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22 de setembro de 2014

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO : AGI 20080020090057 DF

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PENHORA ELETRÔNICA (BACEN-JUD). CONTA-CORRENTE. SOCIOS. POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AGI 20080020090057 DF
Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA
Julgamento: 27/08/2008
Órgão Julgador: 1ª Turma Cível
Publicação: DJU 01/09/2008 Pág. : 62

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA. PENHORA ELETRÔNICA (BACEN-JUD). CONTA-CORRENTE. SOCIOS. POSSIBILIDADE.

1. NOS TERMOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL, EM CASO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PODE O JUIZ DECIDIR, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANDO LHE COUBER INTERVIR NO PROCESSO, QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA.

2. CONSIDERANDO O ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO MAIS EXERCE SUAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO APONTADO, BEM ASSIM A ALIENAÇÃO DAS COTAS DA SOCIEDADE SEM OBSERVÂNCIA DAS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS LEGAIS, MOSTRA-SE CORRETA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO A QUO, QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E DETERMINOU A CONSULTA AO SISTEMA BACEN/JUD, PARA FINS DE PENHORA "ON LINE", DE CONTAS/CORRENTES E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA, ORA AGRAVANTES.

3. DE FORMA COERENTE COM A NOVA ÍNDOLE DA EXECUÇÃO, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 11.232, DE 06.12.2006, A DENOMINADA PENHORA VIRTUAL, CONCRETIZADA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA BACEN-JUD, CONSUBSTANCIA-SE EM IMPORTANTE INOVAÇÃO NO ÂMBITO DOS INSTRUMENTOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

4. REGISTRO SER PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA-CORRENTE, PELO SISTEMA "BACEN JUD" (PENHORA ON LINE).

5. AGRAVO NÃO PROVIDO

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