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01 de outubro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20081010029017 DF

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NO DETRAN NÃO PROVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA. ATO DE OFÍCIO. O ART. 123 § 1º DO CTB. COBRANÇA DE DÉBITOS. ART. 42, DO CPC. TRADIÇÃO OPERADA, CONSOANTE ART. 492, DO CCB/02. COMPROMISSO DO COMPRADOR DE OPERAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE ADQUIRE UM VEÍCULO, NÃO ELIDIDA PELO PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO, DE REALIZAR O SEU LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO NO SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20081010029017 DF
Relator(a): ALFEU MACHADO
Julgamento: 21/11/2008
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 02/02/2009 Pág. : 161

Ementa

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NO DETRAN NÃO PROVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA. ATO DE OFÍCIO. O ART. 123 § 1º DO CTB. COBRANÇA DE DÉBITOS. ART. 42, DO CPC. TRADIÇÃO OPERADA, CONSOANTE ART. 492, DO CCB/02. COMPROMISSO DO COMPRADOR DE OPERAR A TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA. OBRIGAÇÃO DAQUELE QUE ADQUIRE UM VEÍCULO, NÃO ELIDIDA PELO PRINCÍPIO DA TRADIÇÃO, DE REALIZAR O SEU LICENCIAMENTO, TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO NO SEU NOME. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

1. OPERA-SE A TRADIÇÃO COM A ENTREGA DE VEÍCULO USADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 492, DO CCB/02.

2. OBRIGAÇÃO LEGAL DO NOVO ADQUIRENTE DE TRANSFERIR O VEÍCULO PARA SEU NOME, A TEOR DO ART. 123 § 1º, DO CTB, NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRIDA A TRADIÇÃO, O NOVO ADQUIRENTE ASSUME OS ÔNUS DA TRANSFERÊNCIA JUNTO A TERCEIROS, AO DETRAN-DF E À SECRETARIA DE FAZENDA-DF.

3. AQUELE QUE ADQUIRE UM VEÍCULO PELO SISTEMA DA TRADIÇÃO FICA OBRIGADO, POR FORÇA DE LEI, A PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA PARA O SEU NOME NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO, INCLUSIVE COM A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES.

4. É HABITO NO COMÉRCIO DE VEÍCULOS A UTILIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES SUCESSIVAS, OU SUBSTABELECIMENTOS SUCESSIVOS DA PROCURAÇÃO ORIGINAL, PARA FAZER PASSAR O VEÍCULO DE MÃO EM MÃO, JAMAIS SE REGISTRANDO DITO BEM NO NOME DAQUELE QUE POR ÚLTIMO O POSSUA, AINDA QUE POR POUCO TEMPO. A TRADIÇÃO, OU TRADITIO, QUE VEM DO ANTIGO DIREITO ROMANO, SIGNIFICA TRANSFERIR A POSSE DE BENS MÓVEIS PELA SUA SIMPLES TRANSFERÊNCIA FÍSICA, TODAVIA, NO DIREITO MODERNO, ESSA CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O ADQUIRENTE DE EFETUAR OS PROCEDIMENTOS LEGAIS INDISPENSÁVEIS.

5. "É OBRIGAÇÃO DE QUEM ADQUIRE UM VEÍCULO PROCEDER À TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME IMEDIATAMENTE. SE O VENDEDOR DO VEÍCULO NÃO EXIGE A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA E O COMPRADOR NÃO ADOTA A PROVIDÊNCIA E REVENDE O BEM PARA TERCEIRA PESSOA, QUE DESAPARECE, CORRETA É A CONDENAÇÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A TRANSFERÊNCIA DISCUTIDA" (ACÓRDÃO 210068, PUBLICADO EM 13/04/2005, REL. JUIZ JOÃO BATISTA TEIXEIRA).

6. "AOS OLHOS DA RECORRIDA, A ENTREGA DO VEÍCULO PARA A RECORRENTE SIMBOLIZAVA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE O BEM, ASSUMINDO A RECORRENTE TODOS OS ÔNUS DO VEÍCULO A PARTIR DA TRADIÇÃO. ADEMAIS, AO NÃO TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O SEU NOME, REVENDENDO-O SEM A DEVIDA CAUTELA, A RECORRENTE ASSUME O RISCO DECORRENTE DA FORMA COMO OPTA POR EXERCER A SUA ATIVIDADE ECONÔMICA. A SIMPLES COMUNICAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO NÃO ISENTA A RECORRENTE DA SUA RESPONSABILIDADE, POIS ELA TEM O DEVER DE TRANSPARÊNCIA SOBRE A SITUAÇÃO DO VEÍCULO PERANTE A REFERIDA AUTARQUIA ... A OMISSÃO DA RECORRENTE TRADUZ-SE EM VERDADEIRO DESRESPEITO À BOA-FÉ DA RECORRIDA, A QUAL DEPENDE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO" (ACÓRDÃO Nº 270903, PUBLICADO EM 18/05/2007, REL. JUIZ HECTOR VALVERDE SANTANA). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DE CONFORMIDADE COM O REGRAMENTO QUE ESTÁ AMALGAMADO NO ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI N. 9.099/95), A RECORRENTE, SUCUMBINDO NO SEU INCONFORMISMO, SUJEITA-SE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, ISENTANDO-O, PORÉM, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1060/50. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, CONSOANTE REITERADOS JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS, LEGITIMANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES AUTORIZADOS PELO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. UNÂNIME

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