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29 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1612687920098070001 DF 0161268-79.2009.807.0001

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DO DETRAN/DF. FIRMA DE SEGURANÇA CONTRATADA PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APL 1612687920098070001 DF 0161268-79.2009.807.0001
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Julgamento: 18/05/2011
Órgão Julgador: 4ª Turma Cível
Publicação: 01/06/2011, DJ-e Pág. 146

Ementa

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DO DETRAN/DF. FIRMA DE SEGURANÇA CONTRATADA PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. SE O FURTO DO VEÍCULO OCORREU EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DO DETRAN/DF, CUJA SEGURANÇA ERA PRESTADA POR FIRMA CONTRATADA PELA CITADA AUTARQUIA, EVIDENCIA-SE A FALHA NO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DO RÉU DE REPARAR O DANO MATERIAL ADVINDO DA PERDA DO VEÍCULO.

2. NÃO COMPROVADO PELA AUTORA QUE O FURTO DO VEÍCULO REPERCUTIU FORTEMENTE EM SUA ESFERA SUBJETIVA, NÃO TEM DIREITO DE SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS.

3. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

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