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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 254278320078070001 DF 0025427-83.2007.807.0001

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DO COOPERADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    Processo
    APL 254278320078070001 DF 0025427-83.2007.807.0001
    Orgão Julgador
    5ª Turma Cível
    Publicação
    31/01/2011, DJ-e Pág. 147
    Julgamento
    26 de Janeiro de 2011
    Relator
    ANGELO PASSARELI
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA HABITACIONAL. DESLIGAMENTO DO COOPERADO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

    1 - O INTEGRANTE DE SOCIEDADE COOPERATIVA HABITACIONAL PODE REQUERER A EXTINÇÃO DA SUA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO, POIS NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A ASSOCIAR-SE OU MANTER-SE ASSOCIADO, NOS TERMOS DO ART. , XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    2 - PARA QUE POSSA HAVER A EXTINÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO DA COOPERATIVA QUE INTEGRA, O COOPERADO DEVERÁ REQUERER O SEU DESLIGAMENTO NOS TERMOS PRECEITUADOS NA LEI Nº 5.764/71, QUE CUIDA DA POLÍTICA DO COOPERATIVISMO, E DO ESTATUTO DA COOPERATIVA.

    3 - INEXISTINDO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA - PORQUANTO O TERMO DE ADESÃO A UMA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO (AUTOFINANCIAMENTO) NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE DESLIGAMENTO -, É DE SE RE CONHECER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, CONSUBSTANCIADOS NA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17999497/apelacao-ci-vel-apl-254278320078070001-df-0025427-8320078070001

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