Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-DF - DVJ : 0 DF

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A LEI N. 9.099/95 ESTABELECEU PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, SENDO NORMA ESPECIAL APLICÁVEL. A LEI N. 11.382/2006 NÃO DERROGOU O ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95, O QUAL DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE: "EFETUADA A PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO PODERÁ OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX), POR ESCRITO OU VERBALMENTE." NO CASO EM ANÁLISE VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO NÃO OBEDECEU AO PROCEDIMENTO DA SEÇÃO XV - DA EXECUÇÃO, ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95, SUMPRIMINDO, DO EXECUTADO, A OPORTUNIDADE DE OPOR SEUS EMBARGOS NA FORMA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ART. DA LEI N. 9.099/95) SÃO NULOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES À EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE, INCLUSIVE AQUELE QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA, DEVENDO SER APLICADO O PROCEDIMENTO DO ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95, DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO O DEVEDOR PODERÁ OFERECER EMBARGOS. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: 0 DF
Relator(a): ORIANA PISKE
Julgamento: 22/06/2010
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação: 12/07/2010, DJ-e Pág. 267

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A LEI N. 9.099/95 ESTABELECEU PROCEDIMENTO PRÓPRIO PARA EXECUÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, SENDO NORMA ESPECIAL APLICÁVEL. A LEI N. 11.382/2006 NÃO DERROGOU O ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95, O QUAL DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE: "EFETUADA A PENHORA, O DEVEDOR SERÁ INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO PODERÁ OFERECER EMBARGOS (ART. 52, IX), POR ESCRITO OU VERBALMENTE." NO CASO EM ANÁLISE VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO NÃO OBEDECEU AO PROCEDIMENTO DA SEÇÃO XV - DA EXECUÇÃO, ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95, SUMPRIMINDO, DO EXECUTADO, A OPORTUNIDADE DE OPOR SEUS EMBARGOS NA FORMA DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL (ART. DA LEI N. 9.099/95) SÃO NULOS TODOS OS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES À EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON LINE, INCLUSIVE AQUELE QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA, DEVENDO SER APLICADO O PROCEDIMENTO DO ART. 53, § 1º DA LEI N. 9.099/95, DESIGNANDO-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUANDO O DEVEDOR PODERÁ OFERECER EMBARGOS. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Atenção, mais de 20% do seu comentário está em letra maiúscula.

ou

Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14733508/dvj-df