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01 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Apelacao Civel: APC 20040110592878 DF 0059287-80.2004.8.07.0001

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-B DO CPC. APELO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL NA MATÉRIA EM EXAME (RE 598.099), SOB A RELATORIA DO MINISTRO GILMAR MENDES. CONCURSO PÚBLICO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. ABERTURA DE NOVO CERTAME SEM QUE TIVESSEM SIDO PREENCHIDAS TODAS AS VAGAS PREVISTAS NO CERTAME ANTERIOR. PROVIMENTO. 1. Em aplicação da Teoria da Encampação, ingressando o Distrito Federal, na pessoa de seu Procurador, em nome do Governador, verifica-se a competência da autoridade encampante para a prática do ato administrativo, nos termos do Art. 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, suprindo, assim, a legitimidade do pólo passivo. 1.1. Precedente do Conselho Especial: "A indicação de autoridade diferente daquela responsável pela prática do ato atacado é possível pela aplicação da Teoria da Encampação quando presentes seus requisitos, vínculo hierárquico entre os agentes públicos, atribuição do impetrado para a prática e desfazimento do ato e que este defenda o mérito do ato atacado." (Acórdão n.775589, 20130020191307MSG, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselho Especial, DJE: 09/04/2014. Pág.: 233). 2. Julgado o apelo contra sentença que indeferiu a inicial nos autos de mandado de segurança, o Recurso Extraordinário interposto foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (artigo 543-B, do CPC). 2.1. Retornaram os autos a este Órgão julgador, diante da divergência com a orientação do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, verifica-se que o apelante participou do concurso público para provimento de vagas ao cargo de Agente Penitenciário, Padrão I, da Segunda Classe, da Carreira Policial Civil do Distrito Federal. 3.1 Noutras palavras: o recorrente foi aprovado em 21º lugar no concurso público para o cargo de Agente Penitenciário, que previa 60 (sessenta) vagas, sendo ainda certo que o resultado final do concurso foi homologado em 31.10.2002. 3.2 Nada obstante, em 27.04.2004 foi aberto novo concurso público para o mesmo cargo, sem que tivessem sido preenchidas todas as vagas previstas no certame anterior. 4. Destarte, "Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas". "O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos." (RE 598099, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, Repercussão Geral - Mérito DJe-189). 5. A aprovação em concurso público em classificação dentro do limite de vagas previstas no edital confere ao candidato direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do certame, em detrimento de outros candidatos aprovados em certame posterior, mas que iniciado durante a vigência do anterior. 6. A aplicabilidade do julgado nos casos análogos incide, entretanto, quando se realizam as condições de previsão do número específico de vagas no edital a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso público, o estrito cumprimento do edital, a homologação do concurso e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, em ordem de classificação, por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente. 7. Apelação conhecida e provida.
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Apelacao Civel: APC 20030110058278 DF 0005827-18.2003.8.07.0001

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTES SALARIAIS. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL AFASTADAS PELO STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. DECRETO 12.497/90. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NAO PROPORCIONAL. 1. Rejeitada a prejudicial de prescrição do fundo do direito em sede de Recurso Especial e retornando os autos à Turma julgadora, analisa-se o mérito do apelo. 2. Com o advento da Lei n° 7.730/1989, implementou-se o chamado "Plano Collor", que, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Distrito Federal passou a vigorar mediante a Lei n° 38, de 06.09.1989, a qual previa que o reajuste salarial dos funcionários públicos deveria ser calculado pela variação acumulada do IPC do trimestre anterior, índice este calculado pelo órgão oficial à razão de 84,32%, o qual deveria incidir sobre os vencimentos de abril de 1990. 3. Afasta-se a limitação temporal para o pagamento dos reajustes pleiteados à data da edição da Lei n. 117/90, de 23-07-90, que revogou a Lei Distrital n. 38/89, em respeito ao julgado emanado do Superior Tribunal de Justiça, que declarou que "os efeitos da condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes do chamado "Plano Collor" a servidores públicos do Distrito Federal, não estão limitados à edição da Lei Distrital n. 117/90". 4. Reconhecido o direito da servidora distrital aos percentuais ceifados de seus vencimentos, ou seja, ao recebimento das diferenças de vencimentos de abril, maio, junho e julho de 1990, resultantes do resíduo e IPC de, janeiro, março, abril, maio e junho de 1990, na ordem de 84,32%, 5%, 37,90%, 2,73% e 20,77%, nos termos da Lei Distrital n. 38/89. 5. Observa-se que devem ser considerados os reajustes específicos concedidos posteriormente à servidora, visto que o, Governador do Distrito Federal, ao editar o Decreto nº 12.947/90, publicado em 28/12/1990, concedeu reajuste salarial de 81% (oitenta e um por cento), a fim de recompor parte das perdas salariais decorrentes do "Plano Collor". 5.1. Diante do pagamento das diferenças resultantes do percentual de recomposição, deve ser deduzido o percentual de 81% (oitenta e um por cento) concedido pelo Decreto n° 12.947/90. 6. Impõe-se a sucumbência recíproca não proporcional, condenando-se a autora a arcar com 40% (quarenta por cento) e o réu a arcar com 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. 7. Apelo parcialmente provido.
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Apelacao Civel: APC 20110111116997 DF 0000045-95.2011.8.07.0018

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. PENSÃO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO. FATO GERADOR. MORTE DO CONTRIBUINTE. PERCEPÇÃO DA PENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1 - Evidenciada a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional perseguido pelo Apelante, não há de se falar em ausência de interesse recursal. 2 - A "morte ficta", instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20) não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 3 - Peculiaridades do caso concreto, em que o falecimento do instituidor da pensão, noticiado nos autos após a prolação da sentença, não tem o condão de embasar a procedência do pedido inicial, porquanto o que se discutiu nos autos foi a legalidade do cancelamento da pensão militar porque concedida com base na exclusão de militar contribuinte, sendo certo que a morte real não pode ser considerada na presente demanda, pois implicaria na alteração da causa de pedir. Apelação Cível provida.
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Apelacao Civel: APC 20120111989174 DF 0055838-36.2012.8.07.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. ENUNCIADO 240, DA SÚMULA DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 2. Não há de se falar na aplicação do disposto no § 1º do art. 267 do CPC, se a extinção não se deu com base nas alíneas II e III, do referido dispositivo legal. E, tampouco, na aplicação do Enunciado 240, da Súmula do STJ, se o réu não tiver sido citado. 3. Apelo improvido. Sentença mantida.
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Apelacao Civel: APC 20080111700756 DF 0066507-90.2008.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESARIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO. CARTA DE INTENÇÕES. CONTRATO DEFINITIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. 1. Apessoa física e a empresa possuem personalidades jurídicas distintas, não podendo aquela demandar, em nome próprio, direito desta. 2. Se, após a celebração da carta de intenções (pacto preliminar), foi firmado contrato definitivo de franquia, dispondo de forma diversa, não há falar em violação às obrigações previstas no contrato preliminar. 3. Se o contrato limitou a área de exploração exclusiva à região de Valparaiso/GO, não há direito de preferência para aquisição de unidade franqueada em relação a todo o Distrito Federal. 4. Inexistindo violação do contrato apta a ensejar sua resolução, restam prejudicados os pedidos referentes a lucros cessantes, multa, perdas e danos e indenização a título de danos morais. 5. Recurso improvido.
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Apelacao Civel: APC 20120110496785 DF 0014114-52.2012.8.07.0001

APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DO CONTRATO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 1º, DO CPC E ENUNCIADO Nº 380, DA SÚMULA DO STJ. 1. Nos termos do Enunciado nº 372, da Súmula do STJ, a cobrança da comissão de permanência é lícita, desde que o valor exigido a esse título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média do contrato e limitados à taxa do contrato, e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos. 2. O STJ já pacificou o entendimento de que o magistrado não precisa manifestar-se expressamente sobre os dispositivos citados pela parte ou os que fundamentam a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas que lhe foram postas e aplicáveis ao caso em concreto. 3. Recurso improvido.
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Apelacao Civel: APC 20120110428727 DF 0015950-18.2012.8.07.0015

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL OFICIAL CONCLUSIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE 25%. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estando o processo devidamente instruído com provas documentais, e considerando o douto magistrado sentenciante que o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, vez que, mais do que uma mera faculdade judicial, constitui, propriamente, um dever do magistrado. 2. Se o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, dispondo de elementos suficientes ao convencimento do julgador, bem como não restando demonstrado, de forma contundente, por meio de provas, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, e considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, não há necessidade de nova prova, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3. Embora a parte tenha sido aposentada por invalidez acidentária, se não demonstrado pela segurada que, em decorrência das enfermidades incapacitantes, necessita de auxílio permanente de terceira pessoa para as atividades básicas da vida diária, não faz jus ao recebimento do adicional de vinte e cinco por cento (25%), previsto no art. 45, da Lei nº 8.213/91. 4. Apelo improvido.

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