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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 254278320078070001 DF 0025427-83.2007.807.0001

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DO COOPERADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 254278320078070001 DF 0025427-83.2007.807.0001
Relator(a): ANGELO PASSARELI
Julgamento: 26/01/2011
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 31/01/2011, DJ-e Pág. 147

Ementa

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DO COOPERADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - O INTEGRANTE DE SOCIEDADE COOPERATIVA HABITACIONAL PODE REQUERER A EXTINÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO, POIS NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU MANTER-SE ASSOCIADO, NOS TERMOS DO ART. , XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

2 - PARA QUE POSSA HAVER A EXTINÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO DA COOPERATIVA QUE INTEGRA, O COOPERADO DEVERÁ REQUERER O SEU DESLIGAMENTO NOS TERMOS PRECEITUADOS NA LEI Nº 5.764/71, QUE CUIDA DA POLÍTICA DO COOPERATIVISMO, E DO ESTATUTO DA COOPERATIVA.

3 - INEXISTINDO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA - PORQUANTO O TERMO DE ADESÃO A UMA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO (AUTOFINANCIAMENTO) NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE DESLIGAMENTO -, É DE SE RE CONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONSUBSTANCIADOS NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

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