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02 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Apelacao Civel: APC 20130310013123 DF 0001336-10.2013.8.07.0003

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I – RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO PREVÊ MULTA DE 2% EM CASO DE MORA DA APELANTE. EQUILÍBRIO CONTRATUAL E PRINCÍPIOS DE BOA-FÉ, EQUIDADE E JUSTIÇA. MULTA DEVERÁ INCIDIR EM FAVOR DA RECORRENTE. ÔNUS DE SUA DESÍDIA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE LUCRO CESSANTE. VALOR MÉDIO DOS ALUGUÉIS PRATICADOS PARA UNIDADES IMOBILIÁRIAS NO MESMO PADRÃO DO IMÓVEL EM COMENTO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DANOS MORAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL PÕE A SALVO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE AO GARANTIR A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS E AO ASSEGURAR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PARA MORADIA DO CASAL. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO A DANOS MORAIS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (ART. 12 E 34, DO CDC). TEORIA DA APARÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, NOS TERMOS DO ART. 722, DO CC/02. CABIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 722, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DE OFICIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADA DA CONDENAÇÃO. ART. 20, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CPC. II - RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA PELO ATRASO DA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CABIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ALEGAÇÃO DE ATRASO CONSUBSTANCIADO NA ESCASSEZ DE MÃO-DE-OBRA E DE INSUMOS UTILIZADOS NO SETOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. EM ESPECIAL NO DISTRITO FEDERAL, ETERNO CANTEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E PARTICULARES. FALTA INJUSTIFICADA. CULPA DA RÉ/APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 393, DO CC/02 E ARTIGOS 365, INCISO VI E 373, DO CPC. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RÉ/APELANTE NÃO RECEBEU A TOTALIDADE DO VALOR DEVIDO DO IMÓVEL. OBJETO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Inexiste abusividade de cláusula contratual que preveja a prorrogação da entrega da unidade imobiliária em construção, adquirida na planta, em 180 dias. As regras da experiência comum indicam ser difícil a previsão exata da conclusão da obra porque está sujeita a atrasos por motivos alheios à vontade do construtor, como a oscilação da mão de obra, materiais para a construção e clima. Vencido esse prazo, a construtora fica constituída em mora de pleno direito (dies interpelatio pro homine) e passam a ser devidos os encargos contratuais. 3. Amera alegação da ocorrência de caso fortuito, fundamentada na demora da administração em expedir o “habite-se”, desacompanhada de provas, não justifica o atraso da entrega da unidade imobiliária prometida à venda durante a construção. 4. Se a sociedade empresária se obrigou contratualmente a entregar um imóvel ao adquirente, em determinado prazo, responde pelo inadimplemento, ainda que a causadora da demora tenha sido a construtora contratada para executar a obra. 5. Descumprido o prazo de entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se exonerar do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 6. Descabe o pedido de "congelamento" do saldo devedor no período que excede à data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 7. Já decidiu o STJ que o cabe registrar que pagamento da comissão compete ao comitente. Tal constatação também pode ser extraída da análise dos dispositivos legais que cuidam da matéria (artigos 693/709 e 722/729 do Código Civil). 8. Dificuldades com a qualificação de mão de obra, chuvas e instalações elétricas relacionam-se com os riscos do próprio negócio de empresa do ramo da construção civil. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora – força maior –, devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 9. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração de atraso no recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da Construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade da Requerente. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 10. Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 11. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 12. Atentativa do fornecedor em se eximir de sua obrigação quanto à remuneração dos corretores por ele contratados, sem a ampla e adequada informação da transferência do custo ao cliente, fere a boa-fé objetiva, um dos vetores axiológicos do microssistema de defesa do consumidor. 13. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. 14. Como é o caso de julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do recurso da autora, tão somente por ser indevida a comissão de corretagem, para devolução aos autores/recorrentes, corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, é o caso de CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ e DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES para reformar a r. sentença recorrida, declarar nula a cláusula contratual abusiva, a qual transfere aos autores/apelantes a obrigação de arcar com os valores a título de corretagem, CONDENAR as rés, de forma solidária, à devolução da comissão de corretagem, de FORMA SIMPLES do valor pago a título de comissão de corretagem, seja porque não discriminado adequadamente em contrato, como também porque a referida remuneração deve ser suportada pela construtora/promitente vendedora, sendo o valor pago pelos autores/recorrentes, totalizando R$ 6.460,96 (seis mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), (documento n. 10), corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros a contar da citação, uma vez que o referido valor representa pagamento do sinal do negócio jurídico realizado pelas partes, bem como CONDENAR as rés/recorridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 20, parágrafo terceiro, do CPC e manter a sentença recorrida nos demais termos.
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Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020160976 DF 0016217-64.2014.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS PARCELAS (REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS) ATÉ ULTERIOR ADEQUAÇÃO DE VALORES. ARTS. 422 E 476 DO CC. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERICULUM IN MORA (ART. 273 DO CPC). NECESSIDADE DE APURAÇÃO POR MEIO DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE E NA VIA ESCOLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em sede de agravo de instrumento deve observar os requisitos indicados no art. 273 do Código de Processo Civil, pressupondo tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado a fim de convencer o magistrado da verossimilhança de sua alegação, como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado no periculum in mora. 2 - A estreita e superficial cognição admitida na espécie visando à análise do pedido formulado não sustenta o deferimento da medida almejada, porquanto pretende a parte recorrente, na via do agravo, obter efeitos que somente em sede de sentença, após ampla defesa, contraditório e em observância de todas as normas previstas, podem ser concedidos, não restando, assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do recorrente. 3 - O simples fato de ter o agravante ajuizado ação de revisão de contrato impugnando as cláusulas pactuadas livremente, sem coação, não é suficiente para, unilateralmente, alterar os termos inicialmente avençados de acordo com seu interesse e conveniência, em afronta ao cumprimento dos pactos, à segurança jurídica das relações e à boa-fé contratual exigida de ambos os contratantes (arts. 422 e 476 do Código Civil). 4 - Em que pese a alegação de abusividades-ilegalidades que permeiam o contrato celebrado, tal assertiva carece de apuração, o que será realizado apenas mediante cognição exauriente própria do processo de conhecimento. 5 - Apesar de noticiada situação de penúria, não há nos autos quaisquer indicativos nesse sentido, o que afasta, por consectário, o periculum in mora. 6 - Inobservância do art. 525 do Código de Processo Civil que dispõe que o agravante deverá instruir o agravo de instrumento com as peças obrigatórias indicadas no seu inciso I e, facultativamente, com as peças que entenda úteis à análise do caso (inciso II). 7 - Recurso conhecido e improvido.
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Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020174529 DF 0017581-71.2014.8.07.0000

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.O § 1º do art. 475-J do CPC dispõe que realizada a penhora, o executado será imediatamente intimado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. Desta forma, a jurisprudência desta Eg. Corte, em sintonia com o entendimento consolidado no Col. STJ, posicionou-se no sentido de que se mostra imprescindível a segurança do juízo para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja apreciada. 2. Precedente: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o art. 475-J, § 1º, do CPC. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 478.022/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 02/06/2014)". 3. Não tendo o devedor demonstrado a segurança do juízo, ausente se mostra o pressuposto processual para o processamento do incidente, razão pela qual o recurso não merece transpor a barreira do conhecimento, posto que está em confronto tanto com a jurisprudência consolidada desta Eg. Corte como do Col. Superior Tribunal de Justiça. 4.Agravo Regimental conhecido e não provido.
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Apelacao Civel: APC 20130610015255 DF 0001506-70.2013.8.07.0006

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL – CONTRATOS DE SEGURO – AUTOGESTÃO DA ENTIDADE – CDC INCIDÊNCIA - COBERTURA – FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO. 1. Ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada sem finalidade lucrativa cujo plano seja operado na modalidade de autogestão, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se sobre as relações jurídicas firmadas entre a seguradora e os associados. 2. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 3. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 5. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde ou de fornecer o material especial solicitado para realização do procedimento cirúrgico, configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 6. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico urgente, tendo em vista que, nesses casos, o dano é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 7. Para fixação do quantum devido deverão ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de forma a não ensejar enriquecimento ilícito da parte ex-adversa, muito menos empobrecimento desmedido. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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Apelacao Civel: APC 20130110934399 DF 0024219-54.2013.8.07.0001

CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO PRÊMIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Determina o artigo 763 do Código Civil que o segurado que se encontra inadimplente no pagamento do prêmio, não terá direito a indenização se ocorrer o sinistro antes de sua purgação. Assim, restando evidente que a inadimplência perdurou por mais de dois anos consecutivos, é inquestionável o descumprimento contratual, autorizador de seu cancelamento. 2 – Constatada a inadimplência em autos diversos, declarada judicialmente, não há que se falar em qualquer outra forma de interpelação da mora. 3 – É descabido o pleito de pagamento securitário quando descumprido o pacto e, por conseqüência, incabíveis os danos morais. 4 - Recurso conhecido e negado provimento ao apelo.
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Apelacao Civel: APC 20130110494054 DF 0013200-51.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E CONSTITUCIONAL – CONTRATOS DE SEGURO – AUTOGESTÃO DA ENTIDADE – CDC INCIDÊNCIA - COBERTURA – MEDICAMENTOS RITUXIMABE MABTHERA E METILPREDNISOLONA - EXCLUSÃO – ROL DA ANS – CARÁTER EXEMPLIFICATIVO – DANOS MORAIS – CARACTERIZAÇÃO. 1. Ainda que a operadora do plano de saúde constitua entidade fechada sem finalidade lucrativa cujo plano seja operado na modalidade de autogestão, as normas inscritas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se sobre as relações jurídicas firmadas entre a seguradora e os associados. 2. As seguradoras devem custear tratamentos domiciliares quando essenciais à manutenção da vida do paciente (AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014; AgRg no AREsp 292.259/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013; AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013). 3. As Resoluções Normativas 167/2008, 211/2010 e 262/2011, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 4. Cláusulas contratuais que afastam direitos inerentes à finalidade do contrato são abusivas por impedirem a prestação de serviços concernentes à natureza do próprio negócio e, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. 5. Compete ao médico responsável pelo acompanhamento indicar qual é o tratamento adequado para o paciente, não cabendo às seguradoras substituírem a atribuição, razão pela qual a recusa das operadoras de planos de saúde em autorizar o procedimento apontado pelo profissional de saúde configura ato ilícito e gera danos morais indenizáveis. 6. É desnecessária a qualificação do sofrimento suportado pelo paciente que se vê diante da recusa de autorização para realizar procedimento médico urgente, tendo em vista que, nesses casos, o dano é presumido, caracterizando-se na modalidade in re ipsa. 7. Recurso desprovido.
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Apelacao Civel: APC 20070910222705 DF 0003789-67.2007.8.07.0009

CIVIL. INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DE IPTU E TLP. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA NO LOCAL DO IMÓVEL. CESSIONÁRIO INCLUÍDO COMO SÓCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Responde pelo pagamento dos tributos inerentes à propriedade de imóvel, o cedente que não exige a transferência do bem para o nome do adquirente, que se tornou inadimplente pelos débitos de IPTU e TLP, sem se descurar, contudo, que se trata de obrigação propter rem. 2 – A cedente foi favorecida com lote comercial cedido pelo Distrito Federal, e o adquirente constituiu empresa no local, solicitando sua participação, no que esta anuiu para viabilizar a concretização do negócio, não havendo que se falar em simulação diante de seu evidente interesse na negociação. 3 – Não tendo a cedente se ocupado em demonstrar suas teses, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral. 4 – Negou-se provimento ao recurso.
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Apelacao Civel: APC 20100112165305 DF 0069127-07.2010.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTAS REJEITADAS. RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Incumbe ao Curador prestar contas da administração que faz em relação aos rendimentos e patrimônio pertencentes aos interditados. 2 – A prestação de contas deve observar a forma mercantil, na qual o Curador deve especificar as receitas, demonstrar a aplicação das despesas, evidenciar o respectivo saldo e anexar os documentos que comprovam a contabilização apresentada. Inteligência do artigo 917, do CPC. 3 – Deixando o Curador de apresentar os documentos que comprovariam suas alegações, não há que se falar em cerceamento de defesa, acaso o Magistrado, apoiado em parecer técnico-contábil do órgão especializado do Ministério Público rejeita as contas prestadas por ele. 4 – Apurado passivo em favor do interditado deve o Curador responder pela diferença apontada em perícia, na forma dos artigos 918 e 919, do CPC. 5 – Negou-se provimento ao recurso.
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Apelacao Civel: APC 20120111609395 DF 0008577-24.2012.8.07.0018

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – PRAZO PRESCRICIONAL – CINCO ANOS – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. De acordo o entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal por meio da edição da Súmula 150, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 2. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32 para os interessados executarem título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. Recurso desprovido.
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Apelacao Civel: APC 20130111355839 DF 0034798-61.2013.8.07.0001

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. MAJORAÇÃO. INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. Em se tratando de causa em que não há condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ou seja, por apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para a conclusão do seu serviço. Fixados os honorários advocatícios em valor razoável, consoante apreciação equitativa do juiz (inteligência do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil), impõe-se sua manutenção. Recurso conhecido e improvido.

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