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21 de outubro de 2014

TJ-DF - APR : APR 232539020108070003 DF 0023253-90.2010.807.0003

APELAÇÃO CRIMINAL. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL DO MP. ACEITAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. É POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DE QUE O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO, DEVENDO O JUIZ SENTENCIANTE SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PROPOSTA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO O RÉU, QUANDO ESTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995, SOB PENA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQÜENTE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 232539020108070003 DF 0023253-90.2010.807.0003
Relator(a): SOUZA E AVILA
Julgamento: 19/04/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 25/04/2012, DJ-e Pág. 143

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL DO MP. ACEITAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. É POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DE QUE O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO, DEVENDO O JUIZ SENTENCIANTE SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PROPOSTA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO O RÉU, QUANDO ESTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995, SOB PENA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQÜENTE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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