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25 de maio de 2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível: EMD1 201301109341321 Apelação Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO e contradição INEXISTENTEs. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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Apelação Cível: APC 20140111346870

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. O prazo da prescrição da pretensão para ressarcimento dos valores pagos pelo promitente-comprador a titulo de comissão de corretagem é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma específica para o caso. 2. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). 3. Não demonstrada a má-fé da parte vendedora, a comissão de corretagem deve ser devolvida ao comprador na forma simples. 4. Rejeitou-se a preliminar de prescrição e deu-se parcial provimento ao apelo, para determinar a restituição da comissão de corretagem na forma simples.
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Agravo Regimental no(a) Apelação Cível: AGR1 201303103476981 Apelação Cível

AGRAVO REGIMENTAL – DPVAT – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não deve ser conhecida, por se tratar de inovação recursal, a matéria trazida pelo réu apenas em suas razões de apelo, sob pena de ferir os princípios da adstrição, bem como do contraditório e da ampla defesa. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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Apelação Cível: APC 20130710060586

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCURSO DE VENDAS – PREMIAÇÃO COM VIAGEM PARA MIAMI – AGRAVO RETIDO – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Se a controvérsia dos autos gira em torno de fatos que podem ser provados por meios documentais, já trazidos pelas partes e suficientes para o convencimento do juiz, é desnecessária a produção de prova testemunhal. 2. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para comprovar que o autor foi vencedor do concurso promovido pela ré, cujo prêmio era uma viagem para Miami, e que esta não cumpriu com o prometido, mantém-se a sua obrigação de fazer estabelecida na sentença. 3. Negou-se provimento ao agravo retiro e ao apelo da ré.
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Apelação Cível: APC 20110111096440

APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – SERVIÇO DE TELEFONIA – TRANSFERÊNCIA DE DADOS – USO NO EXTERIOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ÔNUS DA EMPRESA DE PROVAR A AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COBRANÇA INDEVIDA – LANÇAMENTO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – NÃO OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Tendo ocorrido a inversão do ônus da prova, caberia à empresa de telefonia provar que informou ao consumidor que o pacote ilimitado de transferência de dados contratado não incluía o uso do serviço no exterior. 2. No caso específico, a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, não enseja a reparação por danos morais, pois decorrente de divergência na interpretação de cláusulas contratuais. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
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Agravo Regimental no(a) Apelação Cível: AGR1 201401112183771 Apelação Cível

AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A APELO – CONTRATO BANCÁRIO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ENCARGOS MORATÓRIOS 1. Mitiga-se a aplicação do princípio pacta sunt servanda ante a autorização expressa do art. 6º, V, do CDC de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 51 IV), sendo certa a possibilidade de revisão do contrato bancário. 2. Mantém se a r. sentença que limitou, para o período de inadimplência, a cobrança de juros remuneratórios, juros de mora e multa moratória (STJ, Súmulas 30, 294, 296 e 472). 3. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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Apelação Cível: APC 20140111657108

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de segurado contra segurador é de um ano (CC 206 § 1° II). 2. “O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão” (Súmula n° 229 do STJ). 3. Deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de segurado contra segurador se a ação de indenização foi ajuizada mais de três anos após a recusa de cobertura de sinistro. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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Agravo Regimental no(a) Apelação Cível: AGR1 201301112488881 Apelação Cível

AGRAVO REGIMENTAL – PARCIAL PROVIMENTO AO APELO - PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO – POSSIBILIDADE –TEORIA DA CAUSA MADURA – JULGAMENTO IMEDIATO –CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – LIMITAÇÃO – AFASTAMENTO DA MORA – IMPOSSIBILIDADE 1. É cabível o provimento monocrático do recurso se configurada hipótese prevista no art. 557, §1º-A do CPC. 2. “Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.” (CPC 515 §3º). 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que o instrumento expressamente a preveja ou informe taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Precedente do STJ. 4. Os encargos exigíveis para o período de inadimplemento contratual devem ser limitados aos juros remuneratórios, à taxa praticada no mercado, limitada à taxa de juros remuneratórios contratada para a situação de normalidade contratual, admitida ainda a cobrança de juros de mora de até 12% ao ano, mais multa contratual de até 2% dos valores em atraso, conforme a jurisprudência dominante do E. STJ.(Súmulas 30, 294 e 296). 5. O entendimento firmado pelo C. STJ é de que o afastamento da mora, estando em curso ação em que se discute a alegação de abusividade do contrato, “somente será deferido se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. 6. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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Apelação Cível: APC 20130710088013

APELAÇÃO CÍVEL – REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – EMPRÉSTIMO DE CÁRTULAS DE CHEQUE – CÁRTULA SUSTADA – PREJUÍZO – NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONCLUÍDO – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO AUTOR – NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito (CPC 333 I). 2. Ante a ausência de provas dos fatos narrados na inicial e do consequente nexo de causalidade, não há como condenar a ré a indenizar o autor pelos danos materiais alegados. 3. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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Apelação Cível: APC 20090111660857

APELAÇÃO CÍVEL – DOAÇÃO– PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA – AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Não demonstrado que a cessão de direitos realizada pelo ascendente ultrapassou sua parte do bem, nem a parte disponível da herança, não há que se falar em nulidade. 2. Negou-se provimento ao apelo do autor.

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