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31 de outubro de 2014

TJ-DF - APR : APR 54903920118070004 DF 0005490-39.2011.807.0004

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS DE AMEAÇAR. RECURSO DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 54903920118070004 DF 0005490-39.2011.807.0004
Relator(a): SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Julgamento: 23/02/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 28/02/2012, DJ-e Pág. 245

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI N. 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. ANIMUS DE AMEAÇAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. APLICA-SE A LEI 11.340/2006 PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E EMOCIONAL DE MULHER CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO NO ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA (ART. , INCISO I, C/C ART. , INCISO II, AMBOS DA LEI N. 11.340/2006).

2. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE AMEAÇA, QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O ANIMUS DE AMEAÇAR, POIS AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RECORRENTE TIVERAM O CONDÃO DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE A SUA ESPOSA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM PROFERIDAS NO CALOR DE DISCUSSÃO, AO CONTRÁRIO, CONFORME RELATO DAQUELA, ELE HAVIA EM OUTRAS OPORTUNIDADES PROFERIDO AMEAÇAS.

3. RECURSO DESPROVIDO.

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