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25 de abril de 2014

TJ-DF - APE : 181845920108070009 DF 0018184-59.2010.807.0009

APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE APLICADAS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: 181845920108070009 DF 0018184-59.2010.807.0009
Relator(a): SANDRA DE SANTIS
Julgamento: 23/03/2011
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 29/03/2011, DJ-e Pág. 258

Ementa

APELAÇÕES - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DISPARO EM VIA PÚBLICA - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE APLICADAS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA.

I. OS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO ROUBO E AO DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA SÃO DE NATUREZA GRAVE. EM COMUNHÃO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES, IMPÕEM MEDIDAS SEVERAS.

II. A INTERNAÇÃO, EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES, E A SEMILIBERDADE, PARA O OUTRO, POR PRAZO INDETERMINADO, NÃO SUPERIOR A TRÊS ANOS, SÃO ADEQUADAS ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DE CADA REPRESENTADO.

III. APELO IMPROVIDO.

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