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24 de abril de 2014

TJ-DF - APR : APR 145445720108070006 DF 0014544-57.2010.807.0006

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. SEGUNDO O ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL, PRATICA O CRIME QUEM "SUBMETER, INDUZIR OU ATRAIR À PROSTITUIÇÃO, OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, FACILITÁ-LA, IMPEDIR OU DIFICULTAR QUE A ABANDONE". O CRIME É MATERIAL E CONSUMA-SE QUANDO O AGENTE INDUZ OU ATRAI À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL A VÍTIMA, AINDA QUE ESTA NÃO ADIRA AO INTENTO CRIMINOSO DO AGENTE E QUE NÃO HAJA O EFETIVO CONTATO SEXUAL. A TENTATIVA OCORRE QUANDO O SUJEITO PASSIVO SE NEGA A PROSTITUIR-SE OU A SE DEIXAR EXPLORAR. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FOI REVOGADO TACITAMENTE PELO ARTIGO 218-B, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APR 145445720108070006 DF 0014544-57.2010.807.0006
Relator(a): SOUZA E AVILA
Julgamento: 31/05/2012
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: 06/06/2012, DJ-e Pág. 282

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. TENTATIVA. POSSIBILIDADE. SEGUNDO O ARTIGO 218-B DO CÓDIGO PENAL, PRATICA O CRIME QUEM "SUBMETER, INDUZIR OU ATRAIR À PROSTITUIÇÃO, OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ALGUÉM MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS OU QUE, POR ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL, NÃO TEM O NECESSÁRIO DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DO ATO, FACILITÁ-LA, IMPEDIR OU DIFICULTAR QUE A ABANDONE". O CRIME É MATERIAL E CONSUMA-SE QUANDO O AGENTE INDUZ OU ATRAI À PROSTITUIÇÃO OU À EXPLORAÇÃO SEXUAL A VÍTIMA, AINDA QUE ESTA NÃO ADIRA AO INTENTO CRIMINOSO DO AGENTE E QUE NÃO HAJA O EFETIVO CONTATO SEXUAL. A TENTATIVA OCORRE QUANDO O SUJEITO PASSIVO SE NEGA A PROSTITUIR-SE OU A SE DEIXAR EXPLORAR. O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-A DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FOI REVOGADO TACITAMENTE PELO ARTIGO 218-B, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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