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23 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 429203920088070001 DF 0042920-39.2008.807.0001

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. VEÍCULO CLONADO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 429203920088070001 DF 0042920-39.2008.807.0001
Relator(a): NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Julgamento: 17/11/2010
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: 25/11/2010, DJ-e Pág. 155

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS. VEÍCULO CLONADO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL PELO RESSARCIMENTO DE MULTAS APLICADAS POR AQUELE ÓRGÃO DE GOIÁS, SE A CONDUTA QUE DEU CAUSA AOS DANOS DECORREU DE ATO OMISSIVO E COMISSIVO PRATICADO PELA AUTARQUIA DO DISTRITO FEDERAL.

II - CONFORME PRECEITUADO NO ART. DO DECRETO Nº 20.910/32, A PRESCRIÇÃO NÃO CORRE DURANTE A DEMORA DAS REP ARTIÇÕES OU DOS FUNCIONÁRIOS NO ESTUDO, NO RECONHECIMENTO E NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, CONSIDERADA LÍQUIDA, DEVENDO ELA RECOMEÇAR A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU DO ÚLTIMO ATO OU TERMO DO RESPECTIVO PROCESSO (ART. DO DECRETO Nº 20.910/32).

III - O DETRAN/DF É RESPONSÁVEL PELO RESSARCIMENTO DAS MULTAS COBRADAS INDEVIDAMENTE SE, APÓS VÁRIAS DENÚNCIAS DA P ARTE QUE TEVE SEU VEÍCULO "CLONADO", NÃO PROVIDENCIOU A SUA APREENSÃO, ALÉM DE TER ENTREGUE O CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO (CRLV) A PESSOA ESTRANHA, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO.

IV - CONFIGURADO O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO PROPRIETÁRIO QUE, ALÉM DE SER COBRADO INDEVIDAMENTE POR MULTAS SOBRE VEÍCULO QUE NÃO ERA SEU, PODENDO, A QUALQUER MOMENTO, TER SEU BEM APREENDIDO EM ABORDAGENS POLICIAIS, AINDA SE VIU IMPEDIDO DE ALIENÁ-LO, SOFRENDO CONSIDERÁVEL DEPRECIAÇÃO EM SE TRATANDO DE UM AUTOMÓVEL COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO.

V - APELO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.

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