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25 de outubro de 2014

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Agravo de Instrumento: AGI 20140020135704 DF 0013671-36.2014.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1- A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, alterou a sistemática de suspensividade ope legis dos embargos à execução da versão originária do atual Código de Processo Civil, de sorte que o regime brasileiro migrou do critério ope legis para o ope judicis: os embargos não têm mais efeito suspensivo automático, ou seja, sua oposição, por si só, não acarreta a suspensão da execução, cabendo ao juiz, preenchidos os correlatos requisitos, avaliar se deve suspender a execução. 2. Assim, o art. 739-A § 1º elenca quatro requisitos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução: (I) possibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (periculum in mora); (II) relevância dos fundamentos (fumus boni juris); (III) garantia do juízo; e (IV) requerimento do executado. 3. Não garantido o juízo, tal como imperativamente determinado pelo § 1º do artigo 739-A do Código de Processo Civil e nem apresentado o relevante fundamento indicador do perigo de lesão grave ou de difícil reparação, correta a decisão agravada, que não conferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020114974 DF 0011572-93.2014.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. ESTADO. VALOR EXCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. O Réu deve arcar com os honorários periciais quando houver requerido tal prova técnica, nos exatos termos do artigo 33 do CPC. 2. Não merece prosperar o argumento de que o valor dos honorários periciais fixados em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) seja exorbitante e desproporcional, haja vista que em demandas similares, tal patamar tem sido considerado razoável, sempre levando em consideração a complexidade da perícia, o tempo a ser gasto para sua realização, eventual necessidade de deslocamento do perito, a natureza e complexidade dos quesitos apresentados, bem como a expressão pecuniária do direito posto em litígio. 2. Recurso não provido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020092897 DF 0009346-18.2014.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Mostra-se correta a decisão que concede o pedido de antecipação de tutela, quando existente a prova inequívoca do direito alegado, consistente na comprovação de contrato de plano de saúde celebrado entre as partes e no reajuste da mensalidade em razão da idade do beneficiário, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois em análise o direito fundamental do indivíduo à saúde. 2. Segundo o disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 3. Agravo não provido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020131927 DF 0013286-88.2014.8.07.0000

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. EXCEÇÃO À REGRA DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Versando os autos sobre relação de consumo - prestação de serviços de energia elétrica-, deve prevalecer a competência do juízo do foro do domicílio do consumidor para processar o feito, em razão da natureza de ordem pública das regras insertas no CDC, especialmente no que se refere ao artigo 6º, VIII, c/c artigo 101, I, do referido diploma legal, os quais buscam a facilitação da defesa do consumidor, de modo a excepcionar a regra de competência territorial relativa em casos tais. 2. Agravo não provido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020084016 DF 0008449-87.2014.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CORRIDA. REPROVAÇÃO. EDEMA NAS PERNAS. NOVA OPORTUNIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se encontra presente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, quando há previsão editalícia inadmitindo tratamento diferenciado para alterações psicológicas ou fisiológicas temporárias que impossibilitem a realização dos testes físicos ou diminuam a capacidade física dos candidatos. 2. Viola o princípio da isonomia a concessão de nova oportunidade para realização de teste físico, em razão da candidata ter apresentado edemas nas duas pernas, decorrentes de sobrecarga muscular adquirida durante os treinos para a realização da prova. 3. Agravo não provido.
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Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento: AGR1 20140020121813 DF 0012268-32.2014.8.07.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1. Nos termos do que estabelece o artigo 557 do Código de Processo Civil, o Relator negará seguimento ao recurso fundado em tese contrária à jurisprudência dominante do colendo Superior Tribunal de Justiça, em que se enquadra o entendimento de que é absoluta a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor, devendo o feito tramitar no foro do domicílio do detentor da guarda. 2. Recurso não provido.
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Agravo de Instrumento: AGI 20140020049612 DF 0004992-47.2014.8.07.0000

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS AO MÊS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando do quantum definido em fase de cumprimento de sentença, entende-se ser mais adequada a estipulação dos juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, tendo em vista que a taxa SELIC tem natureza remuneratória e não serve como taxa de juros moratórios, principalmente porque engloba juros e correção monetária, consectários legais da própria condenação. 2. Recurso não provido.
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Apelacao Civel: APC 20070110787150 DF 0033400-89.2007.8.07.0001

CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO DE TRÊS ANOS NOS TERMOS DO ART.206, § 3º, V DO CPC. CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRIONAL. ART. 219, § 4º DO CPC. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Não se efetivando a citação nos prazos previstos no artigo 219 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho do juiz que ordenou a citação como causa interruptiva da prescrição. 2. Prescrição é matéria de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada de ofício. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Processo extinto com resolução do mérito. 3.Apelação prejudicada.
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Apelacao Civel: APC 20110110909967 DF 0025923-73.2011.8.07.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. Considera-se nula a sentença que deixa de julgar, na sua integralidade, os pedidos formulados na petição inicial. II. Nulidade reconhecida. Apelações prejudicadas.

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