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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Conflito de Competencia : CCP 20130020059053 DF 0006702-39.2013.8.07.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REVISIONAL. JUÍZOS DA MESMA COMARCA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO. ART. 106, DO CPC.

    Processo
    CCP 20130020059053 DF 0006702-39.2013.8.07.0000
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Cível
    Julgamento
    10 de Junho de 2013
    Relator
    ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REVISIONAL. JUÍZOS DA MESMA COMARCA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO. ART. 106, DO CPC.

    1. APESAR DE O ENTENDIMENTO, COMO REGRA, SER DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, POR UMA QUESTÃO DE PRATICIDADE, QUANDO OS JUÍZOS SÃO DA MESMA BASE TERRITORIAL, HÁ QUE SE ENTENDER QUE HÁ CONEXÃO E DETERMINAR A REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO.

    2. PARA QUE SE POSSA DETERMINAR EM QUAL DOS JUÍZOS OS FEITOS DEVEM SER REUNIDOS, DEVE-SE PESQUISAR QUAL DOS DOIS É O PREVENTO. NO PRESENTE CASO, EM QUE AS AÇÕES FORAM PROPOSTAS PERANTE JUÍZOS COM IDÊNTICAS COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS, DEVE INCIDIR A REGRA DO ART. 106, DO CPC, PELA QUAL "CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR".

    3. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 2ª. VARA CÍVEL DE SOBRADINHO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23597538/conflito-de-competencia-ccp-20130020059053-df-0006702-3920138070000-tjdf

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