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19 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 465926520028070001 DF 0046592-65.2002.807.0001

CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS. BR DISTRIBUIDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E 'ILEGITIMATIO AD CAUSAM' PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE FATURAS. FUNDO DE COMÉRCIO. FIANÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROVA PERICIAL. LIMINAR PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. REGRA DO ART. 20, § 4º DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 465926520028070001 DF 0046592-65.2002.807.0001
Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA
Julgamento: 21/03/2012
Órgão Julgador: 5ª Turma Cível
Publicação: 02/04/2012, DJ-e Pág. 164

Ementa

CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS. BR DISTRIBUIDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E 'ILEGITIMATIO AD CAUSAM' PASSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PAGAMENTO DE FATURAS. FUNDO DE COMÉRCIO. FIANÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROVA PERICIAL. LIMINAR PREJUDICADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS. REGRA DO ART. 20, § 4º DO CPC.

1. A REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL, PORQUE OS FATOS FORAM COMPROVADOS POR MEIO DOS DOCUMENTOS QUE RETRATAM A RELAÇÃO JURÍDICA.

2. OS GARANTES-FIADORES NÃO SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, NA AÇÃO CAUTELAR SOB JULGAMENTO.

3. NO CASO, NA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA E CUSTAS SUCUMBENCIAIS AOS FIADORES/RECORRENTES.

4. TRATA-SE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, COM CLÁUSULA 'DEL CREDERE', PARA GESTÃO DOS NEGÓCIOS MERCANTIS INSTALADOS NO POSTO, EM QUE SE PACTUARAM, ENTRE OUTROS COMPROMISSOS, O FORNECIMENTO E AQUISIÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS PRODUTOS CORRELATOS DA MARCA 'BR DISTRIBUIDORA'. A COMISSÁRIA DESCUMPRIU A CLÁUSULA SEGUNDA, QUE TRATA DA EXCLUSIVIDADE (FATO INCONTROVERSO), E COM SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, DE ACORDO COM O CONTRATADO NA CLÁUSULA TERCEIRA.

5. A CLÁUSULA 7.1.1 É CLARA AO DISPOR QUE AS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA COMISSÁRIA INCORPORAR-SE-ÃO AO IMÓVEL, NÃO CABENDO INDENIZAÇÕES. NÃO SE MOSTRA CORRETA A AFIRMAÇÃO DE QUE SOMENTE O REVENDEDOR EMPREENDE E CORRE RISCOS NA ATIVIDADE. É CERTO QUE A PETROBRÁS FORNECEU MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA OS NEGÓCIOS MERCANTIS INSTALADOS NO POSTO. INEXISTEM PROVAS DA ATUAÇÃO EXCLUSIVA DOS CONTRATANTES PARA CAPTAÇÃO DA CLIENTELA.

6. NA C ARTA DE FIANÇA DE PESSOA FÍSICA, OS RECORRENTES RENUNCIARAM AO BENEFÍCIO DE ORDEM PARA NOMEAÇÃO DOS BENS DA DEVEDORA, RESSALVANDO-SE, ALÉM DISSO, QUE A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA SERIA MANTIDA EM CASO DE NOVAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO DA AFIANÇADAS, PERMANECENDO EM VIGOR DURANTE TODO O PRAZO EM QUE EXISTIREM VÍNCULOS OBRIGACIONAIS JUNTO À DISTRIBUIDORA. ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL, OU SEJA, DA SENTENÇA, OS FIADORES SÃO RESPONSÁVEIS PELOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS, O QUE IMPLICA DIZER QUE SERÃO ATINGIDOS POR SEUS EFEITOS.

7. O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, É A DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).

8. "A CORREÇÃO MONETÁRIA VISA À PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA, DEVENDO INCIDIR A P ARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO." (TJDFT, ACÓRDÃO N. 484976).

9. EMBORA JULGADAS DIVERSAS DEMANDAS - RESCISÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS, CAUTELARES, COBRANÇA - O PEDIDO PRINCIPAL FOI A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, SENDO CERTO QUE OS DEMAIS DAQUELE DECORRE. EM SENDO ASSIM, PREVALECENDO A AÇÃO DECLARATÓRIA, A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA SEGUE A REGRA DO ART. 20, § 4º DO CPC.

10. REJEITAR PRELIMINARES. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. UNÂNIME.

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