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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110610246287 DF 20110610246287APC

    REVISÃO DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL.

    Processo
    APC 20110610246287 DF 20110610246287APC
    Orgão Julgador
    Órgão não cadastrado
    Publicação
    Publicado no DJE : 02/07/2013 . Pág.: 122
    Julgamento
    19 de Junho de 2013
    Relator
    Desembargador não cadastrado
    Andamento do Processo

    Ementa

    REVISÃO DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL.

    I - A R. SENTENÇA EXAMINOU A QUESTÃO DA SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.710-36/01, PORTANTO, NÃO É CITRA PETITA.

    II - NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O CET ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL, ACARRETA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

    III - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/00. HAVENDO PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, É PERMITIDA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.

    IV - É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, SEM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

    V - IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL QUANTO À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO, PORQUE NÃO FORAM COBRADAS NO CONTRATO EM EXAME.

    VI - A PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAR ABUSIVAS AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA SÃO INOVAÇÕES RECURSAIS E NÃO PODEM SER APRECIADAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 517 DO CPC.

    VII - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/23773943/apelacao-civel-apc-20110610246287-df-20110610246287apc-tjdf

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