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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APR : APR 232539020108070003 DF 0023253-90.2010.807.0003

    Processo
    APR 232539020108070003 DF 0023253-90.2010.807.0003
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    25/04/2012, DJ-e Pág. 143
    Julgamento
    19 de Abril de 2012
    Relator
    SOUZA E AVILA
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL. PROPOSTA DE SURSIS PROCESSUAL DO MP. ACEITAÇÃO PELA DEFESA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA ANULADA. É POSICIONAMENTO SEDIMENTADO DE QUE O OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO É UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO ACUSADO, DEVENDO O JUIZ SENTENCIANTE SE MANIFESTAR A RESPEITO DA PROPOSTA FEITA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACEITA PELO O RÉU, QUANDO ESTE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/1995, SOB PENA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONSEQÜENTE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.

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