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25 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1571116320098070001 DF 0157111-63.2009.807.0001

DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. NÃO APENSAMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DA LEI N. 6.515/1977. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS P ARTES. VALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A TEOR DO ARTIGO 36 DA LEI N. 6.515/77, O CÔNJUGE CITADO EM AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO PODIA OPOR: O NÃO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE UM ANO E/OU O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO. TODAVIA, O CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO ARTIGO 1.580, AO TRATAR DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, ELENCOU COMO ÚNICA CONDIÇÃO O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AO DEIXAR DE EXIGIR COMO CONDIÇÃO PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, O CÓDIGO CIVIL DE 2002 DERROGOU O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.515/1977. DEST ARTE, BASTA O APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONVERSÃO. NÃO EXISTE PREVISÃO PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO É O BASTANTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO. TAL CONDIÇÃO FOI IMPOSTA PELO LEGISLADOR COM O ÚNICO PROPÓSITO DE AGUARDAR UMA POSSÍVEL CONCILIAÇÃO DO CASAL, A FIM DE RESTABELECER O MATRIMÔNIO. CASO O EX-CÔNJUGE ENTENDA DESCUMPRIDAS QUAISQUER CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO JUDICIALMENTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, PODERÁ UTILIZAR-SE DA VIA JUDICIAL ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 1571116320098070001 DF 0157111-63.2009.807.0001
Relator(a): WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR
Julgamento: 30/06/2010
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 29/07/2010, DJ-e Pág. 112

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO LITIGIOSO. NÃO APENSAMENTO AOS AUTOS DO PROCESSO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. OFENSA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 35 DA LEI N. 6.515/1977. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS P ARTES. VALIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: A TEOR DO ARTIGO 36 DA LEI N. 6.515/77, O CÔNJUGE CITADO EM AÇÃO DE CONVERSÃO EM DIVÓRCIO PODIA OPOR: O NÃO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE UM ANO E/OU O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO. TODAVIA, O CÓDIGO CIVIL DE 2002, NO ARTIGO 1.580, AO TRATAR DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, ELENCOU COMO ÚNICA CONDIÇÃO O DECURSO DO PRAZO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECRETOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU DA DECISÃO CONCESSIVA DA MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AO DEIXAR DE EXIGIR COMO CONDIÇÃO PARA A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FIRMADAS NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, O CÓDIGO CIVIL DE 2002 DERROGOU O INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.515/1977. DEST ARTE, BASTA O APERFEIÇOAMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A CONVERSÃO. NÃO EXISTE PREVISÃO PARA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE UM ANO É O BASTANTE PARA DECRETAR O DIVÓRCIO. TAL CONDIÇÃO FOI IMPOSTA PELO LEGISLADOR COM O ÚNICO PROPÓSITO DE AGUARDAR UMA POSSÍVEL CONCILIAÇÃO DO CASAL, A FIM DE RESTABELECER O MATRIMÔNIO. CASO O EX-CÔNJUGE ENTENDA DESCUMPRIDAS QUAISQUER CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO JUDICIALMENTE QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, PODERÁ UTILIZAR-SE DA VIA JUDICIAL ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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