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20 de setembro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 285952520098070001 DF 0028595-25.2009.807.0001

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS DATADO DE 08.4.2005 (FL. 26). DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO DE CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08 (ATÉ 05.2.2009). RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS SOMENTE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CORRESPONDENTE (RECLAMAÇÃO 3752/GO EM 26.5.2010 - STJ C/C EDCL NO RE 571.572-8/BA - STF E RESOLUÇÃO 12, ART. 5º, DE 14.12.2009 - STJ). PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ DO STJ.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 285952520098070001 DF 0028595-25.2009.807.0001
Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA
Julgamento: 14/01/2011
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação: 27/01/2011, DJ-e Pág. 230

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BENS IMÓVEIS DATADO DE 08.4.2005 (FL. 26). DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO DE CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08 (ATÉ 05.2.2009). RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS SOMENTE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO CORRESPONDENTE (RECLAMAÇÃO 3752/GO EM 26.5.2010 - STJ C/C EDCL NO RE 571.572-8/BA - STF E RESOLUÇÃO 12, ART. 5º, DE 14.12.2009 - STJ). PREVALÊNCIA DA DIRETRIZ DO STJ.

I. POR COMPETIR AO STJ, ESPECIALMENTE EM QUESTÕES DE NATUREZA CÍVEL, A VERIFICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO SOBRE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, É DE SE PRESTIGIAR A VINCULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE SE OPERA EM 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO RESPECTIVO GRUPO CONSORCIAL (LEI 11.795/08 E RECLAMAÇÃO 3752/GO EM 26.5.2010 - STJ), AOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 05.2.2009, COMO O DO PRESENTE CASO.

II. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO VISA REMUNERAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, DE SORTE QUE A MAIS VALIA À SUA FIXAÇÃO PELAS EMPRESAS (ENTRE 10% E 19%) SITUA-SE NO CAMPO DA LIVRE CONCORRÊNCIA (CF, ART. 170, IV), O QUE PERMITE AO CONSUMIDOR A OPÇÃO PELA ADMINISTRADORA QUE MAIS ATENDA A SEUS INTERESSES (CONFIABILIDADE, SEGURANÇA, HISTÓRICO). LEGÍTIMA A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE ACORDO COM A ESTIMATIVA CONTRATUAL QUE NÃO SUPLANTA TAIS REFERENCIAIS (17% - FL. 26). III. NÃO CABE À ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO O DIREITO DE RETENÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA OS FINS ESPECÍFICOS, MUITO MENOS CONFERIDO O DIREITO AO CONSUMIDOR DE ESCOLHER A SEGURADORA E DISCUTIR OS TERMOS DA AVENÇA. IV. A RETENÇÃO DA QUANTIA COBRADA A TÍTULO DE "TAXA DE ADESÃO" SOMENTE SE MOSTRARIA VIÁVEL, SE COMPROVADA A EFETIVA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DO CONSÓRCIO, PORÉM SE CONSTATA QUE FOI A PRÓPRIA ADMINISTRADORA QUEM RECEBEU O VALOR DADO PELA AUTORA. ASSIM, ILÍCITA A RETENÇÃO PELO CONSÓRCIO (20080110041345ACJ, RELATOR SILVA LEMOS, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 19/05/2009, DJ 18/06/2009 P. 231. V. APESAR DE ESTIPULADO EM CONTRATO, A COBRANÇA DA CLÁUSULA PENAL QUE ESTABELECE MULTA PARA O CONSUMIDOR DESISTENTE APENAS SE LEGITIMA DIANTE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PREJUÍZO PARA O GRUPO; ASSIM, NÃO DEMONSTRADO O SUPOSTO DANO, A RETENÇÃO TAMBÉM É INDEVIDA (20070710282233ACJ, RELATORA LEONOR AGUENA, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO D.F., JULGADO EM 24/03/2009, DJ 04/05/2009 P. 222). VI. NOS CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 11.795/08, QUE HAJAM SIDO CELEBRADOS ATÉ 05.02.2009, O CONSORCIADO DESISTENTE FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES VERTIDOS EM ATÉ TRINTA DIAS A CONTAR DO PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO GRUPO, QUE É AQUELE PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA A ENTREGA DO ÚLTIMO BEM, A P ARTIR DE QUANDO INCIDIRÃO JUROS DE MORA (PRECEDENTE DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM RESSALVA DO MOMENTO EM QUE SE OPERA A RESPECTIVA RESTITUIÇÃO AO CONSORCIADO DESISTENTE (30 DIAS AO FINAL DO GRUPO), DA REINSERÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO À GUISA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (17% - FL. 26) E DA CONSIDERAÇÃO DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS (A P ARTIR DO 30º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, SE A QUANTIA NÃO FOR DEVOLVIDA). CONFIRMADA A NÃO RETENÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE TAXA DE ADESÃO, MULTA CONTRATUAL E SEGURO DE VIDA. LEGÍTIMA A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS (LEI 9.099/95, ARTIGO 46 E 55). MAIORIA. O 1º VOGAL APENAS DISSENTIU ACERCA DO PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (DEVERIA SER DECOTADA EM 10%).

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