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2 de Dezembro de 2016

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20130110110674 DF 0011067-36.2013.8.07.0001

Processo
ACJ 20130110110674 DF 0011067-36.2013.8.07.0001
Orgão Julgador
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Publicação
Publicado no DJE : 19/07/2013 . Pág.: 233
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
HECTOR VALVERDE SANTANA
Andamento do Processo

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRESA AÉREA. COMPRA DE PASSAGEM PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. ART. 49, CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE MULTA E TAXA DE FORMA ABUSIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 14 § 3º, DO CDC. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NEGADA. RECURSO IMPROVIDO. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, A FIM DE CONDENAR AS RÉS (DECOLAR.COM LTDA E TAM LINHAS AÉREAS S/A), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.381,24 (TRÊS MIL TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. O D. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE "AS RÉS AGIRAM DE MANEIRA INCORRETA COM O AUTOR AO EXIGIREM O PAGAMENTO DE TAXAS DECORRENTES DO CANCELAMENTO, PORQUANTO O ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO À COMPRA OCORREU DENTRO DE 07 (SETE) DIAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 49 DA LEI 8.078/90". A RECORRENTE, EM SÍNTESE, ALEGA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS, BEM COMO SE INSURGE CONTRA O VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. , XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU ATIVIDADE É A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A QUAL HARMONIZA-SE COM O SISTEMA DE PRODUÇÃO E CONSUMO EM MASSA, PROTEGENDO A PARTE MAIS FRÁGIL DA RELAÇÃO JURÍDICA. NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O ÔNUS DA PROVA, EM CASO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, É DO FORNECEDOR/RECORRENTE, O QUAL NÃO DEMONSTROU HAVER QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIZAÇÃO, CAPAZ DE ROMPER COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUAS CONDUTAS E O DANO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR. AINDA ASSIM, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DO RECORRIDO. NOS JUIZADOS ESPECIAIS, O JUIZ DIRIGIRÁ O PROCESSO COM LIBERDADE PARA APRECIAR AS PROVAS PRODUZIDAS E PARA DAR ESPECIAL VALOR ÀS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM OU TÉCNICA, CONFORME ART. , DA LEI N. 9.099/1995. QUANTO AO DANO MORAL, RESTOU PATENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, POIS EXPERIMENTOU CONSTRANGIMENTOS, HUMILHAÇÕES, TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS, EM RAZÃO DO TRATAMENTO DE DESCASO E INDIFERENÇA RECEBIDO PELO RECORRIDO, NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. QUANTO AO VALOR FIXADO, ESCLAREÇA-SE QUE A TARIFAÇÃO DO DANO MORAL ATENTA CONTRA A EFETIVA REPARAÇÃO DA VÍTIMA. PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, O OPERADOR DO DIREITO DEVE OBSERVAR AS SUAS DIVERSAS FINALIDADES, QUE CONCORREM SIMULTANEAMENTE, E OS SEUS CRITÉRIOS GERAIS E ESPECÍFICOS, DE MODO A ATENDER AO PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL, EXPRESSO NO ART. , V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NO ART. 6, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PRIMEIRA FINALIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL VERSA SOBRE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, CARACTERIZADA COMO UM MEIO DE SATISFAÇÃO DA VÍTIMA EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO OU VIOLAÇÃO DE SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NESSE MOMENTO, O SISTEMA JURÍDICO CONSIDERA A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO EM RELAÇÃO À VÍTIMA. A SEGUNDA FINALIDADE REFERE-SE AO CARÁTER PUNITIVO, EM QUE O SISTEMA JURÍDICO RESPONDE AO AGENTE CAUSADOR DO DANO, SANCIONANDO-O COM O DEVER DE REPARAR A OFENSA IMATERIAL COM PARTE DE SEU PATRIMÔNIO. A TERCEIRA FINALIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL RELACIONA-SE AO ASPECTO PREVENTIVO, ENTENDIDO COMO UMA MEDIDA DE DESESTÍMULO E INTIMIDAÇÃO DO OFENSOR, MAS COM O INEQUÍVOCO PROPÓSITO DE ALCANÇAR TODOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, ALERTANDO-OS E DESESTIMULANDO-OS DA PRÁTICA DE SEMELHANTES ILICITUDES. O QUANTUM A SER FIXADO DEVERÁ OBSERVAR, AINDA, OS CRITÉRIOS GERAIS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ATENDER A CRITÉRIOS ESPECÍFICOS, TAIS COMO O GRAU DE CULPA DO AGENTE, O POTENCIAL ECONÔMICO E CARACTERÍSTICAS PESSOAIS, A REPERCUSSÃO DO FATO NO MEIO SOCIAL E A NATUREZA DO DIREITO VIOLADO, ESCLARECENDO-SE QUE O VALOR DO DANO MORAL NÃO PODE PROMOVER O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA VÍTIMA E NÃO DEVE SER ÍNFIMO A PONTO DE AVILTAR O DIREITO DA PERSONALIDADE VIOLADO. O VALOR FIXADO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) NÃO PODE SER TIDO COMO EXCESSIVO, CONSIDERANDO-SE O POTENCIAL ECONÔMICO E GRAVIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE. A R. SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTENHO A R. SENTENÇA RECORRIDA. VENCIDA A PARTE RECORRENTE, DEVERÁ ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. ACÓRDÃO LAVRADO CONFORME O ART. 46 DA LEI N. 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.

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