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8 de Dezembro de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL : APC 20070110070275 DF

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. SERVIÇO DE "HOME CARE". COBERTURA. EXCLUSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REDAÇÃO AMBÍGUA E CONTRADITÓRIA. INTERPREÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. NULIDADE.

Processo
APC 20070110070275 DF
Orgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
DJU 12/08/2008 Pág. : 103
Julgamento
2 de Julho de 2008
Relator
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
Andamento do Processo

Ementa

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO DE SAÚDE. SERVIÇO DE "HOME CARE". COBERTURA. EXCLUSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REDAÇÃO AMBÍGUA E CONTRADITÓRIA. INTERPREÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. NULIDADE.

I - A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ESTIPULA QUE OS CONTRATOS QUE REGULAM AS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO OBRIGARÃO OS CONSUMIDORES, SE DELES A PARTE HIPOSSUFICIENTE NÃO TOMAR CONHECIMENTO PRÉVIO E SE OS SEUS INSTRUMENTOS FOREM REDIGIDOS DE MODO A DIFICULTAR A COMPREENSÃO DO SEU ALCANCE E SENTIDO (ART. 46 DO CDC). ASSIM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE UM MODO GERAL, DEVERÃO SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.

II - REDIGIDAS DE FORMA AMBÍGUA E CONTRADITÓRIA AS CLÁUSULAS QUE DETERMINAM AS EXCLUSÕES DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, A SUA INTERPRETAÇÃO DEVE SER FEITA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, ESPECIALMENTE SE EMERGE DELAS E DA CONDUTA DA PRÓPRIA SEGURADORA A LÍDIMA CONVICÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS INICIALMENTE PRESTADOS, MAS POSTERIORMENTE NEGADOS, ESTARIAM COBERTOS PELO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

III - A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS EM DOMICÍLIO DA COBERTURA DO SEGURO DE SAÚDE MOSTRA-SE ABUSIVA, PORQUE RESTRINGE DIREITO FUNDAMENTAL INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO (ART. 51, § 1º, INC. II, DO CDC), ALÉM DE COLOCAR EM RISCO A VIDA DO PACIENTE QUE TEVE PRESCRITO O TRATAMENTO DOMICILIAR COMO A MELHOR OPÇÃO PARA O SEU ESTADO DE SAÚDE.

IV - APELO DESPROVIDO

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