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01 de agosto de 2014

TJ-DF - Conflito de Competencia : CCP 20130020059053 DF 0006702-39.2013.8.07.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REVISIONAL. JUÍZOS DA MESMA COMARCA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO. ART. 106, DO CPC.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: CCP 20130020059053 DF 0006702-39.2013.8.07.0000
Relator(a): ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
Julgamento: 10/06/2013
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE REVISIONAL. JUÍZOS DA MESMA COMARCA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. PREVENÇÃO. ART. 106, DO CPC.

1. APESAR DE O ENTENDIMENTO, COMO REGRA, SER DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE, POR UMA QUESTÃO DE PRATICIDADE, QUANDO OS JUÍZOS SÃO DA MESMA BASE TERRITORIAL, HÁ QUE SE ENTENDER QUE HÁ CONEXÃO E DETERMINAR A REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO.

2. PARA QUE SE POSSA DETERMINAR EM QUAL DOS JUÍZOS OS FEITOS DEVEM SER REUNIDOS, DEVE-SE PESQUISAR QUAL DOS DOIS É O PREVENTO. NO PRESENTE CASO, EM QUE AS AÇÕES FORAM PROPOSTAS PERANTE JUÍZOS COM IDÊNTICAS COMPETÊNCIAS TERRITORIAIS, DEVE INCIDIR A REGRA DO ART. 106, DO CPC, PELA QUAL "CONSIDERA-SE PREVENTO AQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR".

3. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, DA 2ª. VARA CÍVEL DE SOBRADINHO.

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