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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014
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TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20010110011099 DF

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APC 20010110011099 DF
Relator(a): VERA ANDRIGHI
Julgamento: 14/01/2009
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 02/02/2009 Pág. : 69

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRITA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPVA).

II - INAPLICÁVEL A TESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PORQUE NÃO TRATA DA HIPÓTESE DO § 4º, ART. 40, LEI 6.830/80. DESNECESSÁRIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

III - SEM CITAÇÃO, O PRAZO NÃO INTERROMPE, PODENDO O JUIZ DECLARAR A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, ART. 219, §§ 4º E 5º. INAPLICÁVEL O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTN.

IV - APELAÇÃO IMPROVIDA

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