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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 677019120098070001 DF 0067701-91.2009.807.0001

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 134 DO CTB. DUT. PROCURAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS ORIGINADOS APÓS OUTORGA DE MANDATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS ADQUIRENTE. APELAÇÃO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO.

    Processo
    APL 677019120098070001 DF 0067701-91.2009.807.0001
    Orgão Julgador
    1ª Turma Cível
    Publicação
    25/01/2011, DJ-e Pág. 78
    Julgamento
    19 de Janeiro de 2011
    Relator
    NÍVIO GERALDO GONÇALVES
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 134 DO CTB. DUT. PROCURAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS ORIGINADOS APÓS OUTORGA DE MANDATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS ADQUIRENTE. APELAÇÃO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO.

    I - NO CASO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, É AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE COMPETE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SALVO SE O NEGÓCIO FOR CELEBRADO COM CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS, A QUEM COMPETE FAZÊ-LO, PORQUE REMUNERADA PARA TANTO, RESTANDO RESPONSABILIZADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR DÉBITOS ORIGINADOS APÓS A OUTORGA, PELO CLIENTE ALIENANTE, DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. III - EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS INSERTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IV - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17960333/apelacao-ci-vel-apl-677019120098070001-df-0067701-9120098070001

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