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22 de outubro de 2014
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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20130110110674 DF 0011067-36.2013.8.07.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 14 § 3º, DO CDC. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NEGADA. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE CONDENAR AS RÉS (DECOLAR.COM LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.381,24 (TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE "AS RÉS AGIRAM DE MANEIRA INCORRETA COM O AUTOR AO EXIGIREM O PAGAMENTO DE TAXAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO, PORQUANTO O ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO À COMPRA OCORREU DENTRO DE 07 (SETE) DIAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 8.078/90". A RECORRENTE, EM SÍNTESE, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS, BEM COMO SE INSURGE CONTRA O VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. , XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A QUAL HARMONIZA-SE COM O SISTEMA DE PRODUÇÃO E CONSUMO EM MASSA, PROTEGENDO A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O ÔNUS DA PROVA, EM CASO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, É DO FORNECEDOR/RECORRENTE, O QUAL NÃO DEMONSTROU HAVER QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO, CAPAZ DE ROMPER COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUAS CONDUTAS E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. AINDA ASSIM, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA APRECIAR AS PROVAS PRODUZIDAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, CONFORME ART. , DA LEI N. 9.099/1995. QUANTO AO DANO MORAL, RESTOU PATENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, POIS EXPERIMENTOU CONSTRANGIMENTOS, HUMILHAÇÕES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DE DESCASO E INDIFERENÇA RECEBIDO PELO RECORRIDO, NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. QUANTO AO VALOR FIXADO, ESCLAREÇA-SE QUE A TARIFAÇÃO DO DANO MORAL ATENTA CONTRA A EFETIVA REPARAÇÃO DA VÍTIMA. PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, O OPERADOR DO DIREITO DEVE OBSERVAR AS SUAS DIVERSAS FINALIDADES, QUE CONCORREM SIMULTANEAMENTE, E OS SEUS CRITÉRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS, DE MODO A ATENDER AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, EXPRESSO NO ART. , V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO ART. 6, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PRIMEIRA FINALIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL VERSA SOBRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, CARACTERIZADA COMO UM MEIO DE SATISFAÇÃO DA VÍTIMA EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NESSE MOMENTO, O SISTEMA JURÍDICO CONSIDERA A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. A SEGUNDA FINALIDADE REFERE-SE AO CARÁTER PUNITIVO, EM QUE O SISTEMA JURÍDICO RESPONDE AO AGENTE CAUSADOR DO DANO, SANCIONANDO-O COM O DEVER DE REPARAR A OFENSA IMATERIAL COM PARTE DE SEU PATRIMÔNIO. A TERCEIRA FINALIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL RELACIONA-SE AO ASPECTO PREVENTIVO, ENTENDIDO COMO UMA MEDIDA DE DESESTÍMULO E INTIMIDAÇÃO DO OFENSOR, MAS COM O INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE ALCANÇAR TODOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, ALERTANDO-OS E DESESTIMULANDO-OS DA PRÁTICA DE SEMELHANTES ILICITUDES. O QUANTUM A SER FIXADO DEVERÁ OBSERVAR, AINDA, OS CRITÉRIOS GERAIS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ATENDER A CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, TAIS COMO O GRAU DE CULPA DO AGENTE, O POTENCIAL ECONÔMICO E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS, A REPERCUSSÃO DO FATO NO MEIO SOCIAL E A NATUREZA DO DIREITO VIOLADO, ESCLARECENDO-SE QUE O VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA E NÃO DEVE SER ÍNFIMO A PONTO DE AVILTAR O DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO. O VALOR FIXADO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NÃO PODE SER TIDO COMO EXCESSIVO, CONSIDERANDO-SE O POTENCIAL ECONÔMICO E GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE. A R. SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20130110110674 DF 0011067-36.2013.8.07.0001
Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANA
Julgamento: 09/07/2013
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação: Publicado no DJE : 19/07/2013 . Pág.: 233

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 14 § 3º, DO CDC. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NEGADA. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE CONDENAR AS RÉS (DECOLAR.COM LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.381,24 (TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE "AS RÉS AGIRAM DE MANEIRA INCORRETA COM O AUTOR AO EXIGIREM O PAGAMENTO DE TAXAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO, PORQUANTO O ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO À COMPRA OCORREU DENTRO DE 07 (SETE) DIAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 8.078/90". A RECORRENTE, EM SÍNTESE, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS, BEM COMO SE INSURGE CONTRA O VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. , XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A QUAL HARMONIZA-SE COM O SISTEMA DE PRODUÇÃO E CONSUMO EM MASSA, PROTEGENDO A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O ÔNUS DA PROVA, EM CASO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, É DO FORNECEDOR/RECORRENTE, O QUAL NÃO DEMONSTROU HAVER QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO, CAPAZ DE ROMPER COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUAS CONDUTAS E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. AINDA ASSIM, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA APRECIAR AS PROVAS PRODUZIDAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, CONFORME ART. , DA LEI N. 9.099/1995. QUANTO AO DANO MORAL, RESTOU PATENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, POIS EXPERIMENTOU CONSTRANGIMENTOS, HUMILHAÇÕES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DE DESCASO E INDIFERENÇA RECEBIDO PELO RECORRIDO, NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. QUANTO AO VALOR FIXADO, ESCLAREÇA-SE QUE A TARIFAÇÃO DO DANO MORAL ATENTA CONTRA A EFETIVA REPARAÇÃO DA VÍTIMA. PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, O OPERADOR DO DIREITO DEVE OBSERVAR AS SUAS DIVERSAS FINALIDADES, QUE CONCORREM SIMULTANEAMENTE, E OS SEUS CRITÉRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS, DE MODO A ATENDER AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, EXPRESSO NO ART. , V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO ART. 6, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PRIMEIRA FINALIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL VERSA SOBRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, CARACTERIZADA COMO UM MEIO DE SATISFAÇÃO DA VÍTIMA EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NESSE MOMENTO, O SISTEMA JURÍDICO CONSIDERA A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. A SEGUNDA FINALIDADE REFERE-SE AO CARÁTER PUNITIVO, EM QUE O SISTEMA JURÍDICO RESPONDE AO AGENTE CAUSADOR DO DANO, SANCIONANDO-O COM O DEVER DE REPARAR A OFENSA IMATERIAL COM PARTE DE SEU PATRIMÔNIO. A TERCEIRA FINALIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL RELACIONA-SE AO ASPECTO PREVENTIVO, ENTENDIDO COMO UMA MEDIDA DE DESESTÍMULO E INTIMIDAÇÃO DO OFENSOR, MAS COM O INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE ALCANÇAR TODOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, ALERTANDO-OS E DESESTIMULANDO-OS DA PRÁTICA DE SEMELHANTES ILICITUDES. O QUANTUM A SER FIXADO DEVERÁ OBSERVAR, AINDA, OS CRITÉRIOS GERAIS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ATENDER A CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, TAIS COMO O GRAU DE CULPA DO AGENTE, O POTENCIAL ECONÔMICO E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS, A REPERCUSSÃO DO FATO NO MEIO SOCIAL E A NATUREZA DO DIREITO VIOLADO, ESCLARECENDO-SE QUE O VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA E NÃO DEVE SER ÍNFIMO A PONTO DE AVILTAR O DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO. O VALOR FIXADO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NÃO PODE SER TIDO COMO EXCESSIVO, CONSIDERANDO-SE O POTENCIAL ECONÔMICO E GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE. A R. SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

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