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03 de março de 2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Remessa de Oficio: RMO 20140110700127 DF 0016386-06.2014.8.07.0015

DIREITO PREVIDENCIARIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXILIO-ACIDENTE. LESÕES INCAPACITANTES. ATIVIDADE LABORAL PREJUDICADA. PROVA DOS AUTOS. AMPARO ACIDENTÁRIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. I. Comprovada a patologia ocupacional que incapacita, de forma parcial e temporária, o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo trabalhador, deve ser concedido o auxílio-acidente. II. Ausente a prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laboral, não há direito subjetivo à concessão de aposentadoria por invalidez. III. Remessa conhecida e desprovida.
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Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 20140020328742 DF 0033406-55.2014.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. I. São inadmissíveis embargos declaratórios com efeitos infringentes em face de decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. II. Não se divisando erro inescusável e observado o prazo recursal, cabível o recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental, em atenção do princípio da fungibilidade. III. As peças obrigatórias devem acompanhar a petição e as razões do agravo no momento de sua interposição, conforme preceitua o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. À falta de peça processual que a lei considera imprescindível à sua interposição, não se conhece do agravo de instrumento. V. Recurso conhecido e desprovido.
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Remessa de Oficio: RMO 20130110695303 DF 0003822-20.2013.8.07.0018

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. ESTADO GRAVE DO PACIENTE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. DIREITO À SAÚDE QUE EXSURGE COMO DIREITO FUNDAMENTAL OPONÍVEL AO ESTADO. I.A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange a internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI de paciente sob risco iminente de morte. III. Em caso de prescrição médica para a internação em UTI, exsurge direito público subjetivo oponível ao Estado, independentemente de aspectos orçamentários ou da política estatal para o setor, sob pena de restar sonegado o direito à vida que se revela indissociável do direito à saúde. IV. Dada a latitude constitucional do direito à saúde, decisão judicial que imputa ao ente estatal a responsabilidade pela internação do paciente em leito de UTI da rede pública ou, se necessário, da rede privada, por se apoiar diretamente na Lei Maior não traduz qualquer tipo de vulneração à independência dos poderes ou aos primados da isonomia e da impessoalidade. V. Antes da solicitação de leito de UTI da rede pública ou conveniada, o Poder Público não tem a obrigação de custear as despesas decorrentes da internação em hospital privado livremente escolhido e contratado pelo paciente. VI. Remessa obrigatória conhecida e desprovida.
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Conflito de Competencia: CCP 20140020262064 DF 0026673-73.2014.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. O critério de competência que rege a execução de título extrajudicial é territorial, portanto, de natureza relativa, o que, sob pena de prorrogação, só pode ser apontado por meio de exceção (arts 112 e 114 do CPC e Súmula 33 do STJ). 2. Precedente da Câmara: "O ajuizamento de ação no foro do domicílio do executado é uma faculdade e não uma obrigação. 2. Trata-se de competência relativa, não podendo, consequentemente, ser declarada de ofício. Enunciado de Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça." (20140020149179CCP, Rel. Romulo de Araujo Mendes, 2ª Câmara Cível, DJE 17/09/2014, p. 103). 3. Ademais, ainda que a regra do parágrafo único do art. 112 do CPC permita ao juiz, nos contratos de adesão, declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro e declinar da competência para o juízo do domicílio do réu, não pode o Magistrado se antecipar, sem que a parte tenha manifestado interesse nesse sentido. 4. Conflito conhecido, para declarar competente para processar e julgar o feito o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília/DF.
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Apelacao Civel: APC 20120710179998 DF 0017351-76.2012.8.07.0007

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. FATO EXTINTIVO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. I. A “pretensão de reparação civil” a que faz menção o artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, está inserida no campo da responsabilidade extracontratual. II. À falta de norma específica, a pretensão de reembolso de valores disponibilizados no contexto de empréstimo verbal está sujeita ao prazo prescricional do artigo 205 do Código Civil. III. De acordo com a teoria da tríplice identidade, contemplada no artigo 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, a coisa julgada pressupõe a reprodução de ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. IV. A distinção quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir desautoriza o reconhecimento da existência da coisa julgada. V. O réu que produz defesa indireta de mérito, ao afirmar que os valores recebidos foram restituídos por meio de consignação judicial, atrai o correspondente ônus da prova, na esteira do disposto nos artigos 330, inciso II, e 334, inciso III, do Código de Processo Civil. VI. Evidenciado que o valor consignado judicialmente diz respeito a relação jurídica distinta, não se pode admiti-lo para o fim de reconhecer a extinção da dívida contraída. VII. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido.
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Apelacao Civel: APC 20120111456553 DF 0040115-74.2012.8.07.0001

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INAPLICABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETÍFICA DE MOTOR. USO DE LUBRIFICANTE IMPRÓPRIO. BEM AVARIADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ÔNUS DA PROVA. FATO EXTINTIVO. SENTENÇA MANTIDA. I. A Lei 8.078/90, ao delinear o conceito de consumidor com manifesta preferência pela teoria finalista, não permite a expansão dos seus domínios normativos a situações ou relações jurídicas de natureza empresarial. II. Prescreve em dez anos a pretensão de reparação civil fundada em ilícito contratual. III. O prestador de serviços responde civilmente pela avaria resultante do uso de lubrificante inadequado para o equipamento entregue para manutenção. IV. Se o réu não se exime do ônus de demonstrar o fato extintivo suscitado na defesa, prevalece o fato constitutivo do direito do autor. V. Recurso conhecido e desprovido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020288677 DF 0029411-34.2014.8.07.0000

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PARÂMETROS PARA A SUA FIXAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Os alimentos provisórios são definidos à luz de um cenário probatório incompleto e no contexto de uma cognição superficial. II. Justamente porque calcados em uma situação de incerteza quanto à efetiva capacidade financeira do alimentante, os alimentos provisórios são caracterizados pela temporariedade e destinam-se a suprir uma situação emergencial. III. Deve ser reformada a decisão que fixa alimentos provisórios em desacordo com a capacidade contributiva do alimentante demonstrada nos autos. IV. Recurso conhecido e provido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020305306 DF 0031094-09.2014.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES SOBRE A POSSE E O ESBULHO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REFORMADA. I. A concessão de liminar de reintegração de posse pressupõe o atendimento de todos os requisitos listados no art. 927 do Código de Processo Civil. II. A ausência de elementos de convencimento conclusivos sobre a posse alegada pelo autor e o esbulho imputado ao réu desautoriza a antecipação da tutela reintegratória. III. À falta de provas concludentes, deve-se aguardar o desenvolvimento da relação processual e a arregimentação de novos subsídios probatórios para a elucidação do quadro fático do litígio possessório. IV. Recurso conhecido e provido.
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Apelacao Civel: APC 20090110387699 DF 0089700-03.2009.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. PISCINA. BOLHAS E RACHADURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DO PREÇO E INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. A responsabilidade do fornecedor de produtos e de serviços, seja por defeitos ou vícios, tem natureza objetiva, a despeito da diferença, quanto a esse aspecto, entre a redação dos artigos 12, 14, 18 e 20 da Lei 8.078/90. II. Constatada a existência do vício do produto, incumbe ao fornecedor demonstrar a existência de alguma excludente de responsabilidade. III. Segundo a inteligência dos artigos 18, caput, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em se cuidando de vício do produto, respondem solidariamente todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento. IV. Constatados vícios na piscina adquirida, o consumidor faz jus à “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos”, na linha do que estipula do artigo 18, § 1º, inciso II, da Lei Protecionista. V. A existência de víciodo produto não induz, por si só, à configuração de dano moral. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Apelacao Civel: APC 20140110535506 DF 0012819-09.2014.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOMÓVEL AVARIADO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGCENTER. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Deve ser solucionado à luz do Código de Defesa do Consumidor o conflito de interesses representado pela pretensão indenizatória do consumidor que tem o seu veículo avariado no interior de estacionamento de shopping center e pela resistência do fornecedor em atendê-la. Inteligência dos arts. 2º e 17 da Lei 8.078/90. II. De acordo com a teoria do risco empresarial, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o shopping center responde objetivamente pelos danos causados aos automóveis no interior do estacionamento disponibilizado aos consumidores. III. Os automóveis que ingressam no estacionamento passam à custódia jurídica do shopping center, ao qual incumbe prover sua guarda e preservar sua incolumidade material. IV. De acordo com o art. 14, § 1º, da Lei 8.078/90, considera-se defeituoso o serviço quando o veículo do consumidor é danificado no estacionamento que o shopping center coloca à disposição dos seus frequentadores. V. Apenas o fato de terceiro alheio ao serviço tem aptidão para mutilar o nexo causal entre a ação ou omissão do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. E isso só acontece quando não é possível ao fornecedor prever ou remediar interferências externas. VI. O cenário das relações pessoais, contratuais e sociais é repleto de atritos, adversidades e descontentamentos. Entretanto, o dano moral só se emoldura juridicamente quando o ato ilícito invade e golpeia algum atributo da personalidade do ofendido, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil. VII. Não possui potencialidade para desencadear consectários graves, a ponto de ferir algum direito da personalidade do consumidor, a danificação do seu veículo em estacionamento de shopping center. VIII. Orçamentos de empresas especializadas compatíveis com as demais provas dos autos, sem impugnação consistente ou objeção por meio de contraprova da parte adversa, revestem-se de idoneidade probatória quanto ao valor do prejuízo. IX. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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