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2 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20060111014608 DF

    Processo
    ACJ 20060111014608 DF
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
    Publicação
    DJU 06/02/2009 Pág. : 83
    Julgamento
    30 de Setembro de 2008
    Relator
    ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
    Andamento do Processo

    Ementa

    CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA. DESPACHANTE CREDENCIADO. IPVA INDEVIDO. NEGATIVAÇÃO JUNTO À DÍVIDA ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL PELO TRANSTORNO CAUSADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM DEVIDO. NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA SANÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2369752/apelacao-civel-no-juizado-especial-acj-20060111014608-df

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