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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20080710001795 DF

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL OCORRIDO NOS LIMITES DO CONDOMÍNIO. PORTÃO QUE FOI FECHANDO E DANIFICOU VEÍCULO DE CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE HORÁRIO DE ABERTURA LIVRE DO PORTÃO AUTOMÁTICO COM FINS DE ECONOMIA DE ENERGIA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ESPERA POR TEMPO NECESSÁRIO DE ABERTURA TOTAL DO PORTÃO PARA PASSAGEM REGULAR. ATO PRÓPRIO. INJUSTIFICADA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. FALTA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. AUSENTE NEXO CAUSAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO VEZ QUE QUEM FEZ MOVIMENTO EM DIREÇÃO AO PORTÃO AUTOMÁTICO FOI O CONDUTOR DESATENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20080710001795 DF
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 21/11/2008
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 02/02/2009 Pág. : 158

Ementa

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL OCORRIDO NOS LIMITES DO CONDOMÍNIO. PORTÃO QUE FOI FECHANDO E DANIFICOU VEÍCULO DE CONDÔMINO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE HORÁRIO DE ABERTURA LIVRE DO PORTÃO AUTOMÁTICO COM FINS DE ECONOMIA DE ENERGIA. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ESPERA POR TEMPO NECESSÁRIO DE ABERTURA TOTAL DO PORTÃO PARA PASSAGEM REGULAR. ATO PRÓPRIO. INJUSTIFICADA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. FALTA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. AUSENTE NEXO CAUSAL PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO VEZ QUE QUEM FEZ MOVIMENTO EM DIREÇÃO AO PORTÃO AUTOMÁTICO FOI O CONDUTOR DESATENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.

1. A MERA ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE PASSAGEM LIVRE E ABERTURA DE PORTÃO AUTOMÁTICO DE GARAGEM, PER SI, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR O APONTADO DANO, AINDA QUE EXIGÍVEL A UTILIZAÇÃO DE CONTROLE REMOTO DO PORTÃO PARA ENTRAR OU SOLICITAÇÃO DE ABERTURA AO GARAGISTA, SE NÃO HOUVER MAIOR CAUTELA PELO CONDUTOR DE VEÍCULO AO PASSAR PELO OBSTÁCULO. FALTA DE NEXO CAUSAL.

2. O SIMPLES CONHECIMENTO PELO MOTORISTA CONDUTOR DO VEÍCULO EM MOVIMENTO PARA PASSAGEM PELO PORTÃO DE ACESSO DA REGRA DE FUNCIONAMENTO DE ABERTURA LIVRE DE PORTÃO NÃO O ISENTA DE CAUSAR DANO SE ATUA OU MANOBRA SEM O CUIDADO DEVIDO E É CAPAZ DE GERAR O DANO, O QUE NÃO SE SUSTENTA.

3. EVIDENCIADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DE VEÍCULO QUE, DESATENTO AO TEMPO DE ABERTURA E FECHAMENTO DO PORTÃO, OU FALHA NO MANUSEIO DO CONTROLE REMOTO (NÃO SUSCITADA) VEIO A ESBARRAR SEU VEÍCULO COM PORTÃO DE ACESSO À GARAGEM GERANDO DANOS MATERIAIS.

4. POR REGRA DE EXPERIÊNCIA (ARTIGOS E , DA LEI 9099/95), NESSES CASOS PREPONDERA A FALTA DE CAUTELA DO CONDUTOR DE VEÍCULO AO ULTRAPASSAR PORTÃO AUTOMÁTICO DE ACESSO, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DO DEVIDO CUIDADO OBJETIVO, UMA VEZ QUE HÁ UM TEMPO DE PASSAGEM QUE, SE OBSERVADO, NÃO HÁ COMO OCORRER DANO (EXCETO SE HOUVER QUEDA DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO DO PORTÃO ... O QUE NÃO FOI SUSCITADO NESSE PROCESSO).

5. POR ÓBVIO, VIA DE REGRA O PORTÃO NÃO TEM COMO DANIFICAR O CARRO QUE NÃO ESTEJA SE MOVENDO EM SUA DIREÇÃO. NEM MESMO O SIMPLES FATO DE ALTERAR-SE O HORÁRIO DE ABERTURA "LIVRE" PARA PASSAGEM DE VEÍCULOS SEM USO DO CONTROLE AUTOMÁTICO.

6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA

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