Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial : ACJ 20130110380687 DF 0038068-93.2013.8.07.0001

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO COMPRADOR. RECIBO DE PAGAMENTO COM INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPORTÂNCIA PAGA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE DESCONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE CORRETAGEM. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PROBIDADE E BOA-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 11 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACJ 20130110380687 DF 0038068-93.2013.8.07.0001
Relator(a): LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
Julgamento: 20/08/2013
Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF
Publicação: Publicado no DJE : 23/08/2013 . Pág.: 239

Ementa

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO COMPRADOR. RECIBO DE PAGAMENTO COM INFORMAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA ACERCA DA IMPORTÂNCIA PAGA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DA VENDEDORA DE DESCONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE CORRETAGEM. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO DA UNIDADE AUTÔNOMA COLOCADA À VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR/ADQUIRENTE QUANTO À SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. COBRANÇA INDEVIDA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PROBIDADE E BOA-FÉ POR PARTE DO FORNECEDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - O FORNECEDOR QUE PARTICIPA DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR (ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC).

2 - RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O CONSUMIDOR/ADQUIRENTE NÃO ASSUMIU O COMPROMISSO DE PAGAR COMISSÃO POR CORRETAGEM. É CERTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL, A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PODE SER DO COMPRADOR, MAS POR NÃO SER A PRAXE, DEVE O CONSUMIDOR RECEBER INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO.

3 - O RECIBO DE PAGAMENTO DO VALOR DA CORRETAGEM, FL. 35, FOI FEITO EM PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA RECORRENTE, DE FORMA QUE INCABÍVEL SUA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

4 - O VALOR DA CORRETAGEM NÃO ESTAVA INCLUSO NO VALOR DO NEGÓCIO, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESPENDIDA A ESTE TÍTULO PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE RÉ. A OCORRÊNCIA DO PAGAMENTO NÃO INDICA A CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM O ATO, JÁ QUE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO O CONSUMIDOR É PARTE VULNERÁVEL, IMPÕE-SE AO FORNECEDOR O DEVER DE INFORMAR CLARAMENTE A RESPEITO DO DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS.

5 - A QUANTIA DEVE SER DEVOLVIDA EM DOBRO, POIS NÃO SE VERIFICA QUALQUER ENGANO JUSTIFICÁVEL A DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SIMPLES, NA FORMA DO ART. 42 DO CPC.

6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/24034945/apelacao-civel-do-juizado-especial-acj-20130110380687-df-0038068-9320138070001-tjdf