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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20130310045896 DF 0004589-06.2013.8.07.0003

DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE VÍCIO NO PRODUTO. INSTITUTOS DIVERSOS. NO MÉRITO, VÍCIO NO COLCHÃO MAGNÉTICO. PROBLEMAS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL E DE GARANTIA CONTRATUAL. ART. 18, § 1º, CDC. PRODUTO ESSENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM À AUTORA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). A AUTORA, MARIA FERNANDES MAIA GONÇALVES, PROPÔS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO CONTRA MB DE SOUZA COMERCIO - ME (MBS WORLD OF BUSINESS) E KENKO LIGHT PHOTON. AFIRMA TER COMPRADO UM COLCHÃO MAGNÉTICO PELO PREÇO DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS COM MENOS DE TRÊS MESES DE USO. UM DOS PROBLEMAS APRESENTADOS FOI A QUEIMA DO VIBRADOR MASSAGEADOR. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O VÍCIO FOI DETECTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL, ASSIM RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. A KENKO LIGHT PHOTON INTERPÔS RECURSO. PRELIMINARMENTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSTENTA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA E QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA. TAL MEIO DE PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA À ANÁLISE. DISPÕE O ART. , DA LEI FEDERAL N. 9.099/95, QUE O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ-LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. ACRESÇA-SE QUE O ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE AO MAGISTRADO É FACULTADO A DISPENSA DA PROVA PERICIAL, QUANDO AS PARTES APRESENTAREM DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS QUE A ELE SEJAM SUFICIENTES PARA O DESATE DA LIDE, COMO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINA QUE OS FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR. O INTERESSE DE AGIR SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO E ESTÁ PRESENTE SEMPRE QUE O AUTOR PUDER OBTER UMA SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL POR INTERMÉDIO DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO DESNECESSÁRIO RECORRER A MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5, XXXV). NO CASO DOS AUTOS, A TUTELA PRETENDIDA AFIGURA-SE ADEQUADA PARA SOLUCIONAR A CRISE JURÍDICA NARRADA PELA AUTORA E NECESSÁRIA, VISTO QUE ATÉ O MOMENTO O RÉU-RECORRENTE RESISTE À PRETENSÃO AUTORAL. REJEITO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POSTO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO PEDIDO DA AUTORA. AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO. A AUTORA RECLAMA DE VÍCIOS NO PRODUTO, INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NO CASO, O COLCHÃO FOI COMPRADO EM 06/12/2012 (F. 05) E A SOLICITAÇÃO DO CONSERTO FEITA MENOS DE DOIS MESES DEPOIS (F. 06), DENTRO NÃO SÓ DO PRAZO LEGAL DE NOVENTA DIAS, COMO DOS PRAZOS DE GARANTIA ASSUMIDOS PELA RÉ-RECORRENTE (F. 12V). NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. , XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O CERNE DA DEMANDA CONSISTE EM PERQUIRIR SE O PRODUTO APRESENTOU O VÍCIO, SE ESSE VÍCIO FOI SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL E SE EXISTIU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O VÍCIO DO PRODUTO E O FATO DE QUE ELE NÃO FOI SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL SÃO INCONTROVERSOS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 18, CAPUT, DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS. O § 3º DO ART. 18, POR SUA VEZ, DISPÕE QUE O CONSUMIDOR PODERÁ FAZER USO IMEDIATO DAS ALTERNATIVAS DO § 1º SEMPRE QUE, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO VÍCIO, A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PUDER COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL. A RÉ-RECORRENTE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OU QUE EFETUOU OS REPAROS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAMPOUCO COMPROVOU UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDA A RÉ-RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 20130310045896 DF 0004589-06.2013.8.07.0003
Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANA
Julgamento: 18/06/2013
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NÃO SE APLICA AO CASO. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE VÍCIO NO PRODUTO. INSTITUTOS DIVERSOS. NO MÉRITO, VÍCIO NO COLCHÃO MAGNÉTICO. PROBLEMAS APRESENTADOS DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL E DE GARANTIA CONTRATUAL. ART. 18, § 1º, CDC. PRODUTO ESSENCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA RESCINDIR O CONTRATO E CONDENAR AS EMPRESAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUÍREM À AUTORA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). A AUTORA, MARIA FERNANDES MAIA GONÇALVES, PROPÔS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO CONTRA MB DE SOUZA COMERCIO - ME (MBS WORLD OF BUSINESS) E KENKO LIGHT PHOTON. AFIRMA TER COMPRADO UM COLCHÃO MAGNÉTICO PELO PREÇO DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), QUE APRESENTOU DIVERSOS VÍCIOS COM MENOS DE TRÊS MESES DE USO. UM DOS PROBLEMAS APRESENTADOS FOI A QUEIMA DO VIBRADOR MASSAGEADOR. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O VÍCIO FOI DETECTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL, ASSIM RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. A KENKO LIGHT PHOTON INTERPÔS RECURSO. PRELIMINARMENTE ALEGA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMO PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSTENTA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NO MÉRITO, DEFENDE A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA E QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS POR NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL NÃO PROSPERA. TAL MEIO DE PROVA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA QUESTÃO POSTA À ANÁLISE. DISPÕE O ART. , DA LEI FEDERAL N. 9.099/95, QUE O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA DETERMINAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA APRECIÁ-LAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA. ACRESÇA-SE QUE O ART. 427, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE AO MAGISTRADO É FACULTADO A DISPENSA DA PROVA PERICIAL, QUANDO AS PARTES APRESENTAREM DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS QUE A ELE SEJAM SUFICIENTES PARA O DESATE DA LIDE, COMO SE DEU NO CASO DOS AUTOS. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINA QUE OS FORNECEDORES RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. AFASTO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR. O INTERESSE DE AGIR SE CONSUBSTANCIA NA NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO E ESTÁ PRESENTE SEMPRE QUE O AUTOR PUDER OBTER UMA SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL POR INTERMÉDIO DA TUTELA JURISDICIONAL, SENDO DESNECESSÁRIO RECORRER A MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, EM FACE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5, XXXV). NO CASO DOS AUTOS, A TUTELA PRETENDIDA AFIGURA-SE ADEQUADA PARA SOLUCIONAR A CRISE JURÍDICA NARRADA PELA AUTORA E NECESSÁRIA, VISTO QUE ATÉ O MOMENTO O RÉU-RECORRENTE RESISTE À PRETENSÃO AUTORAL. REJEITO A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POSTO QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA NO ORDENAMENTO JURÍDICO AO PEDIDO DA AUTORA. AFASTO A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO SE APLICA AO CASO. A AUTORA RECLAMA DE VÍCIOS NO PRODUTO, INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO DE ARREPENDIMENTO. NO CASO, O COLCHÃO FOI COMPRADO EM 06/12/2012 (F. 05) E A SOLICITAÇÃO DO CONSERTO FEITA MENOS DE DOIS MESES DEPOIS (F. 06), DENTRO NÃO SÓ DO PRAZO LEGAL DE NOVENTA DIAS, COMO DOS PRAZOS DE GARANTIA ASSUMIDOS PELA RÉ-RECORRENTE (F. 12V). NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. , XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O CERNE DA DEMANDA CONSISTE EM PERQUIRIR SE O PRODUTO APRESENTOU O VÍCIO, SE ESSE VÍCIO FOI SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL E SE EXISTIU ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O VÍCIO DO PRODUTO E O FATO DE QUE ELE NÃO FOI SANADO DENTRO DO PRAZO LEGAL SÃO INCONTROVERSOS NOS AUTOS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 18, CAPUT, DETERMINA QUE OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO A QUE SE DESTINAM OU LHES DIMINUAM O VALOR, ASSIM COMO POR AQUELES DECORRENTES DA DISPARIDADE, COM A INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE, DA EMBALAGEM, ROTULAGEM OU MENSAGEM PUBLICITÁRIA, RESPEITADAS AS VARIAÇÕES DECORRENTES DE SUA NATUREZA, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS. O § 3º DO ART. 18, POR SUA VEZ, DISPÕE QUE O CONSUMIDOR PODERÁ FAZER USO IMEDIATO DAS ALTERNATIVAS DO § 1º SEMPRE QUE, EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO VÍCIO, A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS PUDER COMPROMETER A QUALIDADE OU CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO, DIMINUIR-LHE O VALOR OU SE TRATAR DE PRODUTO ESSENCIAL. A RÉ-RECORRENTE, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO OU QUE EFETUOU OS REPAROS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAMPOUCO COMPROVOU UMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VENCIDA A RÉ-RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DA AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

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