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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060111314365 DF

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TERMO VENCIDO. JUS POSTULANDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS.

    Processo
    ACJ 20060111314365 DF
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 02/02/2009 Pág. : 150
    Julgamento
    11 de Novembro de 2008
    Relator
    ROMULO DE ARAUJO MENDES
    Andamento do Processo

    Ementa

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TERMO VENCIDO. JUS POSTULANDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS.

    1. O EFEITO INFRINGENTE BUSCADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESVIRTUA O INSTRUMENTO RECURSAL E PROTELA O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

    2. O TERMO VENCIDO NÃO SE REFERE APENAS QUANDO AUTOR/APELANTE TEM O MÉRITO EM SI DA AÇÃO ANALISADO, AO CONTRÁRIO, SE REFERE QUANDO SUA AÇÃO É ANALISADA COMO UM TODO, DESDE AS PRELIMINARES ATÉ O MÉRITO, E POR RAZÕES DIVERSAS O JULGADOR ACOLHE AS PRELIMINARES.

    3. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANDO DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A PARTE TEM O JUS POSTULANDI, ASSIM CONSIDERADO QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS E POR ISTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO (MESMO QUE ALGUNS ASSIM O FAÇAM).

    4. O ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 NÃO DISPÕE QUE APENAS AQUELE QUE TEVE O MÉRITO DA AÇÃO ANALISADA QUE SERÁ CONSIDERADO VENCIDO.

    5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2365222/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20060111314365-df

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