25 de Abril de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao Civel: APC XXXXX-56.2013.8.07.0007 DF XXXXX-56.2013.8.07.0007
Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
Julgamento
Relator
SEBASTIÃO COELHO
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Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ART. 282 E 283 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1- CONSTANDO NOS AUTOS PLANILHA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, ATAS DE ASSEMBLÉIA GERAL E CONVENÇÃO CONDOMINIAL DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, NÃO É CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA, EIS QUE TAIS DOCUMENTOS PREENCHEM OS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283 DO CPC.
2 - ESTANDO CLARA A PRETENSÃO DA CAUSA DE PEDIR, BEM COMO EXISTINDO DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO, DEVE SER RECEBIDA A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Acórdão
CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Resumo Estruturado
CASSAÇÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INADMISSIBILIDADE, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO DE COBRANÇA, TAXA, CONDOMÍNIO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, PETIÇÃO INICIAL, DESCABIMENTO, INÉPCIA.
Referências Legislativas
- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 FED LEI- 5869/1973 ART- 282 ART- 283