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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 59121020088070007 DF 0005912-10.2008.807.0007

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 267, INC. V, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 59121020088070007 DF 0005912-10.2008.807.0007
Relator(a): HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Julgamento: 22/09/2010
Órgão Julgador: 3ª Turma Cível
Publicação: 29/09/2010, DJ-e Pág. 138

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 267, INC. V, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO A JUIZADA NO INTUITO DE OBTER A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. V, DO CPC.

2. REPETIR A MESMA AÇÃO VÁRIAS VEZES E EM JUÍZOS DIFERENTES É PROVA INDISCUTÍVEL DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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