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23 de outubro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 257288220118070003 DF 0025728-82.2011.807.0003

JUIZADO ESPECIAL CÍIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 257288220118070003 DF 0025728-82.2011.807.0003
Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
Julgamento: 14/02/2012
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação: 16/02/2012, DJ-e Pág. 223

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍIVIL. DIREITO COMERCIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85. CAUSA DEBENDI. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREJUÍZO. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. A CÁRTULA DE CHEQUE CONSTANTE DE FL. 08 COMPROVA O DIREITO CREDITÍCIO DA AUTORA/RECORRENTE. A POSSE DO CHEQUE NOMINAL A SI, CUJO PAGAMENTO NÃO FOI HONRADO PELO EMITENTE PORQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, EXAURIDO O PRAZO DE COBRANÇA EXECUTIVA DA DÍVIDA POR ELE REPRESENTADA, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE ATIVA, E PARA A PROPOSITURA DA CORRESPONDENTE AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.

2. NA HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO DE LOCUPLEMENTO ILÍCITO, PROPOSTA DENTRO DO BIÊNIO EXIGIDO PELOS ARTS. 59 E 61, DA LEI 7357/85 (LEI DO CHEQUE), O QUE IMPLICA, POIS, NA DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

3. NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O NÃO PAGAMENTO DE TÍTULO DE CRÉDITO PELO EMITENTE, QUE FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, GERA INEVITÁVEL PREJUÍZO AO CREDOR, E O CONSEQÜENTE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO SEU DEVEDOR. ESTA PRESUNÇÃO PODERÁ SER ELIDIDA, POR PROVAS EM CONTRÁRIO, A CARGO DO RÉU, DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO, TRANSFERINDO-SE, ASSIM, PARA A P ARTE EX-ADVERSA, O ÔNUS PROBANDI, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO II, DO CPC.

4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. SEM CUSTAS ADICIONAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, À FALTA DE RECORRENTE VENCIDO.

1 Comentário

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Gustavo Ribeiro

Tal informação do presente julgado fora de fundamental importância para conclusão de minha peça.

1 ano atrás Responder Reportar
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