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5 de Dezembro de 2016
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    TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20070410038008 DF

    APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO APELOU - AUSÊNCIA DE PROVAS - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 - FALTA DE PROVAS

    Processo
    APR 20070410038008 DF
    Orgão Julgador
    2ª Turma Criminal
    Publicação
    DJU 14/01/2009 Pág. : 172
    Julgamento
    30 de Outubro de 2008
    Relator
    SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO APELOU - AUSÊNCIA DE PROVAS - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 - FALTA DE PROVAS

    1. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O CO-RÉU QUE NÃO APELOU QUANDO NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO (CPP 386 VII).

    2. O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DEVE SER ENQUADRADO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03, E NÃO NO ART. 14 DA MESMA LEI. PRECEDENTES DO STJ.

    3. ABSOLVE-SE O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 SE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE O MESMO PORTAVA A OUTRA ARMA APREENDIDA.

    4. AINDA QUE HOUVESSE PROVAS DO PORTE DA SEGUNDA ARMA, SERIA O CASO DE CRIME ÚNICO E NÃO DE CONCURSO FORMAL.

    5. CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER RÉU, QUE NÃO APELOU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826/03 (CPP 386 VII) E DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CO-RÉU PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 POR AUSÊNCIA DE PROVAS (CPP 386 VII)

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    Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2389111/apelacao-criminal-apr-20070410038008-df

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