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30 de julho de 2014

TJ-DF : APJ 20060110828045 DF

PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - QUERELANTE SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULARIZAÇÃO POSTERIORMENTE AO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA DECRETADA - RECURSO IMPROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 5 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: APJ 20060110828045 DF
Relator(a): ANA CANTARINO
Julgamento: 16/09/2008
Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F.
Publicação: DJU 14/10/2008 Pág. : 96

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - QUERELANTE SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULARIZAÇÃO POSTERIORMENTE AO PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA DECRETADA - RECURSO IMPROVIDO.

1.DE ACORDO COM O ART. 38 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS CRIMES EM QUE A AÇÃO É PRIVADA, A VÍTIMA TEM O PRAZO PEREMPTÓRIO DE 06 (SEIS) MESES PARA APRESENTAR QUEIXA-CRIME.

2.O VERBO "PODERÁ" DO ART. 39 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTÁ LIGADO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA, EIS QUE SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL, E NÃO À REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR QUEM DETENHA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

3.O PRAZO DECADENCIAL NÃO SE SUSPENDE NEM SE INTERROMPE, RAZÃO PELA QUAL O DESPACHO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO QUERELANTE DEVERIA TER SIDO CUMPRIDO DENTRO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA QUEIXA-CRIME.

4."APENAS A ASSINATURA DO QUERELANTE NA QUEIXA NÃO É SUFICIENTE PARA PRODUZIR OS EFEITOS JURÍDICOS PROCESSUAIS NECESSÁRIOS, PORQUE A PARTE NÃO DISPÕE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL É REQUISITO INTERNO DE VALIDADE DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. NO MESMO NÍVEL SE ENCONTRA A ASSINATURA PELO ADVOGADO DA PETIÇÃO INICIAL. SEM ELA O ATO PROCESSUAL É INEXISTENTE. O VÍCIO PODE SER A QUALQUER INSTANTE SANADO. MAS, EVIDENTEMENTE, HÁ DE RESPEITAR O PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 41, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 5.250/67. A ASSINATURA DO ADVOGADO DO QUERELANTE, APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O PERECIMENTO DO DIREITO." (APR1675996 DF, ACÓRDÃO: 91698, 2ª TURMA CRIMINAL RELATOR : WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR).

5.SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 82, § 5º, DA LEI Nº 9.099/95.

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Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2453166/apj-20060110828045-df