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21 de agosto de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Mandado de Seguranca: MSG 20140020052049 DF 0005235-88.2014.8.07.0000

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE COM O ESCOPO DE INCLUSÃO SOCIAL. 1. Uma vez que o edital que rege o certame determina sejam convocados para a etapa de títulos cinco vezes o número de vagas ofertadas, a totalizar a convocação de 20 (vinte) candidatos, não há dúvidas de que deve ser observado, nesse montante, o percentual reservado aos candidatos com deficiência. 2. A incidência do percentual da reserva de 20% (vinte por cento) das vagas, também, sobre o número de candidatos a serem convocados para a etapa de avaliação de títulos garante o efetivo provimento das vagas destinadas a candidatos com deficiência, de modo a atender ao desiderato da inclusão social. 3.Segurança concedida.
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Mandado de Seguranca: MSG 20120020263296 DF 0027148-97.2012.8.07.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROTOCOLO N.º 21/2011 DO CONFAZ. DECRETO N.º 32.933/2011. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N.º 34.636/2013. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. Com a vigência do Decreto n.º 34.636, de 06 de setembro de 2013, restou denunciado o Protocolo ICMS n.º 21/2011, bem assim, revogado o Decreto n.º 32.933/2011. Considerando que foi deferida a liminar e que pode ter havido alguma transação antes da mencionada revogação, concede-se parcialmente a ordem apenas até a publicação do Decreto n.º 34.636/2013.
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Apelacao Civel: APC 20120110468378 DF 0013412-09.2012.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. CARTA DE HABITE-SE. RISCO EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. CONVENÇÃO PENAL DE ÍNDOLE COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ALTERAÇÃO DO VENCIMENTO DE PRESTAÇÃO INTERMEDIÁRIA. MÚTUO FENERATÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PROJETO ORIGINÁRIO. OFERTA DIVERSA DO PRODUTO ADQUIRIDO. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABORRECIMENTOS ÍNSITOS AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O intento de ver estendido o prazo de tolerância para entrega de imóvel evidencia menoscabo, bem como violação à boa-fé objetiva, pois cumpre à promitente vendedora observar, primeiramente, o prazo ordinário de entrega, de modo que a disponibilização do imóvel para entrega dias após o fim do prazo de tolerância, o qual substancia o lapso máximo de aceitação de atraso que pode ser imposto ao consumidor, não abona a conduta do promitente vendedor, tampouco caracteriza inadimplemento mínimo. 3. A morosidade na entrega da carta de “habite-se” não caracteriza motivo de força maior ou caso fortuito, pois encontra-se inserida na órbita do risco empresarial, não podendo ser transferida ao consumidor para fins de afastamento da sua responsabilidade contratual. 4. O descumprimento contratual consistente em atraso na entrega do imóvel, sem justificativa hábil da construtora, gera direito aos compradores de pleitearem, em seu favor, a aplicação de cláusula penal compensatória prevista no ajuste, revelando-se hígida a incidência da multa de 1% (um por cento) ao mês do valor atualizado do contrato. 5. A cláusula penal compensatória tem como finalidade indenizar o prejuízo decorrente da inexecução total ou parcial daquilo que foi ajustado entre as partes, em substituição à prestação não cumprida, sendo incabível o pagamento de indenização suplementar quando não convencionado pelos contratantes. 6. Inexistindo demonstração de que o dinheiro adquirido por meio de mútuo feneratício realizado pelos promitentes compradores foi realmente despendido para pagamento de parcela intermediária cujo vencimento foi antecipado unilateralmente pela promitente vendedora, não há como impor à construtora o ônus de arcar com os encargos derivados do empréstimo. 7. O fornecedor deve assegurar a apresentação de informações corretas e precisas em relação às características do produto ou serviço ofertado ao consumidor, devendo, por isso, responder pelos vícios derivados da disparidade entre o que é ofertado e o que realmente é colocado à disposição do consumidor. 8. O descumprimento contratual, não ocasiona, por si só, violação a direitos da personalidade e, por conseguinte, não gera direito à indenização por danos morais, exigindo-se, para acolhimento do pedido compensatório, comprovação de que o descumprimento contratual gerou mais do que aborrecimentos ínsitos às negociações de rotina. 9. Apelação da parte ré conhecida e parcialmente provida. Recurso adesivo dos autores conhecido e parcialmente provido.
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Apelacao Civel: APC 20130110768599 DF 0019801-28.2013.8.07.0016

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC) PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. HONORÁRIOS. RESISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DE FIXAÇÃO. 1. Para efeito de arbitramento da obrigação de alimentos, deve-se observar o binômio necessidade-possibilidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Uma vez fixado pelo Juízo de origem obrigação alimentar em patamar que observe rigorosamente as condições socieconômicas do alimentante e as necessidades do alimentando, descartando-se gastos abusivos, e ponderando variáveis diversas, o quantum arbitrado não merece sofrer alteração. 3. A fixação de honorários em ação de oferta de alimentos, na hipótese de haver resistência do alimentando e labor por parte do patrono do ofertante, se mostra razoável, levando-se em consideração os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, §§ 3° e 4°, do CPC. 4. Apelação do ofertante conhecida e improvida. Apelação do alimentando conhecida e parcialmente provida.
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Apelacao Civel: APC 20130110622240 DF 0016451-77.2013.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO DO DÉBITO. NOVA COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE HÁ CERCA DE CINCO ANOS. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO. 1. A nova cobrança de dívida declarada inexistente em processo judicial, transitado em julgado há mais de cinco anos, dá ensejo à compensação por danos morais, ainda que não tenha ocorrido inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação da composição a título de danos morais não existem critérios legais, devendo o julgador tomar em consideração diversos fatores, como as circunstâncias do ocorrido, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 3. Diante da negligência na administração de créditos consubstanciada em nova cobrança de dívida liquidada há mais de cinco anos, por força de decisão judicial, revela-se insuficiente, frente à função inibitória, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelação conhecida em parte, e, na extensão, provida.
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Apelacao/Reexame necessario: APO 20130110962829 DF 0005418-39.2013.8.07.0018

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO PELA CONTRATADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. GLOSA DE PAGAMENTO EFETUADA EM OUTRO CONTRATO. COBRANÇA. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. 1. À Administração Pública impõe-se o respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, previsto expressamente no art. 5º da Constituição Federal. 2. O reconhecimento do inadimplemento contratual pelo Tribunal de Contas não supre a necessidade de garantir-se o devido processo legal, contraditório e ampla defesa na atuação administrativa para cobrança do débito. 3. É ilegal o ato administrativo que promove a compensação, sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de seus créditos com o pagamento devido em outro contrato, em virtude de inadimplemento constatado em contrato anterior, razão pela qual sua anulação é medida que se impõe. 4. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e improvidos.
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Embargos de Declaracao no(a) Apelacao Civel: EMD1 20130111461707 DF 0037352-66.2013.8.07.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ECONÔMICO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (Lei nº 10. 931/04). TÍTULO EXECUTIVO. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESENÇA. IMPORTE MUTUADO. PRECISÃO. PAGAMENTO PARCELADO. DELIMITAÇÃO PRECISA. EXIGIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPROPRIEDADE. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Acircunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.Unânime.
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Apelacao Civel: APC 20120111989383 DF 0055569-94.2012.8.07.0001

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. INCC. INCIDÊNCIA ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INPC. INCIDÊNCIA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, a apelação subscrita por advogada que, mesmo após intimada, não regulariza o processo mediante a juntada de mandato ou substabelecimento outorgando-lhe poderes para patrocinar os interesses da parte apelante. 2. O termo a quo da correção monetária a incidir sobre as parcelas a serem restituídas a promitente compradora de imóvel após a resolução da avença por culpa de promitente vendedora é o desembolso de cada prestação, já que se trata de recomposição das quantias despendidas. 3. Decorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda de culpa exclusiva do promitente vendedor, que não entregou o imóvel na data contratada, a devolução dos valores pagos pelo promissário comprador deve ser incrementada de correção monetária, calculada pelo INCC até a data do ajuizamento da demanda e, a partir de então, pelo INPC. Precedentes do STJ. 4. É possível a alteração, de ofício, em grau recursal dos juros de mora e da correção monetária, por serem consectários legais da condenação e constituírem matéria de ordem pública, sem que, com isso, ocorra reformatio in pejus ou julgamento extra ou ultra petita. Precedentes (Acórdão 759898, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 19/02/2014; e Acórdão 736106, 1ª Turma Cível, Rel. Des. Flávio Rostirola, DJe 25/11/201433). 5. Apelação da parte ré não conhecida. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida.
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Apelacao Civel: APC 20110111293528 DF 0035220-07.2011.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO EX LEGE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. VALOR DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM PREÇO DE MERCADO PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INIDÔNEA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR COMPREENDIDO NO SALDO A RECEBER. 1. É ônus da parte autora (art. 333, I, do CPC) a demonstração de que o ato do Registrador está maculado de ilegalidade, mediante, por exemplo, a demonstração da efetiva purga da mora mediante meio idôneo e inequívoco, o que não pode se operar mediante a produção de prova oral. A discussão em torno de o valor referencial como lance mínimo não ter sido respeitado conforme determina o contrato, para efeito de dar lastro ao pleito de reconhecimento da nulidade de leilão extrajudicial, prescinde de prova pericial, pois, para tanto, basta a realização do cotejo entre os termos do contrato e os valores constantes do leilão, bem como, eventualmente, com auxílio de prova documental de avaliação do imóvel. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Se a parte pretende, a partir de supostas nulidades, desfazer atos jurídicos, bem como a condenação da parte adversa em razão de aludido prejuízo patrimonial experimentado, a prestação jurisdicional revela-se útil e necessária. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Consoante dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, ex lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, sendo que o referido procedimento de execução extrajudicial, consoante maciça jurisprudência, revela-se, perfeitamente, compatível com a Constituição Federal, não importando violação alguma ao direito social de moradia (art. 6º, caput, da CF), tampouco ao direito fundamental previsto no art. 5º, LIV, da CF. 4. A consolidação da propriedade mostra-se regular, quando precedida de notificação, na qual consta a advertência de que o não cumprimento da obrigação garante o direito de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bastando que essa notificação seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o seu recebimento pessoal pelos devedores. Precedente. Malograda a intimação pessoal, é legal e apropriada a notificação via edital, sob as formalidades legais de publicação por 3 dias em jornal de grande circulação. 5. Em relação ao figurino legal concernente à regularidade do leilão do imóvel, o art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97 não impõe a realização de segundo leilão após o prazo de 15 dias, e sim dentro dos quinze dias seguintes. Por sua vez o art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97 preceitua que será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, de modo que, tendo o imóvel sido arrematado por valor superior às dívidas, verifica-se que o lanço fora regular, pois atendidos os parâmetros legais, sendo, portanto, arrefecido o eventual equívoco no valor de referência no primeiro leilão. 6. Não se revela idônea, para efeito de demonstrar o desacerto nos cálculos da dívida, planilha, na qual os juros incidem de forma simples, quando, pelo contrato, a sua incidência deve observar periodicidade mensal, impondo-se concluir que, não se desincumbindo do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, o seu pleito de recálculo do saldo devedor rende-se à improcedência. 7. Em se tratando de leilões, os preços praticados não seguem, necessariamente, a lógica e os padrões regulares de mercado, de modo que o pleito de adotar uma pretensa venda ideal como amparo para a condenação por suposto prejuízo patrimonial não prospera. 8. Para fins de ressarcimento por benfeitorias, cumpre ao interessado municiar os autos com elementos probatórios inequívocos da existência dessas benfeitorias, bem como demonstrar que o imóvel, sem as benfeitorias, seria arrematado por valor inferior ao valor havido no leilão, de modo que, não o fazendo, depreende-se que, no saldo entre o valor da arrematação e a dívida, encontra-se compreendido o valor das supostas benfeitorias. 9. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, preliminar rejeitada, apelação não provida.
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Apelacao Civel: APC 20110111139636 DF 0031718-60.2011.8.07.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO DO CONTRATO EX LEGE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REMESSA AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. FRUSTRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. PRAZO ENTRE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÕES. VALOR DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO LEILÃO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO COM PREÇO DE MERCADO PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO PATRIMONIAL. DISCUSSÃO DO VALOR DA DÍVIDA. PLANILHA INIDÔNEA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALOR COMPREENDIDO NO SALDO A RECEBER. 1. É ônus da parte autora (art. 333, I, do CPC) a demonstração de que o ato do Registrador está maculado de ilegalidade, mediante, por exemplo, a demonstração da efetiva purga da mora mediante meio idôneo e inequívoco, o que não pode se operar mediante a produção de prova oral. A discussão em torno de o valor referencial como lance mínimo não ter sido respeitado conforme determina o contrato, para efeito de dar lastro ao pleito de reconhecimento da nulidade de leilão extrajudicial, prescinde de prova pericial, pois, para tanto, basta a realização do cotejo entre os termos do contrato e os valores constantes do leilão, bem como, eventualmente, com auxílio de prova documental de avaliação do imóvel. Agravo retido conhecido e não provido. 2. Se a parte pretende, a partir de supostas nulidades, desfazer atos jurídicos, bem como a condenação da parte adversa em razão de aludido prejuízo patrimonial experimentado, a prestação jurisdicional revela-se útil e necessária. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. 3. Consoante dispõe o art. 26 da Lei 9.514/97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, ex lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, sendo que o referido procedimento de execução extrajudicial, consoante maciça jurisprudência, revela-se, perfeitamente, compatível com a Constituição Federal, não importando violação alguma ao direito social de moradia (art. 6º, caput, da CF), tampouco ao direito fundamental previsto no art. 5º, LIV, da CF. 4. A consolidação da propriedade mostra-se regular, quando precedida de notificação, na qual consta a advertência de que o não cumprimento da obrigação garante o direito de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bastando que essa notificação seja remetida ao endereço correto do imóvel, não sendo necessário o seu recebimento pessoal pelos devedores. Precedente. Malograda a intimação pessoal, é legal e apropriada a notificação via edital, sob as formalidades legais de publicação por 3 dias em jornal de grande circulação. 5. Em relação ao figurino legal concernente à regularidade do leilão do imóvel, o art. 27, § 1º, da Lei 9.514/97 não impõe a realização de segundo leilão após o prazo de 15 dias, e sim dentro dos quinze dias seguintes. Por sua vez o art. 27, § 2º, da Lei 9.514/97 preceitua que será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, de modo que, tendo o imóvel sido arrematado por valor superior às dívidas, verifica-se que o lanço fora regular, pois atendidos os parâmetros legais, sendo, portanto, arrefecido o eventual equívoco no valor de referência no primeiro leilão. 6. Não se revela idônea, para efeito de demonstrar o desacerto nos cálculos da dívida, planilha, na qual os juros incidem de forma simples, quando, pelo contrato, a sua incidência deve observar periodicidade mensal, impondo-se concluir que, não se desincumbindo do ônus carreado pelo art. 333, I, do CPC, o seu pleito de recálculo do saldo devedor rende-se à improcedência. 7. Em se tratando de leilões, os preços praticados não seguem, necessariamente, a lógica e os padrões regulares de mercado, de modo que o pleito de adotar uma pretensa venda ideal como amparo para a condenação por suposto prejuízo patrimonial não prospera. 8. Para fins de ressarcimento por benfeitorias, cumpre ao interessado municiar os autos com elementos probatórios inequívocos da existência dessas benfeitorias, bem como demonstrar que o imóvel, sem as benfeitorias, seria arrematado por valor inferior ao valor havido no leilão, de modo que, não o fazendo, depreende-se que, no saldo entre o valor da arrematação e a dívida, encontra-se compreendido o valor das supostas benfeitorias. 9. Apelação conhecida, agravo retido conhecido e não provido, preliminar rejeitada, apelação não provida.

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