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29 de julho de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140410008298 DF 0000829-12.2014.8.07.0004

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. OFERTA PRECISA PUBLICADA EM SÍTIO DE COMPRAS NA INTERNET. "BLACK FRIDAY" OU "GOLDENFRIDAY". DIA DE DESCONTOS EXPRESSIVOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A COMPRAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Cuida o presente feito de pedido de obrigação de fazer consistente em compelir a recorrente a vender ao recorrido um "smartphone Sony" e uma "Smart TV Led47"", em razão de anúncio veiculado em sítio de compras pela internet. 3. De acordo com os documentos de fls. 50/56, os produtos indicados na petição foram oferecidos com desconto, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, no dia 28.11.2013, uma sexta-feira chamada pela recorrente de "GoldenFriday", versão americana do "Black Friday" e, quanto a este ponto, não há controvérsia nos autos. 4. Portanto, em se tratando de ofertas em um dia especial, aplica-se o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que: "Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado". No presente caso, entendo que a prova carreada aos autos não deixa a menor sombra de dúvidas de que a recorrente promoveu a divulgação dos produtos indicados como ofertas nos documentos de fls. 50/51, em razão da passagem da "GoldenFriday" e, embora seja visível a desproporção do preço da oferta dos produtos pretendidos e o preço de mercado, não houve engano apto a justificar um eventual erro, pois na data da oferta, ou seja, o dia do "Black Friday", são oferecidos descontos expressivos capazes de induzir o consumidor a realizar a compra. Portanto, entendo que não foi provado erro justificável pela recorrente, o que a obriga a cumprir a oferta. 5. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial, haja vista o seguinte julgado, "verbis": "1 - A veiculação de publicidade suficientemente precisa, por qualquer forma ou meio de comunicação, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC. 2 - Não pode o fornecedor cancelar compra efetuada via internet, ou por qualquer outro meio de comunicação, ao argumento de que houve equívoco na veiculação da oferta, posto que pelo princípio da boa-fé, constante da Legislação Consumerista, deve ser evitada a prática de propaganda enganosa que induza o consumidor a erro". (Acórdão n.570864, 20100111932749ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 11/11/2011, Publicado no DJE: 13/03/2012. Pág.: 229). 6. Assim, conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, em razão da ausência de contrarrazões.
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140310050262 DF 0005026-13.2014.8.07.0003

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTACIONAMENTO DE SHOPPING. FURTO VEÍCULO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO MATERIAL. DEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 130 DO STJ. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Falha na prestação do serviço. "2. Teoria do risco do negócio ou atividade constitui base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, harmonizando-se com o sistema de produção e consumo em massa, de modo a proteger a parte mais frágil da relação jurídica. Portanto, o risco não pode ser transferido ao consumidor. 3. Na relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva e integral pelos danos causados ao consumidor. As hipóteses do artigo 14, §3º, da Lei nº. 8.078/90, tal como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, afastam a responsabilidade civil do fornecedor (...) (Acórdão n.715107, 20110112254356ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 17/09/2013, Publicado no DJE: 26/09/2013. Pág.: 228). 3. No presente caso, tendo em vista a natureza do serviço de estacionamento pago, a empresa tem o dever de vigilância integral sobre todos os veículos deixados sob a sua guarda. Destaco, ainda, que a Comunicação de Ocorrência Policial (fls. 28/30) e o cartão de estacionamento fornecido ao cliente pela recorrente (fl. 26) corroboram com a obrigação de indenizar pelos danos materiais suportados pela recorrida decorrente da falha na prestação do serviço. Cumpre registrar que, em razão de a recorrente não ter trazido aos autos as filmagens do local do furto do veículo para apreciação em juízo, há de se considerar a verossimilhança das alegações (art. 333, II, do Código de Processo Civil). 4. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a "empresa responde, perante o cliente, pela reparação do dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento". 5. O dano moral é devido, uma vez que a conduta ilícita da recorrente, se furtando de fornecer as fitas de filmagem do sinistro ocorrido com o veículo no seu estacionamento, causou sofrimento à autora/Recorrida. Assim, a falha nos serviços contratados suplanta o liame de mero dissabor, irritação ou mágoa para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC. 6. "4 - Na fixação do dano moral, devem ser atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a sua finalidade pedagógica de desestimular conduta semelhante e minimizar as violações ao direito de personalidade, não perdendo de vista a capacidade econômica de quem deve e sem proporcionar o enriquecimento sem causa". (Acórdão n.697743, 20120510080988ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 30/07/2013, Publicado no DJE: 01/08/2013. Pág.: 263) 7. A quantia fixada a título de indenização por dano moral se mostra razoável se considerados o grau de culpa, a reprovação e ausência de justificação da conduta da recorrente, que não demonstrou ter adotado as cautelas indispensáveis ao exercício de suas atividades para evitar que falhas dessa natureza ocorressem. Critério de razoabilidade adotado pelo Julgador de primeira instância que, ponderado o potencial econômico, as características pessoais das partes, atende a padrões de equidade e proporcionalidade. O valor da indenização atende ao princípio da razoabilidade e não se mostra excessivo, nem insuficiente, não merecendo reparo. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110978756 DF 0097875-10.2014.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário, não incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, isto porque o adicional de férias, correspondente a um terço (1/3) da remuneração percebida pelo servidor, possui natureza indenizatória, e não remuneratória, sendo que as parcelas que não se incorporam à remuneração são insuscetíveis de incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 103294/RN e AgRg no AREsp 73523/GO. 3. Recurso conhecido, mas desprovidos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido. Sem custas, em razão de isenção legal.
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110740895 DF 0074089-34.2014.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO JUNTADO A DESTEMPO. TEMPESTIVIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA REGULAR. COBRANÇAS INDEVIDAS DE ENCARGOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO QUE GERA EFEITOS NEGATIVOS PERANTE TERCEIROS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Analisando-se, nesta oportunidade, o recurso do Distrito Federal, ressaltando que os recursos da parte autora e da parte ré DETRAN já foram julgados às fls. 193/195 A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 22/112013 (sexta feira) e publicada no dia 24/11/2013 (segunda feira). Assim, o último dia do prazo para a interposição do recurso inominado é 04/12/2013 (quarta feira). O recurso do Distrito Federal foi interposto no dia 04/12/2013 (quarta feira), conforme protocolo à fl. 206. Nesse contexto, o recurso apresentado pelo Distrito Federal é tempestivo, sendo que a demora na juntada ocorreu por erro da Secretaria do Juízo "a quo". 3. Consoante se depreende dos autos, o contribuinte alienou seu veículo para terceira pessoa, cuja propriedade do veículo foi transferida para outro estado da federação, tendo como data de atualização o dia 29/07/2010, conforme documento de fls. 33. Com efeito, ilegítimas foram as cobranças relativas a encargos de IPVA dos anos de 2011, 2012 e 2013, sendo a declaração de inexistência de débitos medida que se impõe. 4. A inscrição ilegítima da dívida ativa impõe, por si só, atributo negativo à reputação do contribuinte e gera efeitos perante terceiros, caracterizando dano passível de atingir os direitos de personalidade do recorrido-autor e, portanto, configurando o dever de reparar o dano moral. Trata-se de responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, consoante o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Tais critérios norteadores foram corretamente analisados na sentença, razão pela qual esta não merece reforma quanto ao valor da indenização a título de dano moral. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Sem custas processuais (Decreto-Lei nº. 500/69). 8. Condeno o recorrente Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da verba de sucumbência imposta ao DETRAN-DF no julgamento do seu respectivo recurso (fl. 194).
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110471557 DF 0047155-39.2014.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO, DO ATO COMISSIVO E DO NEXO CAUSAL. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Pretende o recorrente a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, ao argumento de que teve seus documentos extraviados e um meliante que respondia pelo crime de roubo se passou pela pessoa do recorrente durante toda a instrução criminal e na execução da pena. Sustenta o recorrente que tal fato causou ao recorrente danos morais e materiais, eis que foi preterido ao cargo de vigilante em uma empresa, por constar na sua folha de antecedentes a autoria de crime praticado por outra pessoa. 3. "2 - Para que o Estado possa ser responsabilizado pelo prejuízo, basta a ocorrência do fato administrativo caracterizado pelo comportamento comissivo ou omissivo a ele imputado, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o fato e o dano". (Acórdão n.524793, 20110110321413ACJ, Relator: LEILA CURY, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/08/2011, Publicado no DJE: 05/08/2011. Pág.: 271). 4. No presente caso, o recorrente não acostou à petição inicial quaisquer documentos que comprovem a existência da ação penal alegadamente movida em seu desfavor, nem a suposta perda de oportunidade de trabalho em decorrência dela. Por este motivo, entendo que o recorrente não comprovou de forma cabal o prejuízo, o ato comissivo ou omissivo praticado pela administração e o nexo causal entre o fato e o dano, ônus que competia ao recorrente, na forma do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil e, neste caso, não merece reparos a decisão recorrida. 5. Conheço do recurso, mas lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Sem honorários, em face da ausência de contrarrazões. Sem custas, em razão da gratuidade concedida.
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110296437 DF 0029643-43.2014.8.07.0001

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1 - Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2 - "O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir à pessoa lesão a sua imagem, hábil a deixar seqüelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia". (Acórdão n.701674, 20120111726669ACJ, Relator: JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 06/08/2013, Publicado no DJE: 16/08/2013. Pág.: 252). Diante desse julgado, entendo que não há nos autos comprovação de grave lesão à pessoa, à sua imagem e à sua personalidade, capaz de ensejar a condenação por danos morais, de modo que a impossibilidade de se instalar dois serviços de conexão de internet no mesmo endereço não passa de mero aborrecimento do dia a dia da vida em sociedade. 3 - A indenização por danos materiais se destina à recomposição de um patrimônio. Todavia, deve ser comprovada a efetiva redução patrimonial decorrente de conduta ilícita atribuída parte recorrida, nos termos do art. 333, I, CPC, o qual estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Assim, meras alegações acerca de supostos prejuízos, sem lastro probatório, não têm o condão para produzir a reforma da sentença objurgada. 4 - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 5 - Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) que deverão incidir sobre o valor da causa devidamente corrigido.
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110294159 DF 0029415-68.2014.8.07.0001

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pratica ato ilícito o fornecedor que procede à negativação do nome de consumidor com base em contrato realizado mediante fraude, fato incontroverso nos autos. 3. Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - por exemplo, a abertura de conta-corrente ou o recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, uma vez que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento." (Informativo n° 0481/STJ, REsp 1.197.929-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/8/2011). 4. A fraude, ao integrar o risco da atividade comercial, caracteriza fortuito interno e, nessa ordem, não possui habilidade técnica para configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, na forma do art. 14, §3°, II, da Lei n. 8.078/90 - o Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, a fraude gerou a inscrição indevida do nome do recorrido em cadastros restritivos de crédito, devendo este ser indenizado pelos danos advindos da falha dos serviços bancários, nos termos dos artigos 14, § 1º, e 17 da Lei nº 8.078/90. 5. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Tais critérios norteadores foram corretamente analisados na sentença, razão pela qual esta não merece reforma quanto ao valor da indenização a título de dano moral. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 7. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento), que deverá incidir sobre o valor da condenação devidamente corrigido.
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110292240 DF 0029224-23.2014.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE OU GATE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROFESSOR DE TURMA DE INCLUSÃO. VERBA DEVIDA. INCIDÊNCIA DA GAEE SOBRE REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE é devida aos professores que atuaram em turmas mistas ou de inclusão de alunos portadores de necessidades especiais. 3. O art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal não apresenta inconstitucionalidade, pois não acarreta diretamente aumento de despesa, nem modifica o regime jurídico do funcionalismo público, mas apenas orienta o legislador ordinário a incentivar determinada atividade em razão da sua relevância social. Uma vez que o dispositivo impugnado não trata de matéria inserida nas competências privativas do chefe do Poder Executivo, não se verifica inconstitucionalidade formal em razão de o processo legislativo ter se iniciado por proposta de parlamentares. 4. É devida a incidência da GAEE no cálculo da gratificação natalícia e adicional de férias posteriores ao período trabalhado, por se tratar de verba de natureza remuneratória. 5. A sentença recorrida condenou o Distrito Federal ao pagamento da GAEE referente ao período de 27/2/2009 a 12/12/2009, ou seja, com exclusão do período prescrito, considerando o ajuizamento da ação em 27/2/2014, bem como a exclusão do período posterior ao término do ano letivo. Portanto, não há reparos a serem feitos nos cálculos da sentença. 6. O recurso extraordinário nº 745.811/PA trata da constitucionalidade de lei paraense, assunto diverso do tratado nos presentes autos, tampouco havendo identidade quanto à matéria de fundo, como se vê da decisão que reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito do recurso. Lá, discutia-se a constitucionalidade de dispositivo de lei oriundo de emenda parlamentar, o qual ampliou as hipóteses de pagamento de gratificação de modo a beneficiar servidores de outras carreiras além daquela indicada no projeto originalmente enviada pelo Poder Executivo, com aumento da despesa. 7. No presente caso, o recorrente sustenta a inconstitucionalidade do art. 232 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata do ensino especial. Porém, como é reiteradamente dito nas decisões a este respeito, o art. 232 da Lei Orgânica previu a existência de gratificação, mas remeteu a disciplina da matéria à legislação ordinária. Não há, portanto, criação ou aumento de despesa em decorrência do art. 232 da LODF. 8. O pagamento da GAEE decorre das Leis Distritais 540/1993, 3.318/2004 e 4.075/2007, sendo que em nenhuma destas normas houve vício semelhante ao detectado na legislação paraense (extensão de gratificação a servidores diversos daqueles indicados no projeto de lei originalmente encaminhado pelo Poder Executivo). 9. Com relação à correção monetária, não assiste razão ao recorrente. O IPCA-E passou a ser oficialmente o índice de correção monetária "dos precatórios, determinada no § 12 do art. 100 da Constituição Federal, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho", consoante o art. 27, da Lei 12.919/13, Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2014. Ressalte-se que, antes da edição da referida norma, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade, em parte, do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, no que diz respeito à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e, em face desse julgamento, deve-se observar que "o c. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.270.439, passou a sufragar o entendimento segundo o qual apenas os juros de mora deveriam observar o índice remuneratório da poupança, devendo, a atualização monetária, observar os índices que reflitam a inflação acumulada do período, com a adoção do IPCA. (...)" (Acórdão n.798795, 20120111762508APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/10/2013, Publicado no DJE: 18/10/2013. Pág.: 158). 10. Recurso conhecido, mas desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal.
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110262552 DF 0026255-35.2014.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO NO VOO. IMPEDIMENTOS OPERACIONAIS. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. Constitui falha na prestação de serviço o atraso de vôo decorrente dos impedimentos operacionais (fl. 16), com mais de 9 (nove) horas de atraso do horário estabelecido para o embarque, circunstância esta que viola o direito de personalidade, ensejando a reparação por danos morais. 3. A situação apresentada nos autos caracteriza desrespeito à dignidade da pessoa, pois a submete a transtornos e a aborrecimentos exagerados, tendo permanecido por mais de 9 (nove) horas do que foi originalmente previsto para embarque, tratando-se de dissabores que extrapolam o mero inadimplemento contratual. 4. "O fortuito interno, assim considerado os reparos não programados na aeronave, não tem a aptidão de romper o nexo de causalidade, capaz de afastar o dever de indenizar pelos serviços precários prestados ao consumidor" (Acórdão n.695122, 20130110214635ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/07/2013, Publicado no DJE: 23/07/2013. Pág.: 195). 5. "O dano moral, para que se faça indenizável, deve infundir à pessoa lesão à sua imagem, hábil a deixar sequelas que se reflitam de forma nociva em seu dia-a-dia". (Acórdão N.701674, 20120111726669ACJ, Relator: João Fischer, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de julgamento: 06/08/2013, Publicado no DJE: 16/08/2013. PÁG.: 252). Diante deste julgado, entendo haver nos autos comprovação de grave lesão à pessoa, à sua imagem e à sua personalidade, capaz de ensejar a condenação por danos morais, pois o recorrido tinha adquirido bilhete de passagem para viagem agendada com saída às 21:03 hs e com previsão de chegada ao destino às 22:10hs. Entretanto, conforme se verifica nos autos, o recorrido somente conseguiu embarcar às 6:30 hs, permanecendo por mais de nove horas à espera do voo (fl. 15), bem como sem receber sequer a assistência adequada (garantida por normas da agência reguladora da aviação civil) da companhia aérea responsável. 6. A fixação do valor a título de dano moral deve levar em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, tais como o efeito pedagógico e inibitório para o ofensor e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido ou empobrecimento do ofensor. Ainda, a indenização deve ser proporcional à lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, às circunstâncias que envolvem o fato, às condições pessoais e econômicas dos envolvidos, e à gravidade objetiva do dano moral. Tais critérios norteadores foram corretamente analisados na sentença, razão pela qual esta não merece reforma quanto ao valor da indenização a título de dano moral. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 8. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (fl. 71).
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Apelacao Civel do Juizado Especial: ACJ 20140110259169 DF 0025916-76.2014.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 72H DE DESCANSO) OU REVEZAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995 e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. É devido o adicional de serviço noturno calculado sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada ao servidor que trabalhe das 22h de um dia às 5h do dia seguinte, ainda que sujeito ao regime de "plantão" ou revezamento. 3. Aliás, este é o entendimento jurisprudencial, haja vista o seguinte julgado, "verbis": "2 - O adicional noturno é direito assegurado na Constituição Federal e na Lei 8.112/1990, aplicável aos servidores do Distrito Federal. Enquadrando-se o servidor da carreira policial nas condições previstas na norma de regência, cabível o pagamento da verba. Precedentes nesta Turma (Acórdão n.794421 565273, 20100112280294ACJ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 31/01/2012, DJ 15/02/2012 p. 221). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos". (Acórdão n.794421, 20130111754785ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 27/05/2014, Publicado no DJE: 04/06/2014. Pág.: 311). 4. Quanto ao pedido de redução do valor da condenação, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a quantia foi apurada pela Contadoria Judicial (fl. 139) e o recorrente, embora tenha impugnado o valor (fl. 144), não fundamentou a sua irresignação, deixando de indicar quais seriam os eventuais erros de cálculo. Destaco que no presente recurso o recorrente volta a impugnar o valor arbitrado na sentença (fls. 163/164), porém, apresenta argumentos que se referem aos cálculos da parte autora, que não foram considerados na sentença, não havendo impugnação fundamentada aos cálculos da Contadoria 5. Assim, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento), que deverá incidir sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas, em razão da isenção legal.

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