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8 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APR : APR 133434620098070012 DF 0013343-46.2009.807.0012

    PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/1941. TAPA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. INVIABILIDADE. CRIME COMPLEXO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CRIME PRATICADO POR DUAS PESSOAS.

    Processo
    APR 133434620098070012 DF 0013343-46.2009.807.0012
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    30/03/2011, DJ-e Pág. 247
    Julgamento
    24 de Março de 2011
    Relator
    ALFEU MACHADO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/1941. TAPA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. INVIABILIDADE. CRIME COMPLEXO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CRIME PRATICADO POR DUAS PESSOAS.

    1.A CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO, PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI N. 3.688/1941, CONSTITUI TODA AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A PESSOA, QUE NÃO CONSTITUA LESÃO CORPORAL.

    2.COMPROVADO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, QUE A VÍTIMA LEVOU UM TAPA DO PAI NO ROSTO, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDICA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A DEFESA, QUE ELE ESTIVESSE REPREENDENDO A VÍTIMA, E, VERIFICANDO-SE NÃO SER SOCIALMENTE ADEQUADO, QUE UM PAI BASTA NO ROSTO DA FILHA, POR QUE ELA LHE PEDIU PARA LEVAR SEUS PERTENCES PESSOAIS PARA A CASA DA MÃE, NÃO HÁ COMO ABSOLVER O RÉU QUANTO À CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO.

    3.AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI N. 9.099/1995, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18557410/apr-apr-133434620098070012-df-0013343-4620098070012

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