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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060111314365 DF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TERMO VENCIDO. JUS POSTULANDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20060111314365 DF
Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES
Julgamento: 11/11/2008
Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 02/02/2009 Pág. : 150

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. TERMO VENCIDO. JUS POSTULANDI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 55 DA LEI DOS JUIZADOS.

1. O EFEITO INFRINGENTE BUSCADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESVIRTUA O INSTRUMENTO RECURSAL E PROTELA O CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

2. O TERMO VENCIDO NÃO SE REFERE APENAS QUANDO AUTOR/APELANTE TEM O MÉRITO EM SI DA AÇÃO ANALISADO, AO CONTRÁRIO, SE REFERE QUANDO SUA AÇÃO É ANALISADA COMO UM TODO, DESDE AS PRELIMINARES ATÉ O MÉRITO, E POR RAZÕES DIVERSAS O JULGADOR ACOLHE AS PRELIMINARES.

3. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANDO DA AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS A PARTE TEM O JUS POSTULANDI, ASSIM CONSIDERADO QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSA VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS E POR ISTO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO (MESMO QUE ALGUNS ASSIM O FAÇAM).

4. O ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 NÃO DISPÕE QUE APENAS AQUELE QUE TEVE O MÉRITO DA AÇÃO ANALISADA QUE SERÁ CONSIDERADO VENCIDO.

5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2365222/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20060111314365-df