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8 de Dezembro de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20010110011099 DF

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Processo
APC 20010110011099 DF
Orgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 02/02/2009 Pág. : 69
Julgamento
14 de Janeiro de 2009
Relator
VERA ANDRIGHI
Andamento do Processo

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPVA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º, DO CPC. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I - EXECUÇÃO FISCAL PRESCRITA. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPVA).

II - INAPLICÁVEL A TESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PORQUE NÃO TRATA DA HIPÓTESE DO § 4º, ART. 40, LEI 6.830/80. DESNECESSÁRIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA.

III - SEM CITAÇÃO, O PRAZO NÃO INTERROMPE, PODENDO O JUIZ DECLARAR A PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, ART. 219, §§ 4º E 5º. INAPLICÁVEL O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CTN.

IV - APELAÇÃO IMPROVIDA

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