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24 de abril de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 791833620098070001 DF 0079183-36.2009.807.0001

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 791833620098070001 DF 0079183-36.2009.807.0001
Relator(a): JOÃO EGMONT
Julgamento: 23/03/2011
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 29/03/2011, DJ-e Pág. 213

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. INCAPACIDADE RELATIVA. REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA.

1. SE REALMENTE AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO A AUTORA ERA INCAPAZ, DEVERIA TER SE INCUMBIDO DE PROVAR TAL ALEGAÇÃO, ATÉ PORQUE A PRESUNÇÃO QUE EXISTE É NO SENTIDO DA CAPACIDADE CIVIL, ALÉM DO QUE A NINGUÉM É DADO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA.

2. CONSIDERANDO QUE A CAPACIDADE É A REGRA E A INCAPACIDADE É A EXCEÇÃO, DEVENDO ESTA SER ENCARADA RESTRITIVAMENTE, É DE SE CONCLUIR SOBRE A NECESSIDADE DE ESTAR EFETIVAMENTE EVIDENCIADA, AO SE PRETENDER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS, EIS QUE NESSES IMPERA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

3. A SENTENÇA QUE DECLARA A INTERDIÇÃO, EM QUE PESE RECONHEÇA UMA SITUAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE, SÓ ESTÁ APTA A PRODUZIR EFEITOS A P ARTIR DE SUA PROLAÇÃO (ART. 1.773 DO CÓDIGO CIVIL), SOB PENA DE CONFERIR EXTREMA INSEGURANÇA JURÍDICA AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, O QUE NÃO É, POR ÓBVIO, O OBJETIVO DA LEI. 3.1 PARA O RESGUARDO DA BOA-FÉ DE TERCEIROS E SEGURANÇA DO COMÉRCIO JURÍDICO, O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INTERDIÇÃO DA P ARTE AUTORA RECLAMA PROVA INEQUÍVOCA, ROBUSTA E CONVINCENTE DA INCAPACIDADE DA CONTRATANTE.

4. É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, QUANDO ESTAMOS DIANTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA OU PRIVADA, INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

5. AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33 NÃO SE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA 596 DO STF).

6. EM VIRTUDE DE O PACTO DATAR DE OUTUBRO DE 2008, A DEMANDA DEVE SER APRECIADA À LUZ DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, QUE, EM SEU ARTIGO , AUTORIZA, NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO. 6.1 OU SEJA, DESDE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA PROMULGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/2000, PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, É LÍCITA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.

7. RECURSO IMPROVIDO.

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