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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 59121020088070007 DF 0005912-10.2008.807.0007

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 267, INC. V, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    Processo
    APL 59121020088070007 DF 0005912-10.2008.807.0007
    Orgão Julgador
    3ª Turma Cível
    Publicação
    29/09/2010, DJ-e Pág. 138
    Julgamento
    22 de Setembro de 2010
    Relator
    HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OFENSA À COISA JULGADA - ART. 267, INC. V, DO CPC - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

    1. CUIDA-SE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINÁRIO A JUIZADA NO INTUITO DE OBTER A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. V, DO CPC.

    2. REPETIR A MESMA AÇÃO VÁRIAS VEZES E EM JUÍZOS DIFERENTES É PROVA INDISCUTÍVEL DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/16195568/apelacao-ci-vel-apl-59121020088070007-df-0005912-1020088070007

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