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03 de setembro de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 715938120048070001 DF 0071593-81.2004.807.0001

JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CORRETA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 715938120048070001 DF 0071593-81.2004.807.0001
Relator(a): JOÃO FISCHER
Julgamento: 28/02/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação: 13/03/2012, DJ-e Pág. 223

Ementa

JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. CORRETA A APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 53 DA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O RECORRENTE PUGNA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ALEGANDO NÃO TER SIDO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SEM RAZÃO O EXEQÜENTE, POSTO FORAM EXPEDIDAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS NOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS SEM SUCESSO. HOUVE MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE POR MEIO DE SEU PATRONO INFORMANDO SEU ENDEREÇO ATUALIZADO E PUGNANDO PELA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO. PORTANTO, FOI OPORTUNIZADO AO CREDOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A FIM DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.

2. HÁ, AINDA, DIVERSAS TENTATIVAS DE PENHORA ELETRÔNICA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN-JUD SEM SUCESSO. CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º DA LEI 9099/95, QUE DISPÕE QUE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SERÁ EXTINTA NO CASO DE NÃO SEREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. ALUDIDO DISPOSITIVO TAMBÉM SE APLICA AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAIS, CONFORME O ENUNCIADO 75 DO FONAGE.

3. A PRESENTE DEMANDA TRAMITA DESDE 2004, O QUE É INCOMPATÍVEL COMO RITO ADOTADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, QUE SE ORIENTA PELOS CRITÉRIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL.

4. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º, DA LEI 9.099/95 NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQÜENTE, QUE PODERÁ OBTER OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A AÇÃO E OPORTUNAMENTE ACIONAR O EXECUTADO, QUANDO PUDER INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECORRENTE CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE QUE LHE FOI CONCEDIDA (FLS. 325). SEM HONORÁRIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO.

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