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30 de junho de 2016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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: 20150810046035 0004561-52.2015.8.07.0008

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA 1. Airregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. O contrato particular de promessa de compra e venda celebrado pela livre vontade das partes e que não padece de nenhum vício deve por elas ser honrado. 3. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (condomínio irregular) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, por se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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: 20150110489135 0013962-96.2015.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. Inexiste ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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: 20150110063973 0001724-45.2015.8.07.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. METRO QUADRADO. PROVA PERICIAL COESA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o que dispõe o art. 51 da Lei de locações (Lei nº 8.245/91), nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos os requisitos deste dispositivo. 2- A ação renovatória de imóveis não residenciais visa resguardar o comerciante quando aluga o imóvel comercial, protegendo o estabelecimento por meio da prorrogação ou continuação do contrato de locação. 3- A prova pericial apontou o valor do aluguel mensal do imóvel locado, havendo referências à adoção da mesma norma técnica pugnada no apelo, e ainda considerou aspectos próprios do imóvel, devendo, portanto, prevalecer a conclusão ali exposta, que serviu ao deslinde da demanda. 4 - Negou-se provimento ao apelo.
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: 20150110338354 0009801-43.2015.8.07.0001

CONSUMIDOR. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÁTER URGENTE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Em caso de urgência, é obrigatória a cobertura do atendimento, independente de prazo de carência estabelecido. 2. A recusa da seguradora de plano de saúde em autorizar tratamento urgente gera danos morais indenizáveis. 3. O valor fixado a título de danos morais deve estar apto para coibir a reiteração da prática do ato ilícito pela operadora do plano de saúde e para compensar o sofrimento suportado pelo autor em decorrência da recusa em autorizar o procedimento requerido pelo médico que a assiste 4. Negou-se provimento ao recurso da ré. Deu-se provimento ao recurso do autor.
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: 20090910269009 0047808-90.2009.8.07.0009

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. VEÍCULO. DEFEITOS INTRÍNSECOS. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO INADEQUADA. 1. Na relação de consumo, o fabricante e o concessionário respondem objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação dos vendedores, quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 12 do CDC, salvo se provar que não colocou o produto no mercado, a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. 2. Devidamente comprovado nos autos que o veículo vendido pela ré e adquirido pela autora possui, desde sua aquisição, vícios que não foram sanados e, por essa razão, o contrato de compra e venda foi rescindido, retornando-se as partes ao status quo ante, imperioso que a requerida seja responsável pela devolução dos valores pagos pelo bem, uma vez que recebeu o crédito referente ao preço do produto. 3. A má qualidade do veículo colocado no mercado pelas requeridas não pode ser suportada pelo consumidor, que adquire o bem no estado de zero quilômetro. 4. Competia às rés a prova de que o veículo não foi utilizado de forma adequada pelo comprador. 5. Negou-se provimento aos recursos.
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: 20150111156333 0032739-87.2015.8.07.0015

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDICAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA EXERCER A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-acidente é devido ao beneficiário de auxílio-doença que, embora apto a retornar a sua atividade habitual, tenha sua capacidade laboral reduzida em consequência de lesão permanente e consolidada, conforme prescreve o art. 86 da Lei 8.213/91. 2. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para o exercício de sua atividade habitual, deverá submeter-se ao Programa de Reabilitação Profissional para o exercício de atividade laboral diversa. 3. Ao término do programa, cessará a percepção do benefício caso o trabalhador seja considerado apto para exercício de atividade laboral diversa. 4. O segurado considerado 'não-recuperável' ao término do programa deverá ser aposentado por invalidez. 5. Recurso provido.
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: 20120111346537 0037416-13.2012.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇAO. 1. Na relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 2. Aferido o nexo causal e a falha na prestação de serviço, o dano experimentado pelo autor está atrelado à teoria da lesão in re ipsa, a qual independe de comprovação da culpa, conforme se abstrai na responsabilidade objetiva, de modo que compete ao consumidor comprovar tão-somente o defeito do serviço, o evento danoso e o nexo de causalidade entre o ato do fornecedor e o dano. 3. Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 4. Comprovada a existência de prejuízo financeiro real e concreto, deve serreconhecido o direito à indenização por danos materiais. 5. Negou-se provimento aos recursos.
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: 20150110116976 0003370-90.2015.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 20, §4º CPC. VALOR EQUÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. I. Na fixação dos honorários serão observados os preceitos do artigo 20, §§3º e 4º do Código de Processo Civil, que deverão guardar proporcionalidade com a atividade desenvolvida. II. Observados os parâmetros do zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do desempenho e do tempo exigidos para o trabalho, a fixação do quantum, quando arbitrado mediante juízo de equidade, não está adstrita ao patamar entre 10 e 20%, podendo ser fixada em percentual do valor da causa ou da condenação ou, ainda, em valor fixo. III. Recurso não provido.
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: 20150110805146 0024429-37.2015.8.07.0001

CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CONDOMÍNIO. FACHADA DO PRÉDIO. INDENIZAÇÃO. INOCORRÊNICA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Segundo o art. 1.336, inciso I, do Código Civil as despesas do condomínio que são provenientes da manutenção ou de melhoramentos das partes comuns do edifício cabem a todos os condôminos e entre eles deve ser rateada. 2- No caso dos autos, considerada a magnitude da obra, impõe a lei, por norma cogente (que se sobrepõe inclusive à convenção), a realização de assembleia para tal finalidade e a aprovação por quórum qualificado, consoante dispõe o art. 1.341, §3º, do Código Civil. 3- Ninguém poderá exercer um direito próprio valendo-se de atitude contrária ao comportamento anterior, principalmente nas relações obrigacionais, as quais possuem alicerces construídos sobre a lealdade, a confiança, a probidade, a razoabilidade e a boa razão, os chamados "deveres anexos à boa-fé objetiva". 4- Na hipótese vertente, não há como imputar a obrigação de fazer ao condomínio, assim como não subsistem elementos probatórios aptos a caracterizar a conduta deste como ilícita, capaz de responsabilizá-lo pelos danos materiais e morais suportados pela autora. 5 - Negou-se provimento ao recurso.
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: 20160110556154 0057240-41.2001.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 - TJDFT. ARTIGO 791, CPC/73. NORMA DE HIERARQUIA SUPERIOR. SOBREPOSIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo, e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III, do CPC/1973 (atual artigo 921, inciso III, do CPC/2015). 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria nº 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

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