24 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento: AGI XXXXX-77.2013.8.07.0000 DF XXXXX-77.2013.8.07.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PROVA DA IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. VALORES CORRESPONDENTES A PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
I. DE ACORDO COM O ARTIGO 655-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO EXECUTADO DEMONSTRAR QUE AS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE TÊM CARÁTER REMUNERATÓRIO OU ESTÃO REVESTIDAS DE ALGUMA FORMA DE IMPENHORABILIDADE.
II. NÃO PODE SUBSISTIR CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE QUANTIA CORRESPONDENTE A ALIMENTOS DA FILHA DA EXECUTADA.
Acórdão
DAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME.