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26 de julho de 2014

TJ-DF - APR : APR 133434620098070012 DF 0013343-46.2009.807.0012

PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/1941. TAPA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. INVIABILIDADE. CRIME COMPLEXO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CRIME PRATICADO POR DUAS PESSOAS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 133434620098070012 DF 0013343-46.2009.807.0012
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 24/03/2011
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 30/03/2011, DJ-e Pág. 247

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/1941. TAPA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. INVIABILIDADE. CRIME COMPLEXO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. CRIME PRATICADO POR DUAS PESSOAS.

1.A CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO, PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI N. 3.688/1941, CONSTITUI TODA AGRESSÃO FÍSICA CONTRA A PESSOA, QUE NÃO CONSTITUA LESÃO CORPORAL.

2.COMPROVADO NOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, QUE A VÍTIMA LEVOU UM TAPA DO PAI NO ROSTO, EM CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INDICA, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A DEFESA, QUE ELE ESTIVESSE REPREENDENDO A VÍTIMA, E, VERIFICANDO-SE NÃO SER SOCIALMENTE ADEQUADO, QUE UM PAI BASTA NO ROSTO DA FILHA, POR QUE ELA LHE PEDIU PARA LEVAR SEUS PERTENCES PESSOAIS PARA A CASA DA MÃE, NÃO HÁ COMO ABSOLVER O RÉU QUANTO À CONTRAVENÇÃO DAS VIAS DE FATO.

3.AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, INDEPENDENTEMENTE DA PENA PREVISTA, NÃO SE APLICA A LEI N. 9.099/1995, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI N. 11.340/2006. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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