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24 de novembro de 2014
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TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 1094660820108070001 DF 0109466-08.2010.807.0001

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA INCLUÍDOS ("VENDA CASADA"). DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS DUAS ÚLTIMAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. CONTUMÁCIA DA RÉ EM PROCEDER AOS DESCONTOS, EM QUE PESE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, CONDENANDO-A NA RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBJETO DO MESMO PROCEDIMENTO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA LEIGA E IDOSA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS SEUS TERMOS (ARTIGO 47, LEI 8.078/90). MITIGAÇÃO DO BROCARDO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA QUE EMANAM DO ESTATUTO CONSUMERISTA (ARTIGO 1º). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 1094660820108070001 DF 0109466-08.2010.807.0001
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 14/02/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação: 06/03/2012, DJ-e Pág. 188

Ementa

CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATOS DE SEGURO E PREVIDÊNCIA INCLUÍDOS ("VENDA CASADA"). DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NÃO AUTORIZADO PELO AUTOR EM RELAÇÃO ÀS DUAS ÚLTIMAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO MÚTUO. CONTUMÁCIA DA RÉ EM PROCEDER AOS DESCONTOS, EM QUE PESE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM PROCESSO ANTERIOR, CONDENANDO-A NA RESTITUIÇÃO DE VALORES, OBJETO DO MESMO PROCEDIMENTO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NO MERCADO DE CONSUMO, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA, NOTADAMENTE EM SE TRATANDO DE PESSOA LEIGA E IDOSA. NÃO-VINCULAÇÃO AOS SEUS TERMOS (ARTIGO 47, LEI 8.078/90). MITIGAÇÃO DO BROCARDO PACTA SUNT SERVANDA FRENTE ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA QUE EMANAM DO ESTATUTO CONSUMERISTA (ARTIGO 1º). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O CONSUMIDOR TEM DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DAS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE VENHA A CONTRATAR OU ADQUIRIR, A FIM DE QUE POSSA SABER EXATAMENTE O QUE DELES PODERÁ ESPERAR (ART. , III E 31 DO CDC), EIS QUE "NA SOCIEDADE DE CONSUMO O CONSUMIDOR É GERALMENTE MAL INFORMADO. ELE NÃO ESTÁ HABILITADO A CONHECER A QUALIDADE DO BEM OFERTADO NO MERCADO, NEM A OBTER, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, AS INFORMAÇÕES EXATAS E ESSENCIAIS. SEM UMA INFORMAÇÃO ÚTIL E COMPLETA, O CONSUMIDOR NÃO PODE FAZER UMA ESCOLHA LIVRE". (IN CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: COMENTADO PELOS AUTORES DO ANTEPROJETO / ADA PELLEGRINI GRINOVER, ED. FORENSE UNIVERSITÁRIA, 8ª ED., 2004, P. 273). 2. POR ISSO, O CDC, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (DITA, DE COMPORTAMENTO ENTRE OS CONTRATANTES) ESTIPULA QUE TODO PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO AO CONSUMIDOR DEVE CONTER INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, QUALIDADE E PREÇO. NO CASO, A RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVAR FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO RECORRIDO, NO SENTIDO DE QUE ELE TINHA PLENA CIÊNCIA E A EXATA COMPREENSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO ADICIONAL DE CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVOS E PREVIDÊNCIA PRIVADA (F. 74//77) E MENOS AINDA DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NA CONTA CORRENTE. 3. POR ISSO MESMO, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRECONIZA QUE SE RESTITUIRÃO EM DOBRO AS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DO CONSUMIDOR (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO). EM OUTRAS PALAVRAS, ESTABELECE O DIREITO DESTE DE SER RESTITUÍDO EM DOBRO, EM RELAÇÃO ÀQUILO QUE PAGOU SEM DEVER, TENDO-LHE SIDO ASSIM COBRADO, SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, EM QUE PESE POR OUTROS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE.

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