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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 581482520068070001 DF 0058148-25.2006.807.0001

    DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. P ARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS. IMÓVEL OCUPADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO ALUGUEL.

    Processo
    APL 581482520068070001 DF 0058148-25.2006.807.0001
    Orgão Julgador
    2ª Turma Cível
    Publicação
    23/05/2012, DJ-e Pág. 89
    Julgamento
    25 de Abril de 2012
    Relator
    WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. P ARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS. IMÓVEL OCUPADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO ALUGUEL.

    1. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, FAZ JUS A VIRAGO A PERCENTUAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, QUANDO HÁ PROVA DE QUE, DURANTE O ENLACE, EMPREENDEU O CASAL ESFORÇOS PARA QUITAR O FINANCIAMENTO DO BEM, POR MEIO DE SAQUES DO FGTS.

    2. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O SALDO BANCÁRIO EXISTENTE EM CONTAS CONJUNTAS, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DO CASAL, DEVE SER INCLUÍDO NA P ARTILHA.

    3. CESSADA A COABITAÇÃO PELA SEPARAÇÃO DE CORPOS, O PATRIMÔNIO COMUM SUBSISTE SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO, ENQUANTO NÃO FINALIZADA A P ARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL.

    4. A CIRCUNSTÂNCIA DE TER O IMÓVEL COMUM PERMANECIDO NA POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES, MESMO ANTES DA P ARTILHA, AUTORIZA A COBRANÇA DE ALUGUERES PELO OUTRO CONSORTE, A CONTAR DA OPOSIÇÃO À REFERIDA POSSE.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21839904/apelacao-ci-vel-apl-581482520068070001-df-0058148-2520068070001-tjdf

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