Carregando...
JusBrasil - Perfil
04 de setembro de 2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

  •    

Publicou o documento,

Servidor do TJDFT conquista 4º lugar em Maratona de Goiânia

O servidor do TJDFT, Márcio Grace, já conhecido no Tribunal por suas conquistas em diversas competições pelo Brasil, participou, no dia 30/8, da Maratona de Goiânia, atingindo o 4º lugar na sua faixa
Publicou o documento,

Apelação Cível: APC 20110111154392

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO APÓS A MORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 – O conhecimento de novas provas em sede recursal se mostra incabível, mormente quando ausente a demonstração de impossibilidade de juntada dos documentos no momento oportuno. 2 – Não se manifestando a parte no momento oportuno sobre os efeitos da revelia, inviável alegá-la em sede recursal, em virtude da preclusão. 3 – O reconhecimento de união estável é direito indisponível. Incide no caso o disposto no art. 320 do CPC, não se falando em revelia. 4 – Não comprovados os requisitos necessários para se caracterizar a união estável, descabido o seu reconhecimento. Apelação Cível desprovida.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento: AGI 20150020129190

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DEPOSITO. IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS. DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Falta interesse processual pedido que expressamente fora atendido pela decisão agravada. Assim, recurso parcialmente conhecido. 2. Esta Corte de Justiça entende devida a aplicação da multa seja ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias para o efetivo pagamento, quer quando o depósito do débito é realizado com o único propósito de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, como ocorreu no caso. Precedente STJ. 3. Devidos os honorários no cumprimento de sentença se a impugnação é acolhida, ainda que em parte. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Decisão reformada.
Publicou o documento,

Apelação Cível: APC 20130310085890

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO. COMPARECIMENTO AO JUÍZO E FORMULAÇÃO DE PEDIDO. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA EXTINTIVA. ERROR IN PROCEDENDO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A superação dos prazos a que aludem os §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil não implica, necessariamente, a extinção do feito, repercutindo de imediato apenas na não retroação dos efeitos da citação à data do despacho que a determinar, conforme se pode extrair da conjugação do art. 219, caput e seus §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, com o disposto no art. 202, I, do Código Civil; 2. Noutro norte, o processo não pode prosseguir indefinidamente sem a formação da relação processual, mormente quando, ainda que não caracterizado abandono da causa, a parte autora não demonstra o necessário cuidado para com o que está documentado nos autos ou não atende aos chamados do juízo, mas esta não é asituação dos autos; 3. A não apreciação do pedido da parte, formulado após intimação para se manifestar acerca de diligências promovidas pelo próprio Juízo, com extinção imediata do feito, caracteriza error in procedendo, haja vista que subtrai da parte a justa expectativa de ver apreciado o seu pleito, o qual, na espécie, não se mostrou abusivo, tampouco tendente a refletir descaso para com a condução do processo, pois houve comparecimento da parte após intimada a se manifestar sobre o despacho proferido pelo Juízo. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Publicou o documento,

Apelação Cível: APC 20140111692959

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. VALOR ÍNFIMO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §3º E §4°, DO CPC. EQUIDADE E PROPORCIONALIDADE. JULGADOS PROCEDENTES OS EMBARGOS, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR O EXCESSO VERIFICADO. VALOR POSTULADO NO APELO. DESARRAZOADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos feitos em que não haja condenação, a valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o grau de zelo do profissional, o lugar, a natureza e a importância da causa, o tempo exigido, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação equitativa do "quantum" devido a título de honorários advocatícios (art. 20, §3º e §4°, do CPC). 2.“Dada a natureza de incidente processual, são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença na hipótese em que ela for acolhida, ainda que parcialmente. Deu-se provimento (...) para fixar os honorários advocatícios (...) sobre o excesso verificado, com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.” (Acórdão n.802214, 20140020091886AGI, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/07/2014, Publicado no DJE: 18/07/2014. Pág.: 81). 3.Os honorários advocatícios referentes aos embargos de execução, aliás, porquanto devidos ao patrono do devedor tão somente em razão da sucumbência quanto ao excesso da execução, devem guardar razoabilidade com o valor decotado daquele inicialmente constante da execução, não devendo observar proporcionalidade em relação ao total do cálculo (valor da execução). 4. Incasu, a quantia arbitrada representa valor adequado e razoável para remunerar a diligência e o zelo despendidos pelo causídico, estando compatível com as balizas legais, em face do excedente decotado do crédito a ser adimplido, precipuamente tendo em conta a baixa complexidade da causa, que não demandou desgaste intelectual na elaboração de tese jurídica ou estudo aprofundado por parte do advogado que obteve sucesso, senão decorreu de seu costumeiro zelo e comprometimento com as causas que patrocina. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Publicou o documento,

Apelação Cível: APC 20020110440366

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO PRIMEVO CONFIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 193.697, em face do julgamento do AI 758.533-QO-RG, no qual o colendo STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria que trata sobre a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, firmou o entendimento de que tal exame somente pode ser aplicado nos casos em que haja previsão legal nesse sentido, impõe-se a manutenção do julgado anterior, no qual se entendeu que houve ilegalidade na previsão de avaliação psicológica contida no edital do Concurso Público de Admissão no Curso de Formação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal – Edital nº 30/2001, tendo em vista a ausência de previsão legal de exame psicotécnico em lei da carreira na época de sua publicação. Apelação Cível provida.
Publicou o documento,

Apelação Cível: APC 20130510045594

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1 – A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal Justiça tem demonstrado entendimento no sentido de que, em casos específicos, é possível a apreciação de documentos novos, desde que não tenha sido demonstrada má-fé e que seja garantido o contraditório, “sob pena de sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável.” (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 2 – Reconhece-se a existência de união estável, quando comprovados os requisitos legais caracterizadores da convivência do casal de forma pública, contínua e duradoura, bem assim de que fora estabelecida com o objetivo de constituir família (art. 1º da Lei n.º 9.278/96 e art. 1.723, CC). Preliminar rejeitada. Apelação Cível provida.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/