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24 de julho de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Agravo de Instrumento: AGI 20140020030283 DF 0003042-03.2014.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS ESTÉTICOS. 1. Mostra-se precluso o questionamento acerca da fixação do dano material, segundo o laudo elaborado pelo perito, quando a parte deixa de impugná-lo em momento oportuno. 2. Na fixação da indenização por danos estéticos, deve considerar o magistrado a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto, razão pela qual, na espécie, a condenação deve ser minorada. 3. Recurso parcialmente provido.
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Apelacao Civel: APC 20080110618323 DF 0052286-05.2008.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NÃO COMPROVADO. Não comporta reforma a sentença alicerçada em prova pericial que atestou a inexistência de vício no produto, desautorizando, assim, a causa de pedir e, consequentemente, a pretensão inicial.
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Apelacao Civel: APC 20120111958216 DF 0054316-71.2012.8.07.0001

CESSÃO DE CRÉDITOS – ENDOSSO EM PRETO – NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RECIBO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – EXISTÊNCIA DO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS – VALIDADE – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) – Na cessão de crédito pelo meio de endosso em preto, torna-se ela válida em relação ao devedor a partir do conhecimento da cessão, como quer o artigo 290 do Código Civil. 2) – Sendo existente o crédito e tendo o devedor ciência da cessão, deverá ele pagar o crédito ao cessionário, devidamente atualizado, devendo ser julgada procedente a ação de cobrança. 3) – Havendo sucumbência da apelada na reconvenção e, havendo condenação, devem ser fixados honorários advocatícios entre o mínimio de 10% por cento e o máximo de 20% por cento sobre o valor da condenação. 4) – Recurso conhecido e provido.
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Apelacao Civel: APC 20110110907994 DF 0025822-36.2011.8.07.0001

AÇÃO DE COBRANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO CONFIGURADA – PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA PELO AUTOR – PROVA EM CONTRÁRIO – NÃO PRODUZIDA – MERAS ALEGAÇÕES – INSUFICIÊNCIA – ÔNUS DA PROVA – PARTE QUE ALEGA – SENTENÇA MANTIDA. 1) – As legitimidades ativa e passiva se apuram a partir da afirmativa do autor de ter direito desrespeitado por quem indica como requerido. 2) – Incumbe ao requerido a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. 3) – Não restou demonstrado pela requerida, por qualquer meio de prova, que os recibos referentes ao recebimento da mercadoria não foram assinados por seus prepostos. 4) – A mera alegação que não assinou os recibos da mercadoria e que desconhece as pessoas que assinaram, não é suficiente para afirmar a prova documental produzida pelo autor. 5) – Recurso conhecido e desprovido.
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Apelacao Civel: APC 20090111725680 DF 0074091-77.2009.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATOS COLIGADOS.LOCAÇÃO DE IMÓVEL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. No caso, os contratos de locação do imóvel e confissão de dívida – esta perante o ex-locatário pelas benfeitorias que realizou - são coligados, interdependentes e reciprocamente condicionados na sua existência, representando uma unidade econômica, de tal sorte que a desconstituição do primeiro implica a do segundo, que não encerra interesse autônomo. 2. Ante a inexigibilidade do título, acertada a sentença que extinguiu a execução.
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Apelacao Civel: APC 20130110098173 DF 0000522-50.2013.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO. INDENIZAÇÃO PENDENTE DE PAGAMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A Fazenda Pública carece de interesse processual em demandar regressivamente o servidor público, se ainda não efetuou o pagamento a que foi condenada a título de indenização, o qual é pressuposto lógico do direito de regresso.
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Embargos de Declaracao no(a) Agravo de Instrumento: EMD1 20140020092093 DF 0009265-69.2014.8.07.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO — INEXISTÊNCIA — PREQUESTIONAMENTO — CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA — RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) – Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito. 2) – O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 3) – Embargos conhecidos e não providos.
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Apelacao Civel: APC 20130110562359 DF 0014783-71.2013.8.07.0001

EXCLUSÃO DE HERANÇA – CÔNJUGE SOBREVIVENTE – REGIME DE CASAMENTO – SEPARAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.838 DO CC – SENTENÇA MANTIDA. 1) – O artigo 1.838 do CC é claro ao dizer que nos casos em que não houver ascendentes ou descendentes o cônjuge sobrevivente será declarado o único herdeiro. 2) – O regime de bens adotado pelo casal quando do casamento não interfere na sucessão hereditária. 3) –Recurso conhecido e não provido.
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Apelacao Civel: APC 20090111915839 DF 0163205-27.2009.8.07.0001

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NOMEAÇÃO DE PERITO. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 849 do Código de Processo Civil estabelece que “havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial”. 2 - De uma análise sumária da narrativa da recorrente não se vislumbra a urgência que ela afirma existir, capaz de lastrear a propositura de uma ação cautelar no lugar de uma ação de conhecimento, pelo rito ordinário. 3 - Impende-se destacar, também, que os requisitos inerentes à concessão de uma medida cautelar são o fumus boni iuris, consubstanciado na aparência do bom direito, ou seja, na aparência de que a parte tem razão em suas alegações, e o periculum in mora, refletido no dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja deferida naquele momento, não verificados no caso em apreço. 4 - As medidas cautelares também têm como características a provisoriedade e a revogabilidade, dispostas no art. 807 do CPC, segundo o qual alterados os fatos que originaram a concessão da medida cautelar, esta pode ser revogada ou modificada em qualquer tempo. 5 - Em complemento ao entendimento, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que “A tutela cautelar é ampla, geral e irrestrita, significando que a parte que dela necessite deve apenas demonstrar o preenchimento do fumus boni iuris e o periculum in mora no caso concreto para recebê-la. Significa dizer que, pensando-se em poder jurisdicional, a tutela cautelar deve ser entendida como a proteção jurisdicional prestada pelo estado para afastar o perigo de ineficácia do resultado final da pretensão definitiva da parte, funcionando como aspecto concreto da promessa constitucional de inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF)”. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

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