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16 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 261714420088070001 DF 0026171-44.2008.807.0001

REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA ACOMETIDA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID: F32.2). DOENÇA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 40, §§ 1º, I, , E 17, DA CF, COMBINADO COM OS ARTIGOS E 15 DA LEI 10.887/2004, COMBINADO COM O ARTIGO 186, I, DA LEI 8.112/90.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 261714420088070001 DF 0026171-44.2008.807.0001
Relator(a): WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR
Julgamento: 19/01/2011
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 01/02/2011, DJ-e Pág. 96

Ementa

REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA ACOMETIDA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID: F32.2). DOENÇA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 40, §§ 1º, I, , E 17, DA CF, COMBINADO COM OS ARTIGOS E 15 DA LEI 10.887/2004, COMBINADO COM O ARTIGO 186, I, DA LEI 8.112/90.

1. RESTRINGIR A INCAPACIDADE LABORATIVA À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, OU MESMO À DATA DO DIAGNÓSTICO DA JUNTA MÉDICA, SEM CONSIDERAR AS INSPEÇÕES MÉDICAS PRECEDENTES E O ININTERRUPTO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

2. A EC N. 41/2003 NÃO PODE SER USADA EM DESPREZO DA REALIDADE FÁTICA DE QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA JÁ ESTAVA CONFIGURADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MUDANÇAS POR ELA TRAZIDAS. PORTANTO, O CASO IMPÕE UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO SÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PARA IMPEDIR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IGNORE SITUAÇÃO DE FATO JÁ COMPROVADA. QUANDO SE TRATA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A APLICAÇÃO DA LEI NÃO DEVE SER ADSTRITA APENAS AO CUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS, MAS SOPESAR A REALIDADE FÁTICA, EM ESPECIAL, O APARECIMENTO DA ENFERMIDADE E SUA REPERCUSSÃO NA VIDA LABORATIVA DO SERVIDOR, COM OS REQUISITOS FORMAIS DA APOSENTADORIA.

3. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MAIORIA.

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