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5 de Dezembro de 2016

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 257288220118070003 DF 0025728-82.2011.807.0003

JUIZADO ESPECIAL CÍIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Processo
ACJ 257288220118070003 DF 0025728-82.2011.807.0003
Orgão Julgador
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
16/02/2012, DJ-e Pág. 223
Julgamento
14 de Fevereiro de 2012
Relator
DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Andamento do Processo

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. A CÁRTULA DE CHEQUE CONSTANTE DE FL. 08 COMPROVA O DIREITO CREDITÍCIO DA AUTORA/RECORRENTE. A POSSE DO CHEQUE NOMINAL A SI, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI HONRADO PELO EMITENTE PORQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, EXAURIDO O PRAZO DE COBRANÇA EXECUTIVA DA DÍVIDA POR ELE REPRESENTADA, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA, E PARA A PROPOSITURA DA CORRESPONDENTE AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

2. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO, PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO EXIGIDO PELOS ARTS. 59 E 61, DA LEI 7357/85 (LEI DO CHEQUE), O QUE IMPLICA, POIS, NA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

3. NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O NÃO PAGAMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO PELO EMITENTE, QUE FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, GERA INEVITÁVEL PREJUÍZO AO CREDOR, E O CONSEQÜENTE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO SEU DEVEDOR. ESTA PRESUNÇÃO PODERÁ SER ELIDIDA, POR PROVAS EM CONTRÁRIO, A CARGO DO RÉU, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, TRANSFERINDO-SE, ASSIM, PARA A P ARTE EX-ADVERSA, O ÔNUS PROBANDI, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SEM CUSTAS ADICIONAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À FALTA DE RECORRENTE VENCIDO.

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