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20 de dezembro de 2014

TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 581482520068070001 DF 0058148-25.2006.807.0001

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. P ARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS. IMÓVEL OCUPADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO ALUGUEL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APL 581482520068070001 DF 0058148-25.2006.807.0001
Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
Julgamento: 25/04/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma Cível
Publicação: 23/05/2012, DJ-e Pág. 89

Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. P ARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS. IMÓVEL OCUPADO POR APENAS UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À METADE DO ALUGUEL.

1. NO CÓDIGO CIVIL DE 1916, FAZ JUS A VIRAGO A PERCENTUAL DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO VARÃO ANTES DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, QUANDO HÁ PROVA DE QUE, DURANTE O ENLACE, EMPREENDEU O CASAL ESFORÇOS PARA QUITAR O FINANCIAMENTO DO BEM, POR MEIO DE SAQUES DO FGTS.

2. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O SALDO BANCÁRIO EXISTENTE EM CONTAS CONJUNTAS, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DO CASAL, DEVE SER INCLUÍDO NA P ARTILHA.

3. CESSADA A COABITAÇÃO PELA SEPARAÇÃO DE CORPOS, O PATRIMÔNIO COMUM SUBSISTE SOB A FORMA DE CONDOMÍNIO, ENQUANTO NÃO FINALIZADA A P ARTILHA, NOS TERMOS DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL.

4. A CIRCUNSTÂNCIA DE TER O IMÓVEL COMUM PERMANECIDO NA POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS CÔNJUGES, MESMO ANTES DA P ARTILHA, AUTORIZA A COBRANÇA DE ALUGUERES PELO OUTRO CONSORTE, A CONTAR DA OPOSIÇÃO À REFERIDA POSSE.

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