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01 de maio de 2016

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1662045020098070001 DF 0166204-50.2009.807.0001

ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. 1. A LEI 4.090/62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 1662045020098070001 DF 0166204-50.2009.807.0001
Relator(a): JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Julgamento: 01/09/2010
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: 20/09/2010, DJ-e Pág. 104

Ementa

ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. 1. A LEI 4.090/62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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