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02 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 677019120098070001 DF 0067701-91.2009.807.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 134 DO CTB. DUT. PROCURAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS ORIGINADOS APÓS OUTORGA DE MANDATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS ADQUIRENTE. APELAÇÃO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 677019120098070001 DF 0067701-91.2009.807.0001
Relator(a): NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Julgamento: 19/01/2011
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: 25/01/2011, DJ-e Pág. 78

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 134 DO CTB. DUT. PROCURAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. ALIENAÇÃO A TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÉBITOS ORIGINADOS APÓS OUTORGA DE MANDATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS ADQUIRENTE. APELAÇÃO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO.

I - NO CASO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO, É AO ANTERIOR PROPRIETÁRIO QUE COMPETE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM JUNTO AO DETRAN, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, SALVO SE O NEGÓCIO FOR CELEBRADO COM CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS, A QUEM COMPETE FAZÊ-LO, PORQUE REMUNERADA PARA TANTO, RESTANDO RESPONSABILIZADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR DÉBITOS ORIGINADOS APÓS A OUTORGA, PELO CLIENTE ALIENANTE, DE PROCURAÇÃO PARA TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. III - EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS INSERTOS NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. IV - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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