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24 de novembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL : ACJ 20070710214089 DF

CONSUMIDOR. CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO. INSISTENTES TELEFONEMAS PARA O LOCAL DO TRABALHO DO CONSUMIDOR A FIM DE CONSTRANGÊ-LO PERANTE COLEGAS E SUBORDINADOS E COMPELI-LO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO A ENSEJAR REPARAÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: ACJ 20070710214089 DF
Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
Julgamento: 26/08/2008
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 22/10/2008 Pág. : 251

Ementa

CONSUMIDOR. CIVIL. COBRANÇA DE DÉBITO. INSISTENTES TELEFONEMAS PARA O LOCAL DO TRABALHO DO CONSUMIDOR A FIM DE CONSTRANGÊ-LO PERANTE COLEGAS E SUBORDINADOS E COMPELI-LO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ABUSO DE DIREITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO A ENSEJAR REPARAÇÃO.

1. NÃO OBSTANTE AO CREDOR SEJA LÍCITO PROCEDER À COBRANÇA DE DÍVIDA, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE EXCEDER-SE NA COBRANÇA, EXPONDO O CONSUMIDOR AO RIDÍCULO E À SITUAÇÃO VEXAMINOSA.

2. OS INSISTENTES TELEFONEMAS DIÁRIOS PARA O AMBIENTE DE TRABALHO DO CONSUMIDOR PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA, ALÉM DO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA O LOCAL, EXPÕEM O DEVEDOR À SITUAÇÃO VEXAMINOSA, TORNANDO PÚBLICA SUA SITUAÇÃO PERANTE TERCEIROS E COLEGAS DE TRABALHO, INCLUSIVE SUBORDINADOS, E CONFIGURAM INEQUÍVOCO EXCESSO PERPETRADO COM O PROPÓSITO DE CONSTRANGÊ-LO AO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, E QUE CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO, PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DE VIOLAR O ART. 42, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

3. À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, NÃO É PLAUSÍVEL CONSIDERAR QUE O AUTOR, QUE EXERCE CARGO DE CHEFIA, TENHA AUTORIZADO A COBRANÇA DE DÍVIDA NO LOCAL DE TRABALHO, SUJEITANDO-SE À EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA DE SUA SITUAÇÃO PERANTE SEUS SUBORDINADOS E COLEGAS DE TRABALHO. DIANTE DISSO, E UMA VEZ DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A EMPRESA PROCEDEU À COBRANÇA PÚBLICA DA DÍVIDA, CARACTERIZADA PELO ABUSO DOS MEIOS, RESTOU EVIDENCIADA A CONDUTA ILÍCITA DE SUA PARTE POR EXPOR O DEVEDOR À HUMILHAÇÃO, PREJUDICANDO SUA IMAGEM PERANTE TERCEIROS, O QUE LHE CAUSA DANO MORAL, PASSÍVEL DE REPARAÇÃO.

4. NÃO SE REVELA EXCESSIVA A REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA A HIPÓTESE CONFIGURADA NOS AUTOS, VALOR CONDIZENTE COM AS INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM CASOS PRECEDENTES PELA TURMA EM CASOS SEMELHANTES.

5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO ACÓRDÃO NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

6. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95

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