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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 261714420088070001 DF 0026171-44.2008.807.0001

    REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA ACOMETIDA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID: F32.2). DOENÇA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 40, §§ 1º, I, , E 17, DA CF, COMBINADO COM OS ARTIGOS E 15 DA LEI 10.887/2004, COMBINADO COM O ARTIGO 186, I, DA LEI 8.112/90.

    Processo
    APL 261714420088070001 DF 0026171-44.2008.807.0001
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    01/02/2011, DJ-e Pág. 96
    Julgamento
    19 de Janeiro de 2011
    Relator
    WALDIR LEÔNCIO C. LOPES JÚNIOR
    Andamento do Processo

    Ementa

    REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. SERVIDORA ACOMETIDA DE EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE SEM SINTOMAS PSICÓTICOS (CID: F32.2). DOENÇA INCAPACITANTE NÃO PREVISTA EM LEI. ARTIGO 40, §§ 1º, I, , E 17, DA CF, COMBINADO COM OS ARTIGOS E 15 DA LEI 10.887/2004, COMBINADO COM O ARTIGO 186, I, DA LEI 8.112/90.

    1. RESTRINGIR A INCAPACIDADE LABORATIVA À DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA, OU MESMO À DATA DO DIAGNÓSTICO DA JUNTA MÉDICA, SEM CONSIDERAR AS INSPEÇÕES MÉDICAS PRECEDENTES E O ININTERRUPTO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, FERE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

    2. A EC N. 41/2003 NÃO PODE SER USADA EM DESPREZO DA REALIDADE FÁTICA DE QUE A INCAPACIDADE LABORATIVA JÁ ESTAVA CONFIGURADA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MUDANÇAS POR ELA TRAZIDAS. PORTANTO, O CASO IMPÕE UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ORDENAMENTO JURÍDICO COMO SÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PARA IMPEDIR QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IGNORE SITUAÇÃO DE FATO JÁ COMPROVADA. QUANDO SE TRATA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A APLICAÇÃO DA LEI NÃO DEVE SER ADSTRITA APENAS AO CUMPRIMENTO DE ASPECTOS FORMAIS, MAS SOPESAR A REALIDADE FÁTICA, EM ESPECIAL, O APARECIMENTO DA ENFERMIDADE E SUA REPERCUSSÃO NA VIDA LABORATIVA DO SERVIDOR, COM OS REQUISITOS FORMAIS DA APOSENTADORIA.

    3. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MAIORIA.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18006175/apelacao-ci-vel-apl-261714420088070001-df-0026171-4420088070001

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