Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL : APR 20040110185446 DF

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE PRATICOU O 'CONTO DO PACO' E NÃO FURTO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE AFIRMOU QUE HOUVE FURTO. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM EXAMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 6 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: APR 20040110185446 DF
Relator(a): MARIA IVATÔNIA
Julgamento: 05/06/2008
Órgão Julgador: 2ª Turma Criminal
Publicação: DJU 10/09/2008 Pág. : 110

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE PRATICOU O 'CONTO DO PACO' E NÃO FURTO. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE AFIRMOU QUE HOUVE FURTO. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM EXAMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O CRIME PRATICADO É O DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS PORQUE, SEGUNDO DECLAROU A VÍTIMA, A SUA BOLSA, CONTENDO DINHEIRO, TALÃO DE CHEQUES, CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS PESSOAIS, FOI "ARRANCADA" DE SEUS BRAÇOS, LOGO APÓS ELA TER DEIXADO UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, PELO RÉU E POR SEU COMPARSA, OS QUAIS SAÍRAM CORRENDO JUNTOS APÓS A SUBTRAÇÃO. A VERSÃO DO RÉU DE QUE TERIA PRATICADO O "CONTO DO PACO" NA VÍTIMA RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, NÃO PODENDO SER ACOLHIDA PARA O FIM DE SE OPERAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE ESTELIONATO.

2. A DOSIMETRIA DA PENA NÃO MERECE QUALQUER REPARO PORQUE FORAM BEM OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.

3. A REINCIDÊNCIA PREPONDERA SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 67 DO CÓDIGO PENAL.

4. O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO É O ADEQUADO PARA O RÉU, PORQUE É REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO, EIS QUE JÁ FOI CONDENADO ANTERIORMENTE PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

5. EMBORA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL.

6. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SENDO MANTIDA INCÓLUME A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL, A 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E A 20 (VINTE) DIAS-MULTA, NO VALOR LEGAL MÍNIMO

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2494176/apelacao-criminal-apr-20040110185446-df