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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APR : APR 415107120078070003 DF 0041510-71.2007.807.0003

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. C ARTA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA VEICULANDO O ENVOLVIMENTO DO QUERELANTE COM IRREGULARIDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA CRIME. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (ANIMUS CALUMNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI). IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Processo
    APR 415107120078070003 DF 0041510-71.2007.807.0003
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    22/11/2010, DJ-e Pág. 242
    Julgamento
    11 de Novembro de 2010
    Relator
    ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. C ARTA ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA VEICULANDO O ENVOLVIMENTO DO QUERELANTE COM IRREGULARIDADES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA DA QUEIXA CRIME. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (ANIMUS CALUMNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI). IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    1. OS CRIMES CONTRA A HONRA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - EXIGEM PARA A SUA CONFIGURAÇÃO A INTENÇÃO DOLOSA DE OFENDER A HONRA ALHEIA, CONSUBSTANCIADA NO ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI E INJURIANDI, RESPECTIVAMENTE.

    2. INEXISTINDO IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO, DELIMITADO NO TEMPO E NO ESPAÇO, DEFINIDO PELA LEI COMO CRIME, NÃO SE RECONHECE A PRESENÇA DO DOLO DE CALUNIAR.

    3. SE O QUERELADO SE LIMITOU A ENCAMINHAR AO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL UM DOCUMENTO NARRANDO FATOS QUE SUPOSTAMENTE PRESENCIOU E ATÉ P ARTICIPOU, ENVOLVENDO PARLAMENTAR E ASSESSORES DO GABINETE NO QUAL TRABALHAVA, ACERCA DE MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO EM CONTAS CORRENTES QUE FORAM ABERTAS POR SI E PELOS DEMAIS ASSESSORES, MAS QUE ERAM UTILIZADAS PELO PARLAMENTAR, SEM PROVA DE QUE TINHA A INTENÇÃO DIRECIONADA À OFENSA DA HONRA ALHEIA, AUSENTE A PROVA DE QUE TENHA PRATICADO OS CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA, MÁXIME SE OS FATOS RELATADOS AINDA ESTÃO SENDO OBJETO DE APURAÇÃO NA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. 3. NO CASO DA CALÚNIA, SE O QUERELADO NÃO IMPUTOU AO QUERELANTE A PRÁTICA DE NENHUM FATO DEFINIDO COMO CRIME, TENDO AFIRMADO APENAS QUE O QUERELANTE ESTARIA SENDO USADO COMO "LARANJA", PORQUANTO SUA CONTA CORRENTE ESTARIA SENDO USADA PELA PARLAMENTAR PARA MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO, PARA CUSTEIO DE DESPESAS P ARTICULARES DESTA, NÃO HAVENDO NA NARRATIVA QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE O QUERELANTE TERIA CONCORDADO OU MESMO P ARTICIPADO ATIVAMENTE DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM TELA, TEM-SE COMO NÃO CONFIGURADO O CRIME DE CALÚNIA, NA MEDIDA EM QUE NÃO HOUVE A IMPUTAÇÃO DE UM FATO TÍPICO E DETERMINADO.

    4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO PARA MANTER A DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17479967/apr-apr-415107120078070003-df-0041510-7120078070003

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