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04 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Apelação Cível: APC 20141010098764

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 580 e 585, II do Código de Processo Civil, “a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo” e “são títulos executivos (...) o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (...)”. 2. O contrato particular realizado pela internet, sem assinatura de testemunhas, ainda que certificado digitalmente, não se mostra como título executivo extrajudicial, já que contraria o disposto no art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD2 201409100266892 Apelação Cível

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO NA APELAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Ainda que para fins de prequestionamento, a Turma não resta obrigada a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, tampouco sobre os dispositivos legais que o embargante entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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Apelação Cível: APC 20140111492606

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. AConstituição Federal em seu artigo 37, inc. XVI, alínea b, autoriza a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário e desde que seja respeitado o teto constitucional. 2. Ainda que o cargo de Agente de Vigilância Ambientalseja exercido no âmbito da saúde e regulamentado por lei, os requisitos para ingresso não exigem conhecimentos profissionais especializados ou a realização de cursos técnicos, sendo necessário apenas o certificado de conclusão do ensino médio. 3. Não sendo considerado o referido cargo como privativo de profissionais da saúde, revela-se ilegal a acumulação com o de Auxiliar de Enfermagem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 201201112780071 Apelação Cível

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 201500200407151 Agravo de Instrumento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Recurso conhecido e rejeitado.
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Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 201401116770541 Apelação Cível

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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Apelação Cível: APC 20140110932053

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTADO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. COMPROVAÇÃO. EVENTO DANOSO. OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. COSSEGURO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA. PAGAMENTO DO TOTAL SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM SUA INTEGRALIDADE. 1. Se o recorrente não exerce seu direito em tempo hábil, ou seja, quando da sua intimação da decisão que determinou a especificação das provas, ocorre o instituto da preclusão. 2. Não configura julgamento ultra petita quando a sentença determina de forma diversa da pedida a incidência da correção monetária, uma vez se tratar de questão de ordem pública e que pode ser modificada de ofício. 3. Não é razoável, sendo inclusive abusivo, pretender que a invalidez permanente se dê somente quando o segurado se encontra em estado vegetativo. 4. É devida a indenização securitária quando o fato gerador da invalidez ocorre durante a vigência da apólice. 5. Não comprovada a ciência da parte autora acerca da cláusula de cosseguro, que limita a responsabilidade da seguradora, deve esta responder integralmente pela indenização. 6. A correção monetária é consectário legal da condenação principal, e por possuir natureza de ordem pública, admite modificação de ofício, que no caso dos autos deve incidir a partir do evento danoso. 7. Recursos conhecidos. Desprovido o da ré e provido o do autor.
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Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 201500200911101 Agravo de Instrumento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
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Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 201500200160791 Agravo de Instrumento

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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Apelação Cível: APC 20130111063283

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LICENÇA ESPECIAL MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. DEFINIÇÃO. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A indenização referente ao pagamento em pecúnia da licença especial não gozada deve ter por base a última remuneração do servidor enquanto na ativa. 2. Para o estabelecimento da remuneração, deve ser somado ao soldo as vantagens de caráter permanente, adicionais e gratificações incorporáveis aos proventos e excluídas aquelas previstas no inciso III, artigo 1º, inciso III da Lei n. 8.852/94. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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