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22 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 756544320088070001 DF 0075654-43.2008.807.0001

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR OUTROS MEIOS. DESPESAS COM PROTESTO. EXCLUSÃO. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO TÍTULO. AINDA QUE A INICIAL DA EXECUÇÃO NÃO SEJA INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, SUA AUSÊNCIA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NAS HIPÓTESES EM QUE O EXEQUENTE APARELHOU A EXECUÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (ART. 614, II, DO CPC). DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DO PROTESTO DO CHEQUE PARA A COBRANÇA DO DÉBITO, TAL DESPESA DEVE SER EXCLUÍDA DO MONTANTE EXEQUENDO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO LITERALIDADE, E POR SE TRATAR DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, A DATA DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO, AINDA QUE SE TRATE DE CHEQUE PÓS-DATADO (ART. 32 DA LEI Nº 7.357/85). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 756544320088070001 DF 0075654-43.2008.807.0001
Relator(a): ESDRAS NEVES
Julgamento: 23/02/2011
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: 03/03/2011, DJ-e Pág. 80

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE PÓS-DATADO. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO POR OUTROS MEIOS. DESPESAS COM PROTESTO. EXCLUSÃO. ENCARGOS. TERMO INICIAL. DATA DO TÍTULO. AINDA QUE A INICIAL DA EXECUÇÃO NÃO SEJA INSTRUÍDA COM O DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO, SUA AUSÊNCIA NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO NAS HIPÓTESES EM QUE O EXEQUENTE APARELHOU A EXECUÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO (ART. 614, II, DO CPC). DEMONSTRADA A DESNECESSIDADE DO PROTESTO DO CHEQUE PARA A COBRANÇA DO DÉBITO, TAL DESPESA DEVE SER EXCLUÍDA DO MONTANTE EXEQUENDO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO LITERALIDADE, E POR SE TRATAR DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, A DATA DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA DEVE TER COMO TERMO INICIAL A DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO, AINDA QUE SE TRATE DE CHEQUE PÓS-DATADO (ART. 32 DA LEI Nº 7.357/85). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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