Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : APC 20090111201038 DF 20090111201038APC Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL Processo Número : 2009 01 1 120103-8 Apelante (s) : BANCO SABEMI S/A Apelante (s) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Apelado (s) : OS MESMOS Apelado (s) : DAISY DA GAMA BENTES - Justiça Gratuita Relator : Desembargador FLAVIO ROSTIROLA


DECISAO


Cuidam-se de recursos de apelação interposta por SABEMI SEGURADORA S/A e pelo douto MINISTÉRIO PÚBLICO contra a r. sentença de fls.196/203, proferida pelo MM. Juiz de Direito na Décima Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF que, nos autos nos da ação revisional ajuizada por DAISY DA GAMA BENTES - curatelada por sua filha TÂNIA CRISTINA BENTES KRAUSE -, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos da parte dispositiva:


“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) decretar a nulidade da cláusula 5ª, que contempla a cobrança cumulada da comissão com juros moratórios e multa contratual; b) determinar à parte ré que refaça os cálculos dos encargos da dívida, aplicando de forma isolada a comissão de permanência, desde que praticada à taxa média do mercado e limitada aos juros contratados; c) determinar que a compensação de eventual cobrança a maior decorrente da cumulação da comissão de permanência com os demais encargos da mora seja feita de forma simples, atualizada a diferença pelo INPC, desde a data da cobrança indevida, além de juros legais de 1% a partir da data da citação, o que será apurado em sede de liquidação de sentença.” (fl.202v).


O réu apresentou recurso de apelação às fls. 206/231, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela manutenção do negócio jurídico entabulado entre as partes, sustentando a legalidade da cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com os demais encargos moratórios.
Contrarrazões da parte Apelada às fls.242/248.
Encaminhado o feito a d. Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pela nulidade da sentença, por ausência da necessária intervenção do Ministério Público na origem, tendo em vista a interdição da Apelada em período anterior à sentença.
É, no essencial, o relatório.
É o necessário para a presente decisão.
Preenchidos os requisitos recursais, conheço dos apelos.
De início, impende a análise da alegação de nulidade do processo por ausência de manifestação e acompanhamento do feito pelo Ministério Público na origem, nos termos dos art. 82 e 84, do Código de Processo Civil, conforme registrado pelo Parquet de 2º Grau.
Ao compulsar os autos, constato que, de fato, a Apelada fora interditada em 30 de março de 2009 (fl.28), antes mesmo do início da presente ação (03.08.2009).
É cediço que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça vem orientando no sentido de que a ausência da intervenção, em Primeira Instância, do Ministério Público nas causas em que deveria oficiar, pode ser suprida pela manifestação do Procurador de Justiça, no colegiado de Segunda Instância, sem necessidade de nulidade do julgado, quando inexistente prejuízo às partes.
Todavia, in casu, entendo que o processo padece de vício insanável, tendo em vista a interdição da Apelante deferida pelo Juízo da Quinta Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF e o efetivo prejuízo à parte.
Note-se que os pedidos postulados pela parte autora foram em sua maioria indeferidos e não houve recurso de sua parte, de modo que é incabível a reforma da sentença para beneficiá-la, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.
Logo, entendo nulo o feito a partir de quando deveria o membro do Parquet ter sido intimado para se manifestar, tendo em vista o interesse de incapaz, além de haver sido demonstrado, no decorrer processual, o prejuízo para a parte interditada, haja vista o indeferimento de quase todos seus pedidos.
Nesse sentido, o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal:


“Nulo é o julgamento da apelação quando há fundada suspeita da incapacidade da parte no curso do processo, e não foi observado o disposto no art. 218, 1º e 2º, nem interveio o MP (STF, RTJ 88/285 e RT 521/281)”.


A i. Procuradora de Justiça bem analisou a questão, que, por refletir o meu posicionamento sobre o tema, destaco como minhas razões de decidir (fls.309/312):


“A Procuradoria de Justiça reitera as razões de apelo apresentadas pelo Ministério Público de Io grau (fls. 124/139)- com as quais assente integralmente -, em homenagem ao art. 5o, XX, da Recomendação nº 16 do Conselho Nacional do Ministério Público1. Conforme adiantado por esta Procuradora de Justiça na primeira oportunidade em que se manifestou neste feito, é impositivo o dever de declaração de nulidade por ausência de intervenção ministerial na ação revisional de contrato, pois aqui não há espaço para convalidação, na medida em que o prejuízo à incapaz é evidente. Conforme declarado na inicial e comprovado pela sentença de fl. 104, a autora idosa foi interditada em razão da prova técnica que atestou quadro depressivo envolvendo distúrbio que a torna incapaz de gerir seus próprios bens. Noutros termos, uma das razões de interdição é justo por ser a autora pródiga. Assim sendo, a incapacidade da autora, declarada no início de 2010, tem completa relação com o pleito de revisão dos contratos firmados entre 2006 e 2008, demandando especial atenção do Ministério Público para, dando concreção aos termos do art. 82, I, do CPC, atuar como assistente da parte incapaz superendividada, conforme ensina Hugo Nigro Mazzilli: "é protetiva a atuação ministerial, quando decorra da qualidade da parte. Assim, pode o órgão do Ministério Público argüir prescrição em favor do incapaz, se este ou seu representante não o fizeram; pode contestar em seu 1 Art. 5o. Perfeitamente identificado o objeto da causa e respeitado o princípio da independência funcional, é desnecessária a intervenção ministerial nas seguintes demandas e hipóteses: XX - Intervenção em ação civil pública proposta pelo Ministério Público; proveito, produzir provas, embargar ou recorrer - sempre em atividade supletiva ou complementai. Não se ignora que a nulidade por ausência de intervenção ministerial possa ser convalidada diante da ausência de prejuízo à parte a ser assistida. Contudo, só é possível presumir ausência de prejuízo quando o incapaz se sagra vencedor da ação, situação que não se verifica nesta hipótese. Afinal, a consumidora interditada sucumbiu em quase todos os seus pedidos, o que pode ser facilmente aferível contrapondo-se os diversos pleitos iniciais e o dispositivo da sentença. Todavia, isso nem se mostra necessário, pois a derrota da autora é aferida por sua condenação ao pagamento de 70% dos ônus da sucumbência. Certas peculiaridades do presente feito revelam que a atuação do Ministério Público poderia ter sido determinante para a procedência dos pedidos. Afinal, a defesa da incapaz não foi feita de modo suficiente, apresentando falhas, representadas pela necessidade de cinco emendas à inicial e a ausência de produção probatória como as de natureza contábil para comprovar a abusividade dos juros, tendo o feito sido julgado de modo antecipado (fl. 92). Nesse mesmo sentido, destaca-se, ainda, a ausência de recurso em favor dos interesses da incapaz por parte da sua defesa." Mazilli, Hugo Nigro - Introdução ao Ministério Público, 5o ed. rev.ampl. e atual, à luz da reforma do Judiciário (EC 45/2004) São Paulo: Saraiva, 2005. Pgs. 274/275 Na esteira desse raciocínio, tem-se que a condução do feito sem participação do parqaet importou violação à legislação, conforme proclama a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA QUE VEICULA INTERESSE DE INCAPAZ. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO PARQUET. ANULAÇAO DO PROCESSO. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é obrigatória a intervenção do Ministério Público nas demandas em que estejam em discussão interesses de incapazes e, descumprida essa exigência, é de ser considerado nulo o processo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 867.087/RJ, Rei. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2010, DJe 13/09/2010) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A "SHOWS". EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITOS INFRINGENTES. INTERESSE DE MENOR. ANULAÇAO DO JULGAMENTO. INTERVENÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. A intervenção do Ministério Público se mostra necessária, nas causas em que versa interesses de menores incapazes, à luz do art. 82, I, do CPC. 2. Deveras, in casu, em face da ausência de intimação do Parquet Federal na instância extraordinária e a existência de interesse de menor incapaz na lide, impõe-se a nulidade do julgamento realizado sem intervenção do órgão ministerial. 3. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o julgamento de fls. 678/695 e os atos subsequentes e determinar a remessa dos autos para vista ao MPF. (EDcl nos EDcl no REsp 1040895/MG, Rei. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 02/03/2010) O superendividamento é um tema nevrálgico da defesa contemporânea do consumidor e a oferta de crédito inadequada a pessoa hipervulnerável3 - como é o caso de idosa aposentada - deve ser objeto de ampla discussão doutrinária e probatória, as quais poderão ser, desta vez, devidamente provocadas pelo Ministério Público de Io grau. O provimento do recurso do Ministério Público com a declaração de nulidade do feito ab initio torna prejudicada a apelação da instituição financeira ré.”


Destarte, ex vi do disposto no art. 557, , do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso do douto Ministério Público para, com a devida vênia, tornar sem efeito a r. sentença a fim de possibilitar ao Ministério Público a intervenção no feito desde a origem, requerendo os atos processuais que entende necessários para a regular instrução do feito.
Publique-se e intime-se.
Brasília, 20 de maio de 2013.


Desembargador FLAVIO ROSTIROLA
Relator

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23613247/apelacao-civel-apc-20090111201038-df-20090111201038apc-tjdf/inteiro-teor-23613248