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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20060610138857 DF

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE MAIS ANTIGA.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 7 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APC 20060610138857 DF
Relator(a): JAIR SOARES
Julgamento: 17/12/2008
Órgão Julgador: 6ª Turma Cível
Publicação: DJU 14/01/2009 Pág. : 128

Ementa

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CESSÃO DE DIREITOS. POSSE MAIS ANTIGA.

1 - A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, PETITÓRIA, PRESTA-SE ASSEGURAR A POSSE ÀQUELE QUE, NUNCA A TENDO, A PRETENDA COM FUNDAMENTO NO DOMÍNIO. QUEM É APENAS CESSIONÁRIO, NÃO TENDO A PROPRIEDADE, DELA NÃO PODE SE VALER.

2 - A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA É DEFERIDA ÀQUELE QUE COMPROVE A MELHOR POSSE, ASSIM ENTENDIDA, A MAIS ANTIGA.

3 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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