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01 de setembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20120111884483 DF 0188448-65.2012.8.07.0001

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DEVERIA SER DIRECIONADA CONTRA A CORRETORA QUE RECEBEU O NÚMERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECONHECIDA. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE DISTRATO DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL, AINDA QUE O CONSUMIDOR TENHA FIRMADO DISTRATO NO QUAL DÁ PLENA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20120111884483 DF 0188448-65.2012.8.07.0001
Relator(a): JOÃO BATISTA GONÇALVES DA SILVA
Julgamento: 18/06/2013
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DEVERIA SER DIRECIONADA CONTRA A CORRETORA QUE RECEBEU O NÚMERÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA RECONHECIDA. JUNTADA DE INSTRUMENTO DE DISTRATO DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL, AINDA QUE O CONSUMIDOR TENHA FIRMADO DISTRATO NO QUAL DÁ PLENA QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. NOS CASOS DA VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA, EM QUE O CORRETOR ATUA NO EXCLUSIVO INTERESSE DA CONSTRUTORA OU DA INCORPORADORA (JÁ QUE O COMPRADOR NÃO TEM OPÇÃO DE ESCOLHA DO PROFISSIONAL), ESTAS OSTENTAM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM AÇÃO JUDICIAL CUJO PEDIDO É A REPETIÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, PORQUANTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR ATOS DOS SEUS REPRESENTANTES AUTÔNOMOS (CORRETORES). INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

2. O INSTRUMENTO DE DISTRATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, FIRMADO PELOS LITIGANTES ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MAS COLACIONADO AOS AUTOS SOMENTE DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO MERECE SER CONHECIDO, DIANTE DA PRECLUSÃO E DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI 9.0999/95. 3. A ALEGAÇÃO DE QUE A JUNTADA EXTEMPORÂNEA ADVEIO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO INSTRUMENTO, POR PARTE DO ADVOGADO DA CONSTRUTORA, NÃO QUALIFICA O PAPEL COMO DOCUMENTO NOVO, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS RECLAMADOS PELO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. MESMO QUE O CONSUMIDOR TENHA FIRMADO INSTRUMENTO DE DISTRATO, DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO QUANTO AO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, REMANESCE-LHE INTERESSE PROCESSUAL PARA DISCUTIR EVENTUAL CLÁUSULA ABUSIVA DO PRÓPRIO DISTRATO OU DO CONTRATO ORIGINÁRIO, DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM PÚBLICA EMANADOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADICIONALMENTE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE DISCUTE NENHUMA CLÁUSULA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM SI MESMO, SENÃO O PAGAMENTO PRÉVIO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE É MATÉRIA ALHEIA À QUITAÇÃO DADA. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. 6. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS QUE, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95, ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

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