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24 de julho de 2014

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial : ACJ 163806220108070007 DF 0016380-62.2010.807.0007

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E/OU UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO, QUE ESTÁ ADSTRITO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA COBERTURA INTEGRAL DO SEGURO DPVAT, EM CONFRONTO COM VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS (LAUDO DO IML). DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E DA FUNÇÃO LOCOMOTORA (DEAMBULAÇÃO), COM DEFORMIDADE PERMANENTE DA PERNA ESQUERDA. DIREITO DO ACIDENTADO A RECEBER O BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI Nº 11.482/07. RESOLUÇÕES DA SUSEP. PREVISÃO DE TABELA DE GRADAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O GRAU DE DEFICIÊNCIA SOFRIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE QUE SOMENTE VEIO À BAILA APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POR TER O ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, NÃO SE INCIDINDO, IGUALMENTE, O DISPOSTO NO SEU ARTIGO 33, QUE TRATA DA PRODUÇÃO DE EFEITOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO AO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE E O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A QUE FAZ JUS O AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 13.500,00. CORREÇÃO MONETÁRIA: O TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A P ARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE, E NÃO CONFORME ESTIPULADO NA LEI Nº 6.899/81. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL: "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). PROVA PRÉ CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO LAUDO DO IML. DEFORMIDADE PERMANENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A P ARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 163806220108070007 DF 0016380-62.2010.807.0007
Relator(a): JOSÉ GUILHERME DE SOUZA
Julgamento: 06/03/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação: 22/03/2012, DJ-e Pág. 275

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E/OU UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PARA A OBTENÇÃO DO BEM DA VIDA PRETENDIDO, QUE ESTÁ ADSTRITO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA COBERTURA INTEGRAL DO SEGURO DPVAT, EM CONFRONTO COM VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS (LAUDO DO IML). DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO E DA FUNÇÃO LOCOMOTORA (DEAMBULAÇÃO), COM DEFORMIDADE PERMANENTE DA PERNA ESQUERDA. DIREITO DO ACIDENTADO A RECEBER O BENEFÍCIO EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA LEI Nº 11.482/07. RESOLUÇÕES DA SUSEP. PREVISÃO DE TABELA DE GRADAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE ACORDO COM O GRAU DE DEFICIÊNCIA SOFRIDA PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE QUE SOMENTE VEIO À BAILA APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO POR TER O ACIDENTE OCORRIDO ANTES DE SUA VIGÊNCIA, NÃO SE INCIDINDO, IGUALMENTE, O DISPOSTO NO SEU ARTIGO 33, QUE TRATA DA PRODUÇÃO DE EFEITOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUANTO AO PAGAMENTO EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE E O VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A QUE FAZ JUS O AUTOR, NO IMPORTE DE R$ 13.500,00. CORREÇÃO MONETÁRIA: O TERMO A QUO PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER A P ARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE, E NÃO CONFORME ESTIPULADO NA LEI Nº 6.899/81. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL: "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). PROVA PRÉ CONSTITUÍDA, NOS TERMOS DO LAUDO DO IML. DEFORMIDADE PERMANENTE. AMPUTAÇÃO DE FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A P ARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O SEGURO NA MODALIDADE DPVAT REPRESENTA PARA A CONSUMIDORA/USUÁRIA A GARANTIA DE UM 'POOL' DE SEGURADORAS COBRINDO OS EVENTOS MORTE E LESÕES INVALIDANTES EM SINISTROS AUTOMOBILÍSTICOS, NOS QUAIS ELA, COMO BENEFICIÁRIA DIRETA, OU SEUS HERDEIROS, NO CASO DE SUA MORTE, RECEBERÃO O VALOR CORRESPONDENTE A ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (OU R$ 13.500,00, A DEPENDER DA DATA EM QUE OCORRERA O INFORTÚNIO), DESDE QUE ACIONADA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIALMENTE, QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO.

2. SE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DE QUE FOI VÍTIMA O AUTOR CAUSOU-LHE DEBILIDADE PERMANENTE, COM A PERDA DE P ARTE DO CORPO, MERECE REFORMA A DECISÃO VERGASTADA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, POR CONCLUIR INEXISTENTE A INCAPACIDADE LABORATIVA DO RECORRENTE.

3. COMO O INFORTÚNIO OCORRERA EM 3ABR2007, O PAGAMENTO A SER EFETUADO PELA SEGURADORA DEVE OBEDECER AOS DITAMES INSCULPIDOS NO INCISO II DO ARTIGO DA LEI Nº 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELA MP Nº 340/06, CONVERTIDA POSTERIORMENTE NA LEI Nº 11.482/07.

4. JUROS DE MORA A P ARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A P ARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO ADMINISTRATIVAMENTE.

5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.(ACÓRDÃO N. 484753, 20090110151020ACJ, DE MINHA RELATORIA, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 08/02/2011, DJ 02/03/2011 P. 221). RECURSO CONHECIDO, INCLUSIVE COM RELAÇÃO AO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO, FEITO EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.099/95, E, NO MÉRITO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MAIS CUSTAS PROCESSUAIS, A CARGO DA RECORRENTE.

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