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24 de outubro de 2014

TJ-DF - Agravo de Instrumento : AI 117646520108070000 DF 0011764-65.2010.807.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AI 117646520108070000 DF 0011764-65.2010.807.0000
Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ
Julgamento: 27/10/2010
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 08/11/2010, DJ-e Pág. 240

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FENILCETONÚRIA - FÓRMULA METABÓLICA NUTRICIONAL - PKU 1 MIX - CONCESSÃO DA MEDIDA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

I - O INTERESSE PROCESSUAL É IDENTIFICADO ANTE A VERIFICAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUAIS SEJAM, A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INEXISTENTE, PORTANTO, A ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDA A JUIZADA PELA AGRAVADA PODERÁ TRAZER-LHE UM RESULTADO ÚTIL E, AO MESMO TEMPO, É NECESSÁRIA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GARANTIA DE QUE O AGRAVANTE LHE FORNECERÁ OS MEDICAMENTOS DE FORMA CONTÍNUA E ININTERRUPTA PELO TEMPO QUE NECESSITAR.

II - EXISTINDO FUNDAMENTO E SENDO VISÍVEL O PERIGO NA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, É DE SE CONCEDER A TUTELA LIMINAR PREVISTA NO ART. 461, E DO CPC. ASSIM, PORQUE VERIFICADO QUE A INTERRUPÇÃO NO USO DA MEDICAÇÃO DENOMINADA PKU 1 MIX LEVA AO AUMENTO DOS NÍVEIS DE FENILALANINA, COLOCANDO A AGRAVADA EM RISCO DE LESÃO CEREBRAL IRREVERSÍVEL, DEVE SER DEFERIDO O PEDIDO LIMINAR DE FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA, NA FORMA INDICADA POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE QUE ACOMPANHA A MENOR.

III - A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) TEM UM NÍTIDO PROPÓSITO DE INIBIR, DESESTIMULAR O DEVEDOR AO NÃO-CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PORTANTO, UMA VEZ IMPOSTA UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SEJA NO INÍCIO DA LIDE OU NA SENTENÇA, O MAGISTRADO SE ENCONTRA AUTORIZADO A FIXAR MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ART. 461 DO CPC.

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