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26 de janeiro de 2015

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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Hipermercado é condenado por vender produto estragado

O juiz do 4º Juizado Cível de Brasília condenou hipermercado a pagar indenização por danos morais a consumidor que adquiriu produto alimentício impróprio para o consumo. Da sentença, cabe recurso. A
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Agravo de Instrumento: AGI ,AGR1 20140020179204 DF 0018049-35.2014.8.07.0000

PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, REGULAR E VOLUNTARIAMENTE PACTUADAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DO ADIMPLEMENTO E INADIMPLEMENTO DAS PARTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESCOLHIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 221 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, c/c art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é inadmissível a interposição de agravo regimental contra a decisão do relator que defere ou indefere o pedido liminar em agravo de instrumento, que somente pode ser revista por via de reconsideração do próprio relator ou por ocasião do julgamento do mérito recursal. 2. Aantecipação dos efeitos da tutela recursal pressupõe tanto a existência de prova inequívoca dos fatos correspondentes ao direito vindicado bem como o convencimento da verossimilhança da alegação. 3. Não pode ser deferido pedido realizado a título de antecipação de tutela recursal sem a demonstração dos requisitos do art. 273, do CPC, visando a suspensão de todas as obrigações contratuais decorrentes do contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma (apartamento), livremente pactuadas, notadamente a exigibilidade das parcelas vincendas, pois pretende o agravante obter, em sede liminar, provimento que se confunde com o mérito da demanda, sem abertura de contraditório e ampla defesa, o que é vedado no ordenamento jurídico. 4. Não se pode modificar unilateralmente o contrato firmado entre as partes, mediante o suscitado adimplemento do agravante e inadimplemento da agravada, neste caso consubstanciado no atraso na entrega da obra, pois é necessária a apuração do relatado. É preciso certificar a existência de culpa exclusiva da construtora agravada, bem assim eventual inadimplemento do consumidor agravante, tendo em vista que o contrato livremente firmado ainda vige, enquanto se aguarda provimento judicial definitivo. 5. O fato de ter o agravante ajuizado ação de rescisão contratual cumulada com indenização por lucros cessantes e declaração de nulidade de cláusula abusiva em desfavor da agravada não autoriza, por si só, que sejam suspensas as obrigações contratuais assumidas, notadamente no que tange ao pagamento das parcelas vincendas, mantendo-se o autor compelido a honrá-las enquanto não finalizado o processo, pois o contrato está em plena vigência, considerando-se que, na fase em que se encontra o processo, não se pode concluir que a inadimplência de um e a adimplência de outro seja exatamente como narrada. 6. Não se discute o direito amparado legalmente de obter a rescisão contratual com o retorno ao “status quo ante”. Porém, no caso concreto, em sede de agravo de instrumento, em ação com objetivo de rescisão contratual, sem a demonstração efetiva da verossimilhança do alegado, observando-se o devido processo legal, é necessária a dilação probatória para o deslinde da questão. 7. Os limites impostos pelos pedidos em apreço impõe um grau ainda maior de atenção e cautela, porquanto a suspensão das obrigações contratuais, notadamente a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, configura modificação unilateral do contrato vigente sem que seus efeitos tenham sido interrompidos ou declarados nulos, inovando as consequências do efetivamente negociado entre as partes. 8. Asuspensão do pagamento pretendida desfavorece, a um só tempo, a empresa agravada, que deixa de receber recursos que serão aplicados na obra, mas também, e principalmente, os demais adquirentes de imóvel no empreendimento, que, por sua vez, mantêm-se adimplentes com a as suas obrigações, embora atrasada a entrega da obra, porém, ainda nos limites da previsão contratual firmada com a manifestação livre de vontade das partes. 9. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que se insere no contexto de matéria que está a depender de dilação probatória, somente possível de efetivar-se na ação principal, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, de acordo com os contornos do devido processo legal. 10. Agravo Regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Apelacao Civel: APC 20040110986884 DF 0098688-86.2004.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO POR FORÇA DO ARTIGO 543-B, §3º DO CPC. RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO REEXAMINADO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO. RETRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ICMS IMPORTAÇÃO. IMPORTADOR CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EQUIPAMENTO HOSPITALAR SEM SIMILAR NACIONAL. TOTAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA OPE LEGIS. IPCA. STJ. JUROS DE MORA OPE LEGIS. SÚMULA 188 DO STJ. 1. Sobre a alegação de eventual ilegitimidade passiva ad causam da autoridade apontada como coatora, rejeito a prejudicial de mérito, eis que a lide já se encontra devidamente formada e, ao impetrante, não se exige o mais perfeito conhecimento das complexas estruturas dos órgãos administrativos. 2. AEmenda nº 33/2001, ao alterar o artigo 155, inciso XII, alínea “i”, da Carta Maior, asseverou que cabe à lei complementar o exercício da competência legislativa distrital sobre o ICMS, inclusive na modalidade importação. 3. Uma vez que as Leis Complementares nº 87/96 e 114/02 cumpriram este papel e ante a ausência de isenção legal, a incidência do tributo é devida aos importadores de equipamentos hospitalares, mesmo sem similar nacional, e sem que eles sejam contribuintes habituais. 4. Estando o acórdão anterior fundamentado eminentemente em jurisprudência, hoje, totalmente ultrapassada, visto que o Supremo Tribunal Federal optou por consolidar entendimento em sentido diverso em sede de recurso repetitivo, medida que se impõe é a reforma e retratação nestes recurso de apelação e remessa necessária. 5. Conheço do recurso de remessa necessária. Total provimento. Conheço do recurso de apelação do MPDFT. Total provimento. Por força do artigo 543-B, §3º do Código de Processo Civil, determino a cassação do acórdão anterior, assim como a reforma in totum da sentença, para negar a segurança e impor a incidência de ICMS importação sobre o bem guerreado. O valor do tributo deve ser corrigido a partir da data da liberação aduaneira, por meio do índice IPCA (conforme o STJ em sede de recurso repetitivo); assim como deve haver a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ).

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