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29 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 395609620088070001 DF 0039560-96.2008.807.0001

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL DE TODAS AS ENFERMIDADES GRAVES E INCURÁVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. ART. 186 DA LEI Nº 8.112/90. ROL NÂO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 395609620088070001 DF 0039560-96.2008.807.0001
Relator(a): JOÃO EGMONT
Julgamento: 25/05/2011
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 30/05/2011, DJ-e Pág. 157

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO LEGAL DE TODAS AS ENFERMIDADES GRAVES E INCURÁVEIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CASO CONCRETO. ART. 186 DA LEI Nº 8.112/90. ROL NÂO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO.

1. O ROL DE DOENÇAS INSERIDAS NO ART. 186, § 1º DA LEI 8.122/90 PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS NÃO ALCANÇA TODAS AS POSSIBILIDADES DE PATOLOGIAS GRAVES E INCURÁVEIS INCAPACITANTES PARA O LABOR, PORQUANTO APENAS A CIÊNCIA MÉDICA PODE QUALIFICAR QUAISQUER MOLÉSTIAS COMO INCURÁVEIS, CONTAGIOSAS OU GRAVES. O LEGISLADOR APESAR DE ESTAR ATENTO AOS FINS A QUE SE DIRIGE A NORMA, NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DE TODAS AS ENFERMIDADES EXISTENTES.

2. EM QUE PESE A DOENÇA DE FIBROMIALGIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DE ENFERMIDADES DO ART. 186, I, DA LEI 8.112/90, COM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA TÉCNICA TRAZIDOS AOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE TAL ENFERMIDADE É GRAVE E INCURÁVEL, FAZENDO JUS À SERVIDORA PORTADORA DE TAL ENFERMIDADE PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS INTEGRAIS, SOB PENA DE SE NEGAR O CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

3. PRECEDENTES DA CASA E DO E. STJ. 3.1 "I - O ART. 186, § 1º, DA LEI 8.112/90 CONTÉM ROL EXEMPLIFICATIVO, QUE ADMITE INCLUSÃO, PARA FIM DE APOSENTAÇÃO INTEGRAL, DE OUTRAS DOENÇAS QUE NÃO AS NELE ELENCADAS OU EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. II - A FIBROMIALGIA NÃO CONSTA DO ROL DO SUPRACITADO ARTIGO. A DESPEITO DISSO, É ENFERMIDADE GRAVE E INCURÁVEL, CONFORME CONCLUIU A JUNTA MÉDICA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. POR ISSO, A APOSENTAÇÃO DA SERVIDORA ACOMETIDA DA RETROCITADA DOENÇA DEVE OCORRER COM PROVENTOS INTEGRAIS. III - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS." (20050110309993APC, RELATORA VERA ANDRIGHI, DJ 24/11/2008 P. 54). 3.2 "1. NÃO HÁ COMO CONSIDERAR TAXATIVO O ROL DESCRITO NO ART. 186, I, § 1º, DA LEI N. 8.112/90, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE A NORMA ALCANÇAR TODAS AS DOENÇAS CONSIDERADAS PELA MEDICINA COMO GRAVES, CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS, SOB PENA DE NEGAR O CONTEÚDO VALORATIVO DA NORMA INSERTA NO INCISO I DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (PRECEDENTE: RESP 942.530/RS, JULGADO EM 02/03/2010, DJE 29/03/2010). 2. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO." (RESP 1199475/DF, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, DJE 26/08/2010).

4. RECURSO PROVIDO.

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