRETO Nº 27.591/2007 E DECRETO Nº 28.222/2007), TAMBÉM INQUINADOS, EM TESE, COM O MESMO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE APONTADO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DO PEDIDO E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DECORRENTE DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA REVOGADORA OBJETO DO VISADO CONTROLE ABSTRATO. REJEITADA. AÇÃO DIRETA CONHECIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO: REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTIGOS 19, 58, VII, 71, §1º E IV) SOMENTE POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA, REGULARMENTE APROVADA PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PODERÁ O CHEFE DO PODER EXECUTIVO TRATAR DE MATÉRIA REFERENTE A REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020192742 DF 0019408-20.2014.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA EXECUTÓRIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO N. 6.386/08. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. CPC. NORMA DE IMPENHORABILIDADE. 1. A Lei assegura a impenhorabilidade absoluta do salário nos termos do art. 649, IV, do Código de Processo Civil, sendo, incabível a penhora de vencimentos de servidora diretamente na conta bancária em que recebe a remuneração. 2. O Decreto nº 6.386/08 não se trata de norma especial permissiva à penhorabilidade de remuneração de servidor. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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Apelacao Civel: APC 20120110641958 DF 0003639-83.2012.8.07.0018

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRAÇA. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSOS DE FORMAÇÃO DE CABOS E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PARADIGMA. PROGRESSÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. PRETERIÇÃO. QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. MATRÍCULA E CONCLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRESSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antiguidade é fixada, de acordo com o legalmente estabelecido, exclusivamente de acordo com a antiguidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter a regulação legal e criar nova sistemática de progressão funcional. 2. A frequência e aprovação em curso de formação é condição necessária à progressão do praça na carreira militar (Decreto nº 7.456/83, art. 11, I), redundando dessa inferência que, consubstanciando a participação e aprovação no processo de formação condição indispensável à ascensão na carreira, somente após a conclusão do certame com êxito é que, aperfeiçoando-se o requisito exigido, emerge para o policial o direito de ser postado na graduação pretendida e para a qual restara habilitado. 3. Consubstanciando a prévia aprovação em curso de formação requisito para a progressão na carreira, somente após a satisfação dessa exigência é que o militar resta habilitado a ascender na hierarquia, não se afigurando revestido de lastro jurídico que, lastreado na promoção de paradigma realizada em ressarcimento de preterição por decisão administrativa por ter sido absolvido no processo criminal ao qual respondera, seja promovido com efeitos retroativos antecedentes à data em que finalmente satisfizera o legalmente exigido para progredir na carreira de modo a ser elidida eventual preterição. 4. De conformidade com o tratamento dispensado pelo legislador à progressão do militar na hierarquia militar no âmbito do Distrito Federal, a progressão em ressarcimento de preterição, implicando o reconhecimento de que o preterido satisfazia as condições normativas, mas não fora promovida porque sub judice, constitui ato administrativo vinculado e irradia efeitos retroativos, determinando o posicionamento do preterido na escala hierárquica devida, com efeito a partir da data em que originalmente deveria ter sido promovido, sendo admitida ainda a promoção em sequência, com ascensão a mais de uma graduação, quando o critério de antiguidade assim determinar, não se afigurando viável, sob essa regulação, que o preterido seja içado como paradigma para fins de qualificação da preterição de outros militares. 5. Apelaçãoconhecida e desprovida. Unânime.
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Apelacao Civel: APC 20130110315090 DF 0008768-86.2013.8.07.0001

CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃOIMOBILIÁRIA. UNIDADE AUTÔNOMA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. LOTEAMENTO EM FASE DE IMPLANTAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. PREVISÃO DE DILATAÇÃO SEM NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇAO. LEGITIMIDADE.TERMO FINAL. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. DIREITO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. IMPERATIVO LEGAL. TAXAS CONDOMINIAIS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA DA UNIDADE PROMETIDA. IMPUTAÇÃO AOS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel inserido em loteamento em implantação e prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil e incorporação imobiliária, pois sujeita a fatores que, conquanto previsíveis, não estão afetados à álea de previsibilidade sistemática e precisa da empreendedora, tais como as intempéries climáticas, a falta de mão-de-obra, de materiais e maquinários, legitimando que se acautele e estabeleça a prorrogação como fórmula justamente de viabilizar a conclusão do empreendimento dentro do prazo estimado e participado à adquirente. 2. O descumprimento sem motivo justificado, pela construtora e incorporadora, do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o promissário adquirente, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente vendedora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio. 3. Aferida a culpa da construtora pela rescisão contratual, em virtude do atraso excessivo e injustificado na entrega do empreendimento, o promissário adquirente faz jus à devolução das parcelas do preço pagas, na sua integralidade e de imediato, por traduzir corolário lógico e primário do desfazimento do contrato, não assistindo à alienante suporte para reter qualquer importância que lhe fora destinada. 4. Em se tratando de loteamento novo, o promitente comprador, adquirindo lote nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 5. Conquanto a taxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o lote, o adquirente sub-rogue-se na obrigação de adimplir as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de imóvel novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 6. Aqualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a efetiva entrega do imóvel é que os adquirentes passaram a ter a posse do imóvel, restando legitimados a exercitarem as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 7. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
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Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020227732 DF 0022940-02.2014.8.07.0000

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. MONTANTE RAZOÁVEL. PRESERVAÇÃO. INSTRUÇÃO. CONCLUSÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS ALIMENTANDOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO.ADEQUAÇÃO DA VERBA. PARÂMETROS. 1. A mensuração dos alimentos provisórios também deve ser pautada pelo produto que emerge da equação cujas variáveis são representadas pela necessidade do alimentando e pela capacidade do alimentante aferidas de acordo com os elementos coligidos ao início da relação processual, não podendo ser governada simplesmente pelas necessidades presumidas do destinatário da prestação e pela capacidade que atribuíra ao obrigado, à medida que essas variantes somente poderão ser paramentadas de modo exauriente após a ultimação da instrução processual a ser levada a efeito no curso da relação processual (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Afigurando-se os alimentos fixados em caráter provisório consoantes a capacidade financeira aparentada pelo alimentante passível de ser aferida com as limitações próprias do início da fase cognitiva e aptos a ensejarem participação efetiva no custeio das necessidades materiais do alimentando, devem ser preservados até que, estabelecido o contraditório e procedida a instrução, as variantes da equação que deve modular a definitiva fixação da obrigação emirjam do acervo probatório reunido, mormente quando, inexistente prova acerca da exata capacidade do obrigado, os argumentos deduzidos pelo alimentando não se afiguram revestidos da verossimilhança indispensável à assimilação do que aduzira como expressão da situação financeira que ostenta ele presentemente. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
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Apelacao Civel: APC 20130710071250 DF 0006936-97.2013.8.07.0007

DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM FAVOR DA VENDEDORA. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO. INADIMPLEMENTO CULPOSO DA COMPRADORA. GARANTIA. RELIZAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CREDORA. LEI Nº 9.514/1997. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FRUSTRAÇÃO POR FALTA DE LICITANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ARTIGO 53 DO CDC. NÃO APLICAÇÃO. CRITÉRIO GENÉRICO DE APURAÇÃO DE HAVERES. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. RESOLUÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO SOBEJANTE. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRAPARTIDA. 1. A realização da execução extrajudicial da garantia derivada de contrato de alienação fiduciária está subordinada à disciplina normativa da Lei n.º 9.514/97, pressupondo a consolidação da propriedade resolúvel do bem imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor fiduciário não apenas o inadimplemento do devedor fiduciante, mas também sua constituição em mora mediante notificação extrajudicial a ser realizada pelo competente Registro de Imóveis, que deverá se operar pessoalmente ou, quando em local incerto ou não sabido o obrigado, por edital (art. 26, § 4.º, L9514/97 - LSFI). 2. Constituído o devedor fiduciário formalmente em mora, deflagrado o procedimento extrajudicial legalmente autorizado para consumação da garantia representada pela alienação fiduciária e aperfeiçoada a intimação exigida como forma de ser-lhe assegurada oportunidade para emendar a mora, a expiração do prazo assinalado para quitação do débito inadimplido enseja a efetivação da garantia fiduciária mediante a consolidação da propriedade do imóvel que a representa em nome do credor fiduciário (Lei nº 9.514/97, art. 26). 3. Consolidada a propriedade do imóvel oferecido em garantia em nome do credor fiduciário, o bem deve ser alienado, em leilão público, no trintídio subsequente à averbação da propriedade, não sendo imprescindível a intimação do antigo fiduciante quanto ao leilão por não lhe remanescer nenhum direito sobre o bem nem lastro para se opor à consumação da alienação, inclusive em relação ao preço da alienação, cuja condução está afeta ao próprio credor, assistindo ao fiduciante tão somente o direito de ser contemplado com eventual saldo sobejante do produto da alienação se efetivamente for consumada e lhe for devido algum crédito. 4. Conquanto a relação concertada entre compradora e vendedora em sede de compra e venda com alienação fiduciária se qualifique como relação de consumo, o inadimplemento contratual da devedora fiduciante se resolve mediante a aplicação da sistemática de execução extrajudicial prevista nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, e não à luz da diretriz genérica do artigo 53 do CDC, que está volvido à infirmação de cláusulas contratuais em que prevista a perda integral das parcelas pagas pelo consumidor para o caso de rescisão do contrato por motivo a ele imputado. 5. Aviados os leilões extrajudiciais determinados pela Lei nº 9.514/97 após a consolidação da propriedade do imóvel oferecido em garantia em favor da credora fiduciária, a frustração da alienação, ilidindo a obtenção de produto superior ao da dívida acrescido das despesas derivadas da realização do procedimento, enseja a resolução da propriedade plena em favor da credora fiduciária (art. 27, § 5º), resultando, em contrapartida, na quitação da dívida garantida e na consequente liberação da credora fiduciária de devolução de qualquer saldo à fiduciante, pois não aferido produto apto a liquidar o saldo devedor e as despesas do procedimento (art. 27, §§ 1º a 4º). 6. Estabelecendo o legislador especial que, se no segundo leilão não for obtido lance igual ou superior ao valor da dívida e dos acessórios discriminados, a obrigação garantida considerar-se-á extinta, restando o credor, nessa situação, exonerado da obrigação de entregar ao devedor eventual saldo sobejante, que, em contrapartida, restará integralmente alforriado da dívida, pois não contemplada nenhuma prescrição com esse alcance (Lei nº 9.514/97, art. 27, §§ 5º e 6º), inexiste lastro para se cogitar da subsistência de saldo a ser repetido à fiduciante, notadamente porque, em se tratando de imóvel adquirido via de financiamento, o devedor não quitara o preço, estando a repetição de quaisquer valores sujeitada à disciplina legal, não podendo ser realizada mediante a aplicação da regra genérica do artigo 53 do CDC. 7. A sujeição da relação de natureza consumerista ao disposto na lei que pauta especificamente a matéria ante o diálogo das fontes normativas não deriva de mera aplicação dos critérios de especialidade e cronológico de resolução de aparente antinomia entre regras jurídicas, pois amplamente rechaçado pela doutrina consumerista, mas da apreensão de que, conquanto encartando relação de consumo a compra e venda com alienação fiduciária em garantia, o artigo 53 do CDC não disciplina exatamente a questão da apuração de haveres em desfazimento de contratos, apenas determinando a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam, em flagrante prejuízo ao consumidor, a perda, por este, dos valores pagos em caso de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis e nas alienações fiduciárias em garantia, regra que, em última análise, reproduz o princípio de vedação do enriquecimento sem causa, ao qual se submetem todas e quaisquer relações contratuais, sejam ou não caracterizadas relações de consumo, o que legitima a sujeição da espécie à regulação que especificamente lhe confere tratamento legal (Lei nº 9.504/97). 8. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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Apelacao Civel: APC 20120111515747 DF 0065110-12.2012.8.07.0015

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INFIRMAÇÃO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. ELISÃO DA INCAPACIDADE. CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão da aposentadoria por invalidez acidentária tem como pressupostos a comprovação da condição de empregado daquele que a reclama, a ocorrência do acidente ou enfermidade que o vitimara e afetara sua capacidade laborativa, o dano, que é representado pela lesão que refletira na sua capacidade, o nexo de causalidade enliçando o sinistro ou a enfermidade que o acometera às atividades profissionais desempenhadas e o exaurimento ou mitigação da sua capacidade de trabalho, e, satisfeitos esses pressupostos, deve ser concedida com efeitos a partir do reconhecimento da incapacitação, o que se aperfeiçoa com a juntada aos autos do laudo pericial oficial que a atesta, resultando da não comprovação de qualquer desses requisitos o indeferimento do benefício. 2. Emergindo do acervo probatório reunido, notadamente da prova técnica produzida, que guarda consonância com os demais elementos reunidos, que o segurado, conquanto tenha sido vitimado por acidente laborativo que implicara seu afastamento temporário do trabalho, durante o qual fluirá do auxílio-doença acidentário, não restara acometido por nenhuma seqüela incapacitante para o exercício de sua atividade habitual, ainda que de forma parcial, estando, ao revés, habilitado a retomar suas atividades laborais, resta obstado que lhe seja assegurada a fruição de aposentadoria por invalidez acidentária ou, ainda, de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente. 3. Aferido e atestado pela prova técnica que o obreiro não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao revés, comprovado que detém condições para retornar às suas atividades laborativas habituais sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizada a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária ou do auxílio-doença acidentário, inclusive porque esse benefício reclama que o segurado esteja incapacitado, em razão de acidente laboral, para o desempenho do labor por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e, aqueloutro benefício - aposentadoria por invalidez - exige que o obreiro esteja incapacitado e seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. (Lei 8.213/91, arts. 42, caput, 59 e 62). 4. Emergindo do acervo probatório reunido a constatação de que, conquanto incontroversa a origem etiológica da enfermidade que afligira o segurado, efetivamente não ensejara sua incapacitação total ou parcial para o trabalhado, tendo resultado em incapacitação temporária que restara superada, e que, no período da incapacitação, a autarquia previdenciária lhe destinara os benefícios previdenciários que lhe são resguardados pelo legislador, as pretensões formuladas no sentido de ser aposentado, agraciado com benefícios complementares ou, ainda, ser inserido em programa de reabilitação restaram desprovidas de sustentação, ficando patente que não se desincumbira do encargo probatório que lhe está debitado de lastrear o direito que invocara com suporte material (CPC, art. 333). 5. O laudo pericial oficial derivado de perícia realizado sob a moldura do devido processo legal deve nortear a resolução da lide, pois, conquanto não enseje vinculação do juiz às conclusões que estampa na expressão do princípio da persuação racional ou da livre convicção motivada, não pode ser desconsiderado se consoante com os demais elementos de prova reunidos, notadamente porque, originário de experto habilitado, da confiança do Juízo e eqüidistante do conflito estabelecido entre os litigantes, sobrepuja o laudo derivado do profissional que atendera a parte na esfera extraprocessual. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

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