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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 1612687920098070001 DF 0161268-79.2009.807.0001

    DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DO DETRAN/DF. FIRMA DE SEGURANÇA CONTRATADA PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    Processo
    APL 1612687920098070001 DF 0161268-79.2009.807.0001
    Orgão Julgador
    4ª Turma Cível
    Publicação
    01/06/2011, DJ-e Pág. 146
    Julgamento
    18 de Maio de 2011
    Relator
    ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DO DETRAN/DF. FIRMA DE SEGURANÇA CONTRATADA PELA AUTARQUIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    1. SE O FURTO DO VEÍCULO OCORREU EM ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DO DETRAN/DF, CUJA SEGURANÇA ERA PRESTADA POR FIRMA CONTRATADA PELA CITADA AUTARQUIA, EVIDENCIA-SE A FALHA NO SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DO RÉU DE REPARAR O DANO MATERIAL ADVINDO DA PERDA DO VEÍCULO.

    2. NÃO COMPROVADO PELA AUTORA QUE O FURTO DO VEÍCULO REPERCUTIU FORTEMENTE EM SUA ESFERA SUBJETIVA, NÃO TEM DIREITO DE SER INDENIZADA POR DANOS MORAIS.

    3. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19226169/apelacao-ci-vel-apl-1612687920098070001-df-0161268-7920098070001

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