Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX-50.2008.807.0001 DF XXXXX-50.2008.807.0001

1. O TRANSPORTE COLETIVO E IRREGULAR DE PASSAGEIROS, DE FORMA REMUNERADA, EFETUADO POR VEÍCULO P ARTICULAR, QUE NÃO REÚNE CARACTERÍSTICAS E POTENCIALIDADE PARA FRAUDAR, NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO AO ARTIGO 28 DA LEI Nº 239, DE 10.02.1992, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 953 DE 13/11/1995, MAS A INFRAÇÃO CAPITULADA NO INCISO VIII DO ARTIGO 231, DA LEI Nº 9.503/97 ( CTB), POR TRATAR-SE DE ATO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA DO TRÂNSITO.

2. ALÉM DA MULTA PREVISTA NO INCISO VIII, DO ARTIGO 231, DO CTB, A AUTORIDADE FISCALIZADORA PODERIA SOMENTE DETERMINAR A RETENÇÃO DO VEÍCULO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA O DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS IRREGULARMENTE TRANSPORTADOS, LIBERANDO-O LOGO EM SEGUIDA. NESSE CASO, EVENTUAL APREENSÃO E REMOÇÃO DO AUTOMÓVEL SE MOSTRA ILEGAL, POR FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.

3. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E À APELAÇÃO, UNÂNIME.

Resultado sem Formatação