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30 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20110610246287 DF 20110610246287APC

REVISÃO DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: APC 20110610246287 DF 20110610246287APC
Relator(a): Desembargador não cadastrado
Julgamento: 19/06/2013
Órgão Julgador: Órgão não cadastrado
Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2013 . Pág.: 122

Ementa

REVISÃO DE CLÁUSULAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CET. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. INOVAÇÃO RECURSAL.

I - A R. SENTENÇA EXAMINOU A QUESTÃO DA SUSCITADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.710-36/01, PORTANTO, NÃO É CITRA PETITA.

II - NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, O CET ANUAL, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL, ACARRETA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

III - CONSOANTE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/00. HAVENDO PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, É PERMITIDA A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA.

IV - É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS, SEM A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

V - IMPROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL QUANTO À EXCLUSÃO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO, PORQUE NÃO FORAM COBRADAS NO CONTRATO EM EXAME.

VI - A PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAR ABUSIVAS AS TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA SÃO INOVAÇÕES RECURSAIS E NÃO PODEM SER APRECIADAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 517 DO CPC.

VII - APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

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