Carregando...
JusBrasil - Perfil
21 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

  •    

Publicou o documento,

Petição Inicial – onde tudo começa

A petição inicial é o instrumento jurídico usado para se pleitear direitos perante a Justiça, é ela que dá origem ao processo judicial, levando ao juiz os fatos constitutivos do direito, também
Publicou o documento,

Administração superior do TJDFT visita fórum do Paranoá

Na tarde desta quinta-feira, 20/11, o Presidente do TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e o Corregedor de Justiça do Distrito Federal, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, visitaram o
Publicou o documento,

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710064466 DF 0006446-41.2014.8.07.0007

CONSUMIDOR. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO CARACTERIZADO. DANO EMERGENTE. ADMISSÍVEL. MULTA PENAL. CABÍVEL NOS TERMOS DA PREVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1.O cancelamento do alvará de construção pelo Poder Público constitui fortuito interno, sem aptidão a afastar a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor. 2.O termo final do prazo de entrega da obra conta-se da entrega das chaves, e não da expedição do habite-se, pois naquela data é possível exercer os atributos da propriedade do imóvel. 3.Restando caracterizado o atraso na entrega do imóvel, e a mora, pela superação do período de graça incorre o fornecedor na cláusula penal conforme previsão contratual expressa. 4.A cláusula contratual em questão tem caráter moratório e não compensatório. 5.Não há bis in idem na cumulação da multa penal com os danos emergentes, em razão de serem institutos com campo de incidência totalmente distintos. 6.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 7.Recorrente sucumbente arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da condenação.
Publicou o documento,

Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140710163534 DF 0016353-40.2014.8.07.0007

CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. REPARAÇÃO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1.A reparação de danos morais razoável e proporcional deve ser mantida. 2.Recurso conhecido mas improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a súmula de julgamento de acórdão. 3.Recorrente sucumbente arcará com custas processuais e honorários de advogado fixados em 20% do valor corrigido da condenação.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/