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21 de outubro de 2014

TJ-DF - APR : APR 151101520108070003 DF 0015110-15.2010.807.0003

PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PROVA. HARMONIA E COERÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. INAPLICABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PERSONALIDADE. CONHECIMENTOS TÉCNICOS DO JULGADOR. DISPENSA. INEXIGÊNCIA LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA VEP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 151101520108070003 DF 0015110-15.2010.807.0003
Relator(a): SANDOVAL OLIVEIRA
Julgamento: 19/04/2012
Órgão Julgador: 1ª Turma Criminal
Publicação: 27/04/2012, DJ-e Pág. 193

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA (LEI 11340/2006). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PROVA. HARMONIA E COERÊNCIA. CONFISSÃO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA. INAPLICABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PERSONALIDADE. CONHECIMENTOS TÉCNICOS DO JULGADOR. DISPENSA. INEXIGÊNCIA LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUÍZO DA VEP. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. COMETE O CRIME ESTATUÍDO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (ARTS. , I, E , I, LEI 11340/2006), O AGENTE QUE PROFERE AMEAÇA À SUA EX-COMPANHEIRA, INCUTINDO-LHE RECEIO DE PADECER MAL INJUSTO E GRAVE.

2. INVIÁVEL A TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA, SE A FRASE PROFERIDA PELO APELANTE NÃO VISAVA OFENDER A MORAL, A AUTOESTIMA, A DIGNIDADE OU O DECORO DA PESSOA (ART. 140, CP), MAS DEIXAR A VÍTIMA CONSCIENTE DE QUE ALGO MAIS GRAVE PODERIA LHE ACONTECER (ART. 147, CP).

3. É DE SE VER QUE O LEGISLADOR NÃO ESCULPIU COMO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO QUANTUM DE PENA A SER INFLIGIDO AO CONDENADO, QUANDO DA AVALIAÇÃO, PELO MAGISTRADO, DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE À PERSONALIDADE, TORNANDO-SE APLICÁVEIS AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, RESSALTANDO QUE O AGENTE NÃO SERÁ CONDENADO PELO SEU DESVIO PSICOLÓGICO, MAS EM RAZÃO DO CASO CONCRETO, EM CONSEQUÊNCIA DA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA, CUJA CONSTATAÇÃO ESTÁ VINCULADA À ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL INCRIMINADOR, E NÃO AO SEU PERFIL PSICOLÓGICO EM ESPECIAL.

4. PRESTA-SE A MINORAR A PENA, NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO, A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL EXARADA PELO RÉU EM SEU DEPOIMENTO, UMA VEZ HAVER ADMITIDO A UTILIZAÇÃO DA FRASE QUE IMPINGIU NA VÍTIMA O TEMOR DE VIVENCIAR MAL INJUSTO E GRAVE, SENTO TAL FATO SERVIDO DE FUNDAMENTO À CONDENAÇÃO.

5. NOS MOLDES DO ART. 69, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, SE TIVER SIDO APLICADA AO RÉU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO SUSPENSA, POR UM DOS CRIMES, PARA O OUTRO SERÁ INCABÍVEL TAL SUBSTITUIÇÃO.

6. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA MELHOR SE APERFEIÇOA NO JUÍZO DA VEP - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, SEGUNDO REMANSOSO ENTENDIMENTO ASSENTADO NESTA EGRÉGIA CORTE 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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