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26 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Apelação Cível: APC 20100111980635

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO: PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não configura hipótese de cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à solução do litígio. 2. A liberdade de expressão do pensamento e o direito de informação constituem fundamentos que amparam o estado democrático de direito e devem ser assegurados a todos de forma indistinta. Contudo, não se tratando de um direito absoluto, devem ser observados certos limites, para que não sejam afetadas a honra, a dignidade e a imagem das pessoas. 3. Constatado que a divulgação de matéria jornalística não observou o regular exercício do direito constitucional de informação, desbordando da mera narrativa de fatos, encontra-se configurada a prática de ato ilícito apto a ensejar o cabimento de indenização por danos morais. 4.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser reduzida a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.
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Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal: EMD1 201307101217931 Apelação Criminal

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OMISSÃO INEXISTENTE.REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram tão somente inconformismo, não com a suposta omissão no acórdão, mas sim, com os seus fundamentos, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento, sobretudo quando o julgado apresenta fundamentação adequada e suficiente. 3. Para fins de prequestionamento é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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Apelação Cível: APC 20140111894384

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Avalista. Sócio dissidente. Vinculação ao título. REJEIÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO PARA FOMENTO DA EMPRESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Previsão contratual expressa. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo a cédula de crédito bancário de título de crédito, consoante dispõe o artigo 26 da Lei 10.931/2004, e considerando a autonomia das obrigações nele retratadas, nos termos do art. 887, do Código Civil, o acionamento da garantia pelo credor prescinde de qualquer discussão acerca dos motivos que levaram o avalista a garantir o adimplemento da obrigação. 1.1. Se os recorrentes eram sócios da devedora principal, e nessa condição deram garantia pessoal do cumprimento de obrigação retratada em título de crédito mediante aval, ficam vinculados à garantia concedida durante toda a vigência do instrumento, ainda que tenham se retirado da sociedade. 2. No que se refere aos contratos de concessão de crédito por instituição financeira, é admitida a capitalização mensal de juros após edição da MP 1.963-17/00, em 31.03.2000, ratificada pela Medida Provisória nº 2.170-36/01, desde que tenha previsão contratual expressa. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário, a capitalização de juros é admitida, ainda, com fundamento no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004, que também exige pactuação específica. No caso dos autos, expressa na Cédula de Crédito Bancário impugnada a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança. 3. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Apelação Cível: APC 20140110479089

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PATROCÍNIO DE DEMANDA. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE REPASSE AO CONSTITUINTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1.Tem-se por configurada a legitimidade da sociedade de advogados para figurar no polo passivo de demanda objetivando o ressarcimento de quantias levantadas mediante alvará judicial em nome do constituinte, por advogados integrantes de seu quadro de associados e depositados em sua conta corrente, sem o devido repasse ao titular da verba. 2. Aretenção indevida, por parte de advogado e escritório, de verba de natureza alimentar devida à parte que os contratou para propositura de demanda judicial ultrapassa o mero descumprimento de obrigação contratual e configura circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 3.Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser mantida a verba quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4.Tratando-se de indenização por danos materiais advinda de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil. 5.Recursos de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito recursos não providos.
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Habeas Corpus: HBC 20160020021409

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PRISÃO CIVIL. NÃO CABIMENTO. 1. Tratando-se de medida extrema, o decreto de prisão civil decorrente de inadimplência em relação à pensão alimentícia deve ser adotado com cautela pelo magistrado. 2. In casu, há nos autos elementos que demonstram que o paciente vem pagando, ainda que de forma parcelada, a obrigação alimentar que lhe foi imposta, devendo ser afastado o decreto prisional, máxime porque a medida poderá agravar ainda mais a sua capacidade financeira, surtindo efeito contrário aos interesses dos alimentados. 3. Ordem concedida.
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Apelação/Reexame necessário: APO 20140111960546

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EMITIDAS PELO DER/DF. VEÍCULO CLONADO. DIFERENÇAS DE SINAIS CARACTERÍSTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. Evidenciado nos autos que o veículo de propriedade do autor foi, de fato, clonado, e não tendo sido produzidas provas em sentido contrário pelo DER/DF, mostra-se correto o reconhecimento da nulidade dos autos de infração, com o consequente cancelamento do registro de pontos na habilitação relativos a tais penalidades. 2. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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Apelação Cível: APC 20150710113874

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO. 1.Como regra, incumbe à parte autora apresentar juntamente com a inicial os documentos necessários para comprovar os fatos constitutivos do direito vindicado. 2.Tendo em vista que a parte autora, ao apresentar a emenda à inicial, formulou pedido de inversão do ônus da prova, de modo a impor à empresa ré a obrigação de apresentar em Juízo os documentos faltantes, indispensáveis à solução do litígio, mostra-se incabível o indeferimento da petição inicial, sem que seja examinada tal pretensão. 3.Tratando-se de demanda envolvendo relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, para que seja imposta à empresa ré a obrigação de apresentar os documentos indispensáveis à solução do litígio, que se encontram em seu poder. 4.Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
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Remessa de Ofício: RMO 20140110731864

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATUAL PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIDURA PRECÁRIA NA COORPORAÇÃO MILITAR. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE AGENTES DA POLÍCIA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRA NO EDITAL. LIMINAR CONCEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM REEXAME NECESSÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA JURÍDICA MANTIDA. REEXAME PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal é um treinamento corporativo, apesar da matrícula neste ocorrer após a nomeação e posse no cargo de Soldado de Segunda Classe, esta, por vez, investidura precária. Portanto, compreende etapa de formação, podendo o aluno ser eliminado, a depender de seu desempenho e cumprimento das regras estabelecidas pela Corporação. 2. Como o edital do concurso de soldado da Polícia Militar do Distrito Federal e as leis específicas não preveem a possibilidade de afastamento dos Soldados de 2ª Classe do curso de formação de praças para participação de curso de formação profissional decorrente de aprovação em outro concurso público, as argumentações relacionadas à portaria nº 816/2012 não se aplicam. 3. A portaria PMDF 816/2012 não autoriza a interpretação teleológica ou sistemática para favorecer os soldados de segunda classe. Os interesses destes não se sobrepõem aos interesses da Administração. 4. A jurisprudência do STJ se orienta pela inaplicabilidade, em regra, da Teoria do Fato Consumado para consolidar situação constituída por força de liminar, sob pena de se perpetuar situação contrária à lei. Desta forma, nota-se que o provimento da remessa necessária, consequentemente, a declaração de inexistência de direito líquido e certo não afetará a segurança jurídica da situação do impetrante, tendo em vista que este foi aprovado no curso de formação de agente da polícia civil, nomeado e tomou posse no novo cargo. 5. Remessa oficial conhecida e provida, ordem denegada.
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Apelação Cível: APC 20141010102675

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, INC. III, DO CPC/1973. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que a parte autora foi intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, deixando transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil de 1973. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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Agravo Regimental no(a) Apelação Cível: AGR1 201401116745851 Apelação Cível

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. DOENÇA GRAVE. QUADRO CLÍNICO CRÍTICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE MEDICAMENTOS. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM PROTOCOLOS CLÍNICOS OU DIRETRIZES TERAPÊUTICAS. STA/STF Nº 175. ARTS. 19-M E SS. DA LEI Nº 8.080/90. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE COM ASSISTÊNCIA PRESTADA POR MEIO DE MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO DO PACIENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - O direito à saúde, inserto no art. 196 da Carta Política de 1988, bem como o princípio da igualdade, esculpido no artigo 5º, caput da mesma Lei Maior, são erigidos a balizadores para todos os que são responsáveis pela garantia dos direitos fundamentais em nossa sociedade, mormente os operadores do Direito, e, em consonância com os ditames constitucionais mencionados, encontram-se o art. 204, inciso II, e o art. 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2 – O direito à saúde está intimamente vinculado ao direito constitucional à vida (artigo 5º, caput, da CF), bem como ao fundamento da dignidade da pessoa humana, (artigo 1º, inciso III, da CF), devendo salientar que a doutrina consagra como núcleo deste o mínimo existencial, que abrange o conjunto de prestações materiais absolutamente necessárias para que o indivíduo tenha uma vida digna. 3 - In casu, o agravado é portador de câncer da próstata e, apesar de ter realizado orquiectomia e radioterapia e de estar em uso de Bicalutamida 150mg, houve aumento do PSA e consequente progressão da doença, necessitando da medicação ABIRATERONA (ZYTIGA) 250mg – 4 comprimidos/dia para controle da neoplasia. Ademais, conforme relatório médico, levando-se em conta o seu quadro clínico, não há outra medicação que substitua a indicada e o não recebimento do tratamento adequado lhe causará a rápida progressão da doença e, por conseguinte, seu óbito prematuro. 4 - Ainda que haja indícios de que o medicamento solicitado não seja padronizado nem conste de Protocolos Clínicos ou Diretrizes Terapêuticas, percebe-se que a jurisprudência tem se sedimentado amplamente no sentido de que a mera falta de padronização não pode servir de fundamento, por si só, para o não fornecimento de medicamentos indispensáveis ao direito à vida da paciente. 4.1 - Ademais, na espécie, o agravante não comprovou que o fármaco pleiteado não possui registro junto à ANVISA, ao contrário. Consoante documento acostado aos autos, o ABIRATERONA - ZYTIGA, está registrado naquela autarquia e “seu uso é aprovado em associação com prednisona ou prednisolona, e é indicado para o tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático, e que já receberam quimioterapia com docetaxel”. 5 - Acerca da vedação da disponibilização de medicamento sem a existência de protocolo clínico, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na STA nº 175, asseverou que "Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada. Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas (...)" (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070) 6 - Conquanto o direito à saúde tratar-se de norma constitucional de caráter programático, é vedado ao Poder Público interpretá-la de modo a retirar sua efetividade, principalmente diante de regulamentação efetivada pelo legislador infraconstitucional. Aceitar o art. 196 da Carta Magna como mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, apenas indicando diretrizes a serem observadas pelo Poder Público, significa negar a força normativa da Constituição, não podendo tal norma ser transformada em promessa constitucional inconsequente, impondo aos entes federados um dever de prestação positiva assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde - o que é implementado por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). 7 – Apesar de, em regra, privilegiar-se o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção escolhida pelo paciente, tal conduta não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário ou de a própria Administração decidirem por medida diferente da custeada pelo SUS para determinada pessoa que, “por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial." (STA 175 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe-076 DIVULG 29-04-2010 PUBLIC 30-04-2010 EMENT VOL-02399-01 PP-00070). 8 - A aplicação dos arts. 19-M e ss. da Lei nº 8.080/90, que tratam da dispensação de medicamento como ação de assistência terapêutica integral mediante a existência de protocolo clínico, não inviabiliza a assistência por medicamento orientado pelo médico do paciente e, por consequência, não há qualquer afronta ao texto constitucional, ante a contemplação do princípio da dignidade da pessoa humana, restringindo-se o caso a uma simples questão de interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais e legais que regem o direito à saúde e sua proteção que, diga-se de passagem, está em conformidade com os preceitos constitucionais relacionados ao direito em questão. 9 - O ente federado não pode se furtar do seu dever de oportunizar ao indivíduo uma existência digna por meio da disponibilização dos meios necessários ao exercício do direito à saúde, reduzindo ou dificultando o acesso a ele, por meio de criação de entraves jurídicos ou embaraços com o objetivo de postergar a prestação jurisdicional outrora deferida. 10 – A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento de que deve ser propiciado aos necessitados não qualquer tratamento, mas o tratamento mais adequado e eficaz, apto a ofertar ao enfermo maior dignidade de vida e menor sofrimento, independentemente do custo do insumo ou procedimento médico indicado ao paciente. 11 – Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

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