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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1662045020098070001 DF 0166204-50.2009.807.0001

    Processo
    APL 1662045020098070001 DF 0166204-50.2009.807.0001
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    20/09/2010, DJ-e Pág. 104
    Julgamento
    1 de Setembro de 2010
    Relator
    JOÃO BATISTA TEIXEIRA
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO NA DATA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. COMPL EMENTAÇÃO DEVIDA. LEI 3.558/05. 1. A LEI 4.090/62, COMO TAMBÉM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 39, § 3º COMBINADO COM O INCISO VIII DO ARTIGO 7º) GARANTEM AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO A RECEBER GRATIFICAÇÃO DE NATAL OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL OU VALOR DA APOSENTADORIA. 2. O DISTRITO FEDERAL, OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VANTAGEM, TEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA ESTABELECER O MÊS EM QUE PAGARÁ A GRATIFICAÇÃO, COMO FEZ COM A LEI 3.279/03, DENOMINANDO A VANTAGEM DE GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA, A SER PAGA NO DIA DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR. 3. NA HIPÓTESE DE A MODIFICAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO PARA O MÊS DE ANIVERSÁRIO DO SERVIDOR IMPORTAR EM PAGAMENTO A MENOR DO QUE SERIA DEVIDO EM DEZEMBRO, A DIFERENÇA DEVERÁ SER PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM RESPEITO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE PRECONIZA A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16082428/apelacao-ci-vel-apl-1662045020098070001-df-0166204-5020098070001

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